Aprovada em comissão isenção automática de PIS e Cofins para medicamentos

Foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família na Câmara a Proposta de Lei 6612/13, de autoria do deputado Walter Ihoshi, que concede isenção automática do PIS e Cofins para medicamentos que dependem de prescrição médica  (tarja preta e tarja vermelha).

O benefício já é previsto em legislação, necessitando, contudo, que o medicamento seja incluído pelo governo em lista própria, com publicação em decreto presidencial, sendo que a última lista do tipo foi publicada em março de 2007. Pelo projeto, a isenção ocorrerá de forma automática a partir da aprovação dos mesmos pela ANVISA. Ainda será necessário que a proposta passe pelo crivo das comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O procurador Marcos Meira concorda com a proposta: “é uma mudança positiva, que permitirá que a isenção ocorra rapidamente, à medida que esses novos medicamentos entram no mercado brasileiro. A defasagem da lista de medicamentos que têm o benefício é óbvia, sendo uma questão de pura burocracia. Simplificar o processo é uma forma de resolver o problema, permitindo que os medicamentos cheguem ao consumidor final mais barato de forma mais rápida.”

 

Fonte: Agência Câmara Notícias