Brasil terá juízes especializados para julgar 400 mil ações sobre saúde

Por William Santos

A mobilização do Poder Judiciário para reduzir os mais de 400 mil processos sobre pedidos de remédios e tratamentos médicos ao Poder Público, que representam quase metade das ações judiciais relacionadas à saúde em tramitação no país, ganhará um reforço expressivo a partir de novembro. Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todas as comarcas e sessões judiciárias do Brasil que tenham mais de uma Vara de Fazenda Pública deverão destinar uma dessas unidades para julgar prioritariamente os processos relativos ao direito à saúde.

Na prática, isso significa que todas as capitais e a maioria das cidades grandes e médias do País terão pelo menos um juiz especializado no tema. A medida deve representar um salto qualitativo para a Justiça, já que as ações, em regra apresentadas em caráter de urgência, envolvem questões de alta complexidade, como a concessão de medicamentos para doenças raras, e muitas vezes encontravam juízes pouco familiarizados com o assunto.

A Advocacia Geral da União (AGU) calcula que, entre 2010 a 2015, os gastos do Ministério da Saúde com decisões judiciais cresceram 727%. O órgão estima que os 20 medicamentos mais caros adquiridos pela judicialização de casos individuais custam R$ 959 milhões por ano ao governo federal.

Um exemplo do excesso de ações envolve o estado do Rio Grande do Norte, que acionou o STF contra uma paciente carente que alegou precisar de medicamento similar ao Viagra –citrato de sildenafila– para tratar quadro de hipertensão pulmonar. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado condenou o governo local e a União a dividirem o valor da medicação fornecida à paciente, apesar de o remédio não constar da relação de tratamentos adequados a seu quadro de saúde.

Em outra ação, o município de Tubarão (SC) alegou ter gasto com farmácia básica para o atendimento de toda a população cerca de R$ 971 mil em 2011, enquanto a despesa com decisões judiciais foi superior a R$ 975 mil.

Demanda crescente

O Conselho Nacional de Justiça ainda contabiliza a quantidade de ações relacionadas à saúde nos tribunais de todo o país. Um levantamento feito pelo juiz federal Clenio Jair Schulze, com base na edição mais recente do relatório Justiça em Números do CNJ, que traz dados de 2015, aponta a existência de 854 mil processos relacionados ao tema na primeira e segunda instâncias e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2012, eram aproximadamente 240 mil.

O número referente ao ano passado inclui ações em que segurados cobram ressarcimento de planos de saúde, processos por erro médico, entre outros casos. Desse total, 412.642 são casos de solicitação de remédios e tratamentos ao Estado, que ficarão a cargo das novas varas especializadas, e são a principal causa de ações relacionadas à saúde, à frente dos processos contra as operadoras de planos privados. “Certamente não existe outro país do mundo com demanda semelhante”, afirma Schulze, que já atuou como juiz auxiliar do CNJ – magistrado convocado para dar suporte às ações de correição e planejamento do Judiciário no Conselho.

Para Marcos Meira, advogado especialista em direito processual civil e procurador do Estado de Pernambuco, a especialização dos juízes servirá como um freio para a judicialização excessiva no setor. “Será uma forma eficiente de evitar ações que, por exemplo, reivindicam acesso a medicamentos que sequer tiveram sua eficiência comprovada pelos órgãos competentes”, afirma.

“É importante essa atenção especializada para evitar que o atendimento em excesso de demandas individuais venha a comprometer a universalidade do atendimento ao cidadão, que é a essência do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na Constituição”, diz Marcos Meira. As demandas individuais acabam por desvirtuar o referido princípio, vez que os gastos com a judicialização da saúde, em alguns casos, superam até o orçamento da farmácia básica, como ocorreu no município de Tubarão, complementa.

O procurador do Estado de Pernambuco encara de forma bastante positiva a criação de núcleos de apoio técnicos, assim como a participação de diversos setores da sociedade envolvidos com o tema. “Esse trabalho de cooperação é uma forma de conferir legitimidade às decisões judiciais, além de facilitar a missão do julgador, que hoje se depara com a linha tênue da vida/morte sem possuir a necessária segurança técnica para negar  um pedido dessa monta”, acrescenta o advogado Marcos Meira.

De acordo com o procurador do Ministério Público de São Paulo Arnaldo Hossepian, coordenador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde do CNJ, um dos objetivos da Resolução 238, ao criar as varas especializadas, é justamente reduzir a exposição de pacientes do SUS a medicamentos sem eficiência comprovada. “O que nós esperamos reduzir é a judicialização temerária, a má judicialização. Aquela que se funda na concessão de medicamentos que sequer tem uma prova científica da sua viabilidade farmacológica ou num procedimento médico que não tem referência baseada em evidência”, afirma.

Números

O Ministério da Saúde informa que apenas quatro dos dez medicamentos mais requeridos na Justiça têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Dentre os produtos de alto custo fora da lista oficial do Sistema Único de Saúde (SUS) solicitados na Justiça, está o Idursulfase 2mg/ml, para tratamento da Síndrome de Hunter, que custa R$ 622 mil. Já o Brentuxmab 50mg, para tratamento de câncer, custa R$ 538 mil.

A estimativa é que a concessão judicial de medicamentos e tratamentos fora gere um impacto de R$ 7 bilhões sobre o orçamento deste ano para União, Estados e Municípios.

Levantamento realizado pela Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) revelou que a avalanche de pedidos de remédios via Judiciário representou 64% das 6.930 ações iniciadas em 2015 nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. A entidade estima que, mantido o ritmo crescente de pedidos por remédios, o número deve saltar para 22 mil ações em 2016.

Já no Estado de Pernambuco, foi de 682% o aumento das ações que reivindicam medicamentos entre 2009 e 2014. Em 2009, o Estado registrou 411 ações desse tipo, contra 3.217 em 2014. No período, de cada dez processos, oito tiveram decisões desfavoráveis ao Estado, com a determinação de fornecimento de remédios de alto custo. 

Núcleos especializados

O crescimento de processos judiciais relacionados à saúde em Pernambuco foi alvo de um estudo apresentado neste ano pela pesquisadora Lívia Dias Barros, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Na pesquisa, Lívia Barros chama atenção para “a necessidade de fortalecimento dos institutos de apoio técnico”, como o que funciona com auxílio da UFPE desde 2011.

A pesquisadora destaca que, após serem acionados pelos juízes para auxiliarem sua tomada de decisão, esses núcleos especializados “emitem parecer em prazos condizentes com as tutelas de urgência, em prazo estabelecido pelo magistrado, entre 24h e 72h”. No entanto, a opinião dos especialistas foi solicitada pelos juízes pernambucanos em apenas 55% dos processos que reivindicavam medicamentos ajuizados desde 2011.

É justamente no estreitamento da relação entre os magistrados e os núcleos especializados que aposta o procurador Hossepian para “consertar e melhorar as disfunções do sistema”. Segundo ele, as varas especializadas vão funcionar como centros de conhecimento, nos quais os juízes terão acesso a informação segura elaborada por profissionais da saúde.

O coordenador do fórum do CNJ explica que esses comitês não serão centros voltados para a realização de perícias, mas sim núcleos de pareces técnicos. A ideia é de que professores de medicina e outros especialistas de universidades federais sejam acionados toda vez que uma demanda nova chegar. Com isso, a varas especializadas estarão em constante aprimoramento.

O CNJ e o Ministério da Saúde já firmaram convênio com essa finalidade. O ministério, por sua vez, convidou o Hospital Sírio Libanês para capacitar 19 núcleos técnicos em diversas regiões do País. O Conselho terá um banco de dados e será o responsável pela comunicação com os magistrados especializados. “Essa é uma ferramenta que estará à disposição deles, que farão a consulta e o resultado retornará em até 72 horas, caso o banco de dados não possa responder de imediato”, explica Hossepian.

A expectativa é que as ações individuais deem lugar a demandas coletivas, na forma de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público, toda vez que for identificada uma demanda elevada para um tipo de tratamento específico, de eficácia comprovada. “O diagnóstico daquilo que tem sido judicializado de forma individualizada possibilitará ao MP resolver a questão pela via da demanda coletiva, que estrutura o sistema de saúde. A demanda individual não estrutura, mas a coletiva sim”, indica Hossepian.