A polêmica do aumento dos combustíveis

Desde que o governo decidiu aumentar, através de decreto, a alíquota do PIS/COFINS sobre combustíveis, no último dia 20, a questão tem gerado debate e processos: ação popular interposta na Justiça Federal, em Brasília conseguiu uma liminar no dia 25, suspendendo o aumento; no dia seguinte a liminar foi derrubada no TRF1, ao mesmo tempo em que o PT apresentava outra ação sobre o assunto no STF. A presidente do tribunal, ministra Carmén Lúcia entendeu que não haveria urgência para decisão antes do retorno dos outros ministros do recesso. Na sexta, dia 28, o governo reconheceu um erro no cálculo para aumento do etanol, baixando a alíquota referente a ele, e mantendo os índices para gasolina e diesel.

O governo calculava arrecadar pouco mais de 10 bilhões até o fim do ano com o aumento, o que o colocaria na margem da meta fiscal prevista para 2018; a redução para o etanol, porém, já representou uma perda de arrecadação na ordem dos 500 milhões de reais e não há tanta certeza se o decreto passará pela análise no Judiciário.

“Há clara contrariedade aos princípios da anterioridade nonagesimal e da legalidade tributária”, comentou sobre o assunto o advogado Marcos Meira. “O governo foi apressado em realizar as mudanças e é razoável crer que o aumento termine sendo ao menos postergado para 2018 após o julgamento das ações”.