Cabe Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência

Embora não esteja expressamente previsto no novo Código de Processo Civil, a interpretação extensiva das hipóteses contidas no art. 1.015 permite esse entendimento, conforme decisão da Quarta Turma do STJ no REsp 1679909.

O relator da matéria, ministro Luís Felipe Salomão, afirmou ser plenamente aceitável o agravo de instrumento para questionar decisão sobre competência, ainda que haja outras possibilidades de impugnação; a demora na análise de tais casos “pode ensejar consequências danosas ao jurisdicionado e ao processo”, sendo necessário estabelecer formas mais céleres de impugnação de decisão interlocutória sobre a competência.

“É importante ressaltar que existem outros recursos possíveis para questionar tal situação. Bem verdade que se esperar até a apelação, a parte pode se ver surpreendida com o argumento de preclusão; por outro lado, é possível impetrar mandado de segurança contra ato do juiz”, afirmou o advogado Marcos Meira. “A verdade, contudo, é que, ao extrapolar a interpretação do dispositivo, confere-se caráter exemplificativo ao rol do art. 1.015 e abre espaço para que outros tipos de decisões sejam questionadas por agravo.”

 

Fonte: STJ Notícias