Câmara começa a articular PEC para regulamentar ‘supersalários’ 

Está sendo articulada na Câmara PEC para tratar da questão dos ‘supersalários’, permitindo o acúmulo de vencimentos acima do teto do funcionalismo público, de R$33,7 mil, quando houver ocupação de diferentes cargos. A proposta surgiu na crista de decisão do STF que entendeu pela incidência de mais de um teto nas hipóteses de acumulação de vínculos com a administração, “nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções”.

“De fato, considerando a decisão do Supremo, há brecha para outras categorias – além de professores e profissionais de saúde que, constitucionalmente, podem acumular cargos – tentarem pleitear o benefício. Regulamentar a questão, deixando absolutamente claro os casos em que a acumulação é possível, traz mais segurança à questão”, afirmou o advogado Marcos Meira.
Além de tratar do acúmulo de salários, a proposta também prevê o fim dos 60 dias de férias para magistrados e procuradores.

Fonte: Estadão

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