Comissão Especial poderá analisar dispositivos constitucionais pendentes de regulamentação

Trinta anos após a promulgação de nossa Constituição, ainda há mais de cem dispositivos da Carta de eficácia limitada, aguardando lei que as regulamente. No ano passado, já fora assinado um protocolo entre o STF e a Câmara dos Deputados para regulamentação de dispositivos constitucionais. Pelo documento, técnicos das duas instituições iriam elencar os temas mais relevantes a serem regulamentados, seguindo aqueles com maior judicialização e acompanhando a jurisprudência já consolidada de cada assunto.

O Plenário da Câmara pode agora criar uma comissão especial para analisar os 117 dispositivos ainda pendentes de regulamentação. Entre esses, há questões como o direito de greve dos servidores públicos, bem como a vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial.

“É essencial que tais omissões sejam sanadas no texto constitucional, de forma a garantir direitos e nos trazer mais segurança jurídica”, comentou o advogado Marcos Meira.

Caso seja criada, a comissão poderá também discutir temas como o funcionamento dos meios de comunicação social no País, definindo princípios para a programação das emissoras de rádio e de televisão, conforme o Projeto de Resolução 287/2017 da mesa diretora da Casa.

Fonte: Agência Câmara Notícias