MP da Liberdade Econômica visa desburocratização

Assinada no último dia 30 de abril, a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP881) foi recebida pelo Congresso, e tem até setembro para ser aprovada. O texto tem por objetivo reduzir a burocracia para a iniciativa privada, estabelecendo normas gerais que garantem a livre iniciativa de negócios no país.

Entre outros, a MP permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de ato de liberação pela administração pública. Em outras palavras, atividades econômicas que não ofereçam riscos sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás para começarem a funcionar.

A definição da atividade que se enquadre como de baixo risco será de competência municipal, e, em sua ausência, valerá listagem federal ainda a ser editada.

A norma também reafirma a liberdade de preços no mercado, desde que não seja uma atividade regulada ou com participação do estado. Outra medida definida pela MP é a liberação tácita de atividades caso a administração pública não responda o empreendedor nos prazos fixados.

Houve também importantes alterações em áreas do Direito Privado, Econômico e Administrativo, com destaque para a definição legal de confusão patrimonial e desvio de finalidade, base para a aplicação da desconsideração da pessoa jurídica no Código Civil.

Fonte: Agência Brasil