Aprovada no CCJ contagem de dias úteis para juizados especiais

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça parecer favorável ao Projeto de Lei 36/2018 do Senado, que estabelece para os juizados especiais cíveis contagem apenas dos dias úteis para a prática de atos processuais. A proposta tem por objetivo uniformizar a maneira pela qual é realizada a contagem de prazos processuais.

Quando da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, foi adotada a contagem dos prazos processuais em dias úteis. A Lei dos Juizados Especiais, contudo, não previu de forma expressa a aplicação subsidiária do CPC/2015. Assim, a depender do local ou de se tratar de juizado estadual ou federal, adotou-se em uns a regra do Código de 73 e em outros, o novo CPC – e diversos fóruns de trabalho reunindo magistrados editaram seus próprios enunciados. O Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), editou norma técnica em março de 2016, defendendo que a contagem prevista no novo CPC não se aplicava ao rito dos juizado. Já o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) estabeceleu o contrário, posição confirmada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

Essa diversidade de entendimentos fez com que a OAB ajuizasse no STF, em setembro de 2017, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF 483, sustentando a inconstitucionalidade de decisões judiciais que aplicam a contagem dos prazos em dias corridos, pugnando da Corte Suprema que determine que os prazos processuais sejam contados em dias úteis. O processo ainda está em andamento.

“A modificação da contagem de prazo para dias úteis não altera ou influencia na celeridade na tramitação processual tão cara à sistemática dos juizados”, comentou o advogado Marcos Meira. “A uniformização desse entendimento, contudo, com uma regra clara que seja seguida por todos os tribunais, nos dá maior segurança jurídica. Seja pela decisão do Supremo, seja por lei do Congresso, dar uma resposta definitiva a essa celeuma é necessário.”

Fonte: Agência Senado