Cobrança de bagagens em discussão

Na última sexta-feira foram realizadas ‘blitz’ nos principais aeroportos do país para fiscalizar a cobrança de bagagens pelas companhias aéreas, numa ação conjunta da OAB, Procon e Ministério Público. O ato foi um protesto à Resolução 400 da ANAC que alterou as regras que permitiu que as empresas passassem a cobrar pelas bagagens despachadas, sob o argumento de que a mudança faria com que o preço das passagens baixasse. Até o momento, contudo, não se viu uma diminuição real nas mesmas.

“É uma questão de lógica; se foi liberado para que houvesse a cobrança das bagagens, deve haver uma contrapartida no preço das passagens, esse foi, afinal, o argumento que justificou a mudança. Se não está havendo essa contrapartida, então o consumidor está sendo lesado”, afirmou o advogado Marcos Meira.

O assunto está em discussão na Câmara, tramitando com o Projeto de Decreto Legislativo 578/2016, visando reverter a Resolução da ANAC. A proposta, de autoria do senador Humberto Costa, foi aprovada por unanimidade no Senado e também já passou pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. Falta ainda passar pelas comissões de Viação e Transportes, bem como a de Constituição e Justiça, antes de chegar ao Plenário.