Parecer do governo define que reforma se aplica a todos os contratos celetistas

Em parecer divulgado nessa última terça-feira (15), o Ministério do Trabalho reconheceu existência de controvérsia acerca da aplicação da reforma trabalhista “em relação aos contratos em curso”. No documento publicado no Diário Oficial, o Ministério defende que a nova lei vale para todos os contratos em vigor, mesmo aqueles assinados antes de sua vigência.

Elaborado pela Advocacia-Geral da União, o parecer aduz que, mesmo com a perda de eficácia da MP 808 – que regulamentava a atual legislação trabalhista – não se altera o fato de que as mudanças previstas na reforma se aplicam “de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT”. Uma única ressalva é feita, em relação a contratos anteriores a 11 de novembro de 2017, quando entrou em vigor a lei corrente: não pode haver, para o trabalhador, prejuízo de direitos anteriormente adquiridos.

O Ministério do Trabalho afirmou que o parecer publicado tem efeito vinculante, trazendo segurança jurídica “sobretudo na atuação fiscalizatória dos servidores desta pasta, que deverão obrigatoriamente segui-lo”.

O documento, contudo, foi contestado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), que afirma que o entendimento sobre como deve ser feita a aplicação da reforma a contratos antigos deve vir da jurisprudência. Para a entidade, o parecer só teria efeito vinculante para a Administração Pública Federal, na esfera do Poder Executivo, “não influenciando, em nenhum aspecto, a atuação dos juízes do Trabalho”.

O assunto já estava em discussão no Tribunal Superior do Trabalho, inclusive para o ajuste de mais de 30 súmulas do tribunal à reforma. Um grupo de trabalho chegou a ser criado, mas não há previsão de quando a questão será julgada. Também no STF se começou a discutir a reforma, com o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República em oposição a dispositivos que instituem o pagamento de honorários pelo trabalhador.

Fonte: Agência Brasil