Aprovado no Senado projeto sobre proteção de dados

O projeto de marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi aprovado pelo Plenário do Senado, por unanimidade, nesta terça-feira (10). O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. O texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, segue para a sanção presidencial.

PLC 53/2018 também proíbe, entre outras coisas, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. Esse tratamento é o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo), políticas públicas ou atuação de órgão público.

O texto prevê a criação de um órgão regulador: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça. A proposta ainda determina punição para infrações, de advertência a multa diária de R$ 50 milhões, além de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados. A lei será aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional.

O tema está em pauta desde o escândalo de vazamento de dados da rede social Facebook. Países da Europa e os Estados Unidos também já adotaram novas políticas de proteção de dados pessoais. O marco legal brasileiro foi, inclusive, inspirado na regulação européia, que entrou em vigor em maio desse ano.

“É fundamental que sejam criadas regulações para tratar do assunto. A liberdade da rede não pode significar uma área cinzenta em que tudo é permitido”, comentou o advogado Marcos Meira. “Ainda que nossa realidade entenda informação como mercadoria, é preciso que haja limites que protejam o direito à privacidade e imagem. Esses são direitos já existentes; o que o marco traz é uma forma de efetuá-los em tempos de hiperconexão”.

Fonte: Agência Senado