Aprovada na Câmara MP que facilita renegociação de dívida dos Estados

Foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na última terça-feira (27) a Medida Provisória 801/17, dispensando os Estado de uma série de exigências para renegociação de dívidas com a União.

A base para a MP são as leis complementares 148/14; 156/16 e 159/17. A primeira delas prevê troca dos índices de atualização das dívidas renegociadas na década de 90; na segunda, fica estabelecido o Plano de Auxílio para Estados endividados pelo BNDES, alogando as dívidas em 20 anos. Já a LC 159/17 criou o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que concede moratórias de três anos e prevê planos de corte de gastos.

Mesmo com tais medidas, os Estados não vinham conseguindo refinanciar seus débitos tendo em vista a documentação exigida para tanto. A MP 801 dispensa assim, nos contratos de renegociação com a União fundamentados nas leis citadas, os seguintes documentos:

– certidões de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);

– certidão de regularidade com os tributos federais (exceto contribuições previdenciárias) e com a Dívida Ativa da União;

– cumprimento das regras relativas ao funcionamento dos regimes próprios de Previdência;

– comprometimento máximo da receita corrente líquida com despesas referentes a parcerias público-privadas;

– cumprimento de obrigações determinadas pelas leis 8.727/93 e 9.496/97 e pela MP 2.185/01. Essas normas autorizaram renegociações de dívidas estaduais no governo FHC.

“Essa simplificação certamente ajudará a dar maior efetividade ao processo. Desburocratização é sempre bem-vinda, contanto que isso não signifique um relaxamento nas metas necessárias para controle dessa dívida”, comentou o advogado Marcos Meira.

Fonte: Agência Câmara Notícias