Aprovado o Novo Refis

Foi aprovado na Câmara, na última quarta-feira (27), o texto-base da Medida Provisória 783, que cria o novo Refis, permitindo o parcelamento de dívidas com a União por parte de pessoas físicas e jurídicas, com concessão de descontos sobre juros e multa. O texto foi aprovado em votação simbólica, após acordo com o Executivo, mas ainda há destaques para serem analisados pelos deputados.

O novo Refis prevê descontos de até 70% das multas e 90% dos juros se o pagamento da dívida for realizado de uma vez só.  As dívidas de até R$ 15 milhões poderão ser pagas com créditos de prejuízo fiscal. No caso do parcelamento, dívidas de até R$ 15 milhões exigirão entrada de 5%. O pagamento poderá ser feito em 145 meses, com descontos de 50% nas multas e 80% nos juros; e em 175 meses, com descontos de 25% e 50%, respectivamente.

Segundo levantamento da Receita Federal, há cerca de R$ 1,67 trilhão de créditos a receber pelo órgão, contando débitos parcelados ou com exigibilidade suspensa por litígios administrativo ou judicial. No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os débitos tributários com a União estão na ordem de R$1,8 trilhão, inscritos em dívida ativa.

O prazo de adesão ao programa é até 31 de outubro. A MP ainda deve passar pelo Senado e pela presidência antes do dia 11 de outubro.

O advogado Marcos Meira comentou o caso: “é necessário aguardar o fim da votação dos destaques para podermos julgar o real impacto das mudanças do projeto original. O Refis é necessário; mas não se pode ignorar o peso que ele terá sobre a arrecadação, nem as brechas que estão sendo dadas para benefício de maus pagadores. É necessário que haja um ônus, ou não valerá à pena pagar em dia.”

 

Fonte: Agência Câmara Notícias