Aprovada na CCJ a ‘PEC da Relevância’ que cria filtro de admissibilidade de recursos no STJ

Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a Proposta de Emenda Constitucional que cria novas regras para interposição de Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça. A proposta, considerada pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, como “premente e inadiável”, teve o texto apresentado pelo próprio tribunal em 2012, subscrito pelos então deputados Rose de Freitas (atualmente senadora) e Luiz Pitiman.

Pelo texto da PEC, será necessária a comprovação de repercussão econômica, política, social ou jurídica do recurso para que o mesma seja admitido. O projeto também prevê que causas com valor inferior a 200 salários mínimos não sejam admitidas, a não ser que haja desacordo entre a decisão recorrida e súmula do STJ. Ainda, para que o tribunal recuse o recurso, precisará do voto de ⅔ dos membros do órgão competente para o julgamento.

O advogado Marcos Meira entende que “por um lado, é compreensível a previsão de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso, algo que já é, inclusive, previsto nos recursos extraordinários. Contudo, é necessário ter cautela com a restrição no valor da causa, que pode reduzir a admissão dos recursos a uma questão meramente econômica”.

O projeto segue agora para o Senado.