O Parágrafo único do ART. 741 do CPC/73 e a irretroatividade das leis

O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamento do dia 25/10/17 duas das principais repercussões gerais acerca do art. 741 do CPC/73 (RE 611.503– Tema 360 e RE 590.880– Tema 106).

O que se pretende destacar nessas breves linhas, no entanto, é que os julgamentos de tais recursos não vêm decidindo sobre a aplicabilidade do dispositivo legal aos processos cuja coisa julgada se formou antes do 741 CPC/73. Ao nosso entender o motivo é óbvio: a irretroatividade das leis não se confunde com a sua (in)constitucionalidade. Ademais, a questão da irretroativade legislativa é matéria infraconstitucional, já tendo sido devidamente apreciada pelo C. STJ.

Pois bem. Em 1º de junho de 2016 teve início o julgamento do RE 611.503 (Tema 360), em conjunto com o RE 590.880 (Tema 106). Os temas tratados em ambas as repercussões são correlatos, motivando o julgamento simultâneo pelo STF. Naquela oportunidade, a discussão cingiu-se à aplicabilidade do art. 741 do CPC/73 com relação ao princípio constitucional da coisa julgada.

A questão do direito intertemporal foi mencionada apenas pelo I. Min. GILMAR MENDES, ao justificar que a aplicação do dispositivo questionado àquela hipótese seria possível porquanto o trânsito em julgado ocorreu depois da edição da MP 2.180/2001. É o que se infere das notícias do STF veiculadas no mesmo dia no sítio institucional[1].

Com efeito. Ao proferir seu voto-vista, no RE 590.880, o Exmº. Min. GILMAR MENDES[2] faz uma ressalva: “é aplicável o artigo 884, parágrafo 5º, da CLT, com redação dada pela Medida Provisória (MP) 2180 ao presente caso, uma vez que tal norma já vigorava antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento”.  Mutatis mutandi, é inaplicavel o art. 741 do CPC/73 (correspondente ao art. 884 da CLT) às sentenças cujo trânsito em julgado da fase de conhecimento tenha ocorrido antes da vigência da norma em apontamento.

O RE 586.068 (Tema 100)também não contempla em seu bojo qualquer debate sobre o direito intertemporal; tem em conta a aplicação do art. 741 do CPC/73 em sede de Juizado Especial.

Nesse mesmo sentido, cumpre destacar o julgamento da ADI nº 2.418, datado de 04/05/16, oportunidade em que o E. STF concluiu pela constitucionalidade do art. 741 do CPC/73, nos termos de notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal. A decisão proferida na ADI não contempla o debate acerca do direito intertemporal, o que é bastante compreensível: a norma declarada constitucional produz seu regular efeito desde a vigência prevista em lei. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão (e a consequente discussão acerca da aplicabilidade no tempo) surge apenas quando há declaração de inconstitucionalidade da norma, consoante art. 27, da Lei nº 9.868/99, in litteris:

Art. 27, Lei nº 9.868/99. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Ocorre que não se poderia aplicar o parágrafo único do art. 741 do CPC às ações anteriores, por afrontar a força da coisa julgada. Ademais, como antecipado acima, a discussão sobre a impossibilidade de aplicação retroativa do parágrafo único do art. 741 do CPC/73 é matéria infraconstitucional. Logo, deve obedecer ao entendimento sufragado pelo STJ em sede de recurso representativo da controvérsia (RESP 1.189.619/PE).

O próprio STF ratifica o entendimento segundo o qual a irretroatividade do art. 741 do CPC/73 não constitui violação direta à Constituição Federal, não cumprindo àquela Corte Suprema deliberar a respeito. Tome-se como exemplo o ARE 873120, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, j. em 15/03/2016.

Neste caso – coisa julgada formada antes do art. 741 do CPC/73 –, a quaestio juris debatida perante o Judiciário não se concentra na (in)constitucionalidade da norma, mas sim no direito intertemporal.

Assim, quando a formação da coisa julgada no processo for anterior ao ingresso no mundo jurídico dos dispositivos que tratam da relativização da coisa julgada, inaplicável os julgamentos oriundos da ADI nº 2.418, RE 611.503-SP, como também do RE 586.068-PR (temas 360 e 100). Deve se proceder ao necessário distinguishing: o título executivo que se formou antes da Medida Provisória que acrescentou o parágrafo único do art. 741 do CPC não atrai a aplicação do dispositivo.

Cumpre repisar: essa nuance – discussão sobre o direito intertemporal – não foi objeto de deliberação da Corte Suprema no julgamento da ADI 2.418, tampouco o será nas repercussões gerais acerca da relativização da coisa julgada (Tema 360 – RE 611.503 e Tema 100 – RE 586.068).

Por óbvio. Ainda que o C. STF tenha reconhecido a constitucionalidade da regra processual no julgamento da ADI 2.418, o consagrado princípio da irretroatividade impede que sua aplicação se dê aos processos nos quais a coisa julgada tenha se formado antes do advento da Medida Provisória nº 1.984/2000 (reeditada até a MP 2.180/2001).

Nessa linha de raciocínio, a inclusão em pauta de julgamento do RE 611.503 (Tema 360)e do RE 590.880 (Tema 106)significa a possibilidade de se entender pela afronta ou não à Constituição Federal. Todavia, independentemente da conclusão, o resultado não deve afetar os processos cuja coisa julgada se formou antes da edição do art.741 do CPC/73, tendo em vista o princípio da irretroatividade das normas e o entendimento consolidado pelo C. STJ no RESP 1.189.619/PE.E mais: ainda que seja enfrentado o tema, a irretroatividade deve prevalecer,conforme reconhecido pela jurisprudência pátria.

 

[1]Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=317787 e em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=317792. Acesso em: 03/06/16, às 17:22h.

[2]Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=317792. Acesso em: 03/06/16, às 17:22h.

 

Roberta Bezerra é advogada no escritório M.Meira Advogados. É Graduada pela Faculdade de Direito de Olinda – FADO (Recife/PE), Pós-graduada em Direito Público pela Escola do Ministério Público do Distrito Federal (Brasília/DF) e Pós-graduada em Direito Público pela Faculdade Processus (Brasília/DF)