Assinado acordo para regulação de dispositivos constitucionais

Em evento da última quinta-feira (05), marcando o início das comemorações pelos 30 anos da Constituição, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia e a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, assinaram protocolo de intenções para regulamentação de dispositivos constitucionais.

O acordo é uma forma de regulamentar e suprimir omissões que ainda não foram resolvidas dentro do texto constitucional, viabilizando direitos que, desde a constituinte, ainda não foram efetivados.

“É importante resolver tais questões; as omissões ainda não sanadas do texto constitucional forçam a judicialização e minam a efetividade da Constituição. Planejar ações legislativas que supram essa necessidade nos dá maior segurança jurídica” comentou o advogado Marcos Meira.

Pela parceria assinada no encontro, técnicos do STF e da Câmara irão elencar os temas mais relevantes a serem regulamentados, seguindo aqueles com maior judicialização e acompanhando a jurisprudência já consolidada de cada assunto.

Fonte: STF Notícias