Novo Código de Processo Penal em debate

Foi apresentado na semana passada, dia 18, a primeira versão do texto do novo Código de Processo Penal. A proposta, levada a comissão especial da Câmara dos Deputados, é baseada em texto já anteriormente aprovado no senado, a partir de constribuições de uma comissão de juristas – o PL 8.045/10 e 252 projetos apensados.

O texto recebeu críticas dos próprios parlamentares, e de outras entidades, como a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). São questões que vão da fixação de prazos para duração de inquéritos, limite para prisão preventiva, delimitação da investigação do Ministério Público como subsidiária. Também está em pauta a polêmica da vez, a prisão em segunda instância; bem como a limitação do número de recursos.

“É bom lembrar que projetos para reforma, tanto do Código Penal, quanto de Processo Penal, estão parados no Congresso há quase uma década. Algumas mudanças pontuais foram realizadas nesse meio tempo, para adequar o texto atual – redigido na década de 40 – à realidade social moderna”, comentou o advogado Marcos Meira. “São mudanças pequenas, contudo, perante a necessidade de atualizar essa legislação para o que precisamos enfrentar hoje. Não se trata apenas de aumentar penas e criar novas tipificações penais”.

O relator-geral da comissão para o CPP, deputado João Campos, afirmou que está aberto ao diálogo e que o texto não está pronto para votação. A previsão é que, com o início dos debates, o parecer final seja votado até junho, seguindo para o Plenário da Câmara em outubro.

Fonte: Câmara Notícias.

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