A previsão normativa do ART. 1040 do CPC/2015 e a apreensão jurídica quanto à aplicabilidade do §2º do ART. 1.030 do CPC/2015

A sistemática dos recursos para tribunais superiores – os extraordinários com repercussão geral, e os especiais representativos da controvérsia – foi inserida no ordenamento jurídico voltada para as demandas de massa, com o claro objetivo de prestar um julgamento célere a processos nos quais se discute o mesmo tema.No entanto, tais decisões concentradas (tanto do STF quanto do STJ) jamais podem ser aplicadas indistintamente aos processos, sendo indispensável aanálise específica das nuances de cada caso (distinguishing), com a grande preocupação recaindo sobre o binômio CELERIDADE PROCESSUAL X ACESSO À JUSTIÇA.

Isso porque se extrai do novo Código de Ritos Processuais, dentre os incisos que dispõe o art. 1.040 do CPC/2015, que a aplicabilidade das teses firmadas sob o regime de demandas repetitivas (acórdãos paradigmas) aos demais casos que tratem da mesma causa de pedir, faz-se de forma imediata, necessitando apenas da publicação da tese firmada no âmbito dos tribunais superiores. Em contrapartida à celeridade processual que os julgamentos realizados sob o regime de demandas repetitivas pode trazer ao judiciário, e além do efeito óbvio de diminuição da grande quantidade de recursos “inúteis” no âmbito dos tribunais superiores, essa nova sistemática tem ocasionado apreensão à atividade advocatícia.

Tal fato se dá pela inovação no sistema recursal trazida pelo art. 1.030 do CPC/2015, a qual submete “nova competência” aos tribunais inferiores para, além da conhecida admissibilidade formal dos recursos, adentrar na seara meritória dos recursos interpostos,buscando analisar a aplicabilidade dos denominados “precedentes obrigatórios” – acórdãos oriundos de demandas julgadas sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015).  Esse novo sistema prevê que o presidente ou o vice-presidente do tribunal de segunda instância deve negar seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra decisão que esteja em conformidade com entendimento do STF ou do STJ, respectivamente, proferido no regime de julgamento de recursos repetitivos,podendo, inclusive, suspender/sobrestar os recursos que versarem sobre controvérsias repetitivas ainda não decididas pelo STF ou pelo STJ.

Em outras palavras, a segunda instância (tribunal de origem) só deve autorizar a remessa do recurso ao STF ou ao STJ quando: a tese versada não tenha sido submetida ao regime de repercussão geral ou de julgamento de repetitivo; tenha sido selecionado como representativo de controvérsia; ou ainda que o tribunal originário tenha negado o juízo de retratação.E, até aí, tudo bem! A inquietude da prestação advocatícia, no entanto,surge quando da necessidade de utilização do §2º do art. 1.030 do CPC/2015.

Na nova sistemática processual,os tribunais de origem detêm competência para obstar a subida dos recursos extremos aos órgãos superiores, ainda que preenchidos os requisitos de admissibilidade, seja por entender aplicável “precedente obrigatório” já julgado ou sobrestar em razão de julgamento pendente de apreciação sob a ótica dos recursos repetitivos.Assim, firmado entendimento dos tribunais superiores sob a ótica dos recursos repetitivos, os demais recursos que versem sobre a mesma temática, mesmo que expostas de modo diverso, não chegarão ao STJ e/ou STF.

Aí que se vislumbra o temor dos advogados, que,na possibilidade de ocorrer má aplicação dos precedentes obrigatórios, seja impedida a subida do recurso por meio do art. 1.030, I do CPC/2015 ou pelo art. 1.030, III do CPC/2015; casos em que o nosso novo Código de Ritos Processuais só prevê a possibilidade de “espernear” aos tribunais inferiores por meio da utilização do agravo interno -§2º do art. 1.030 do CPC/2015.A impugnabilidade das referidas decisões apenas por meio do §2º do art. 1.030 do CPC/2015 (agravo interno)preconiza que a análise final contra decisão que negam seguimento ou sobrestamos recursos, mesmo que equivocadamente, com base no art. 1.030 do CPC/2015,será realizada pelos tribunais de origem – pleno ou órgão especial. Em outras palavras a parte estará, nesses casos, impedida de obter decisão pelos tribunais superiores (STJ e STF).

Dessa forma, não realizado o devido distinguishing prévio quando da aplicação do precedente vinculante, e uma vez não modificado por meio de agravo interno – §2º do art. 1.030 do CPC/2015, o processo terá transitado em julgado no âmbito do tribunal local, somente restando para “salvaguardar” o direito da parte a Reclamação (art. 988, §5º, II)e aAção Rescisória (art. 966, §§ 5º e 6º).

Atrelado ao fato da dificuldade de levar à discussão quanto a possível necessidade do distinguishing na aplicabilidade de precedentes obrigatórios, observa-se a inobservância da teoria de superação dos precedentes.A leitura do art. 1.030 do CPC simplesmente não deixa margem para possibilidade dos tribunais superiores reavaliarem os precedentes obrigatórios por meio dos recursos extremos. Decidida a questão sob o rito dos recursos representativos da controvérsia pelo STF e/ou STJ, esses não mais conhecerá dela, restando o trânsito em julgado dos novos processos limitados ao âmbito dos tribunais inferiores; destacando, empós, a possibilidade de, em último caso e dotados de cognição reduzida, a proposição da Reclamação ou Ação Rescisória como únicos meios para que os órgãos superiores possam avaliar a necessidade do distinguishing ou possam evoluir quanto à teoria de superação dos precedentes.

Conclui-se, portanto, que a nova sistemática processual, não só acaba por obstruir princípios, como do acesso à justiça, mas impede a análise da existência de peculiaridades nos casos capazes de ensejar a inaplicabilidade do precedente obrigatório –distinguishing, além de obstruir a modificação dos precedentes vinculantes no tempo.

 

Clehilton França integra equipe do escritório MMeira. É graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP e Pós-graduado em Direito Público pela Faculdade Estácio do Recife