Agravo de instrumento só pode ser apresentado contra decisão interlocutória

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu, por maioria dos votos que, o agravo de instrumento só pode ser apresentado contra decisão interlocutória, nunca contra despacho ordinário, conforme determina o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.

Ao negar recurso de uma operadora de telefonia,o desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva explicou que o mesmo não pôde ser provido pois o juiz de primeiro grau  não analisou pedido liminar antes do contraditório.

Moreira explicou que segundo o parágrafo 2º do artigo 203 do CPC de 2015, decisão interlocutória é toda manifestação judicial de natureza decisória e o artigo 1.015 diz que “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias; mérito do processo; rejeição da alegação de convenção de arbitragem; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; exibição ou posse de documento ou coisa; exclusão de litisconsorte; rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; redistribuição do ônus da prova e outros casos expressamente referidos em lei”.

 

Fonte: Conjur