Aprovada no CCJ fim da estabilidade do servidor público

Foi aprovada da Comissão de Constituição de Justiça do Senado regras para demissão de servidor público estável. O projeto de lei 116/2017 objetiva detalhar como será realizada a avaliação de eficiência do servidor, prevendo uma análise anual por comissão avaliadora, considerando critérios como produtividade e qualidade do serviço, e garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

“A constituição já prevê a possibilidade de demissão do servidor, em seu art. 41, exigindo edição de lei complementar para detalhar como funcionaria a avaliação de desempenho. O projeto apenas supre uma omissão legislativa para assegurar a efetividade de um dispositivo que há muito existia” comentou o advogado Marcos Meira.

O texto inicial previa que a avaliação seria realizada pelo chefe do servidor, mas em razão de temores apresentados por entidades representativas de servidores, de que o processo fosse utilizado com parcialidade e até como forma de perseguição. A tarefa foi assim transferida para uma comissão formada propriamente para este fim no texto aprovado.

Das onze emendas apresentadas ao projeto, duas foram acatadas de forma parcial. A primeira  garante prioridade nos programas de capacitação e treinamento para servidores avaliados com insuficiência de desempenho. A outra acrescenta o entendimento de que a exoneração por insuficiência de desempenho dependerá de processo administrativo específico.

 

A matéria ainda segue para três comissões antes de seguir para votação no Plenário.

 

Fonte: Agência Senado

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