Foi publicado no Diário Oficial da União, no último dia 21, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1831/2018, que altera o tratamento tributário dado a bens de viajante. Segundo a Receita Federal, a IN busca “melhorar e simplificar os procedimentos adotados na entrada dos bens de viajante no retorno ao país”.
STJ define critérios para dispensa de medicamentos fora das listas do SUS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou, nesta última quarta-feira, 25, critérios para a dispensa de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. O julgamento do recurso repetitivo REsp 1.657.156 foi no sentido de que é obrigação do poder público o fornecimento de medicação fora da lista do SUS, contanto que presente – de forma cumulativa – três requisitos: laudo médico que comprove a necessidade do produto, incapacidade financeira do paciente e registro do remédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Novo Código de Processo Penal em debate
Foi apresentado na semana passada, dia 18, a primeira versão do texto do novo Código de Processo Penal. A proposta, levada a comissão especial da Câmara dos Deputados, é baseada em texto já anteriormente aprovado no senado, a partir de constribuições de uma comissão de juristas – o PL 8.045/10 e 252 projetos apensados.
Instaurada comissão especial para analisar nova lei das licitações
Em tramitação desde 2017, o projeto da nova lei de licitações (PL 6.814/17) ganhou destaque após a retirada de pauta da Reforma da Previdência. Na última terça-feira (06) foi instalada na Câmara dos Deputados comissão especial para analisar a proposta, que revogaria a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).
Aprovada na Câmara MP que facilita renegociação de dívida dos Estados
Foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na última terça-feira (27) a Medida Provisória 801/17, dispensando os Estado de uma série de exigências para renegociação de dívidas com a União.
A base para a MP são as leis complementares 148/14; 156/16 e 159/17. A primeira delas prevê troca dos índices de atualização das dívidas renegociadas na década de 90; na segunda, fica estabelecido o Plano de Auxílio para Estados endividados pelo BNDES, alogando as dívidas em 20 anos. Já a LC 159/17 criou o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que concede moratórias de três anos e prevê planos de corte de gastos.
Pacote econômico para substituir a Reforma da Previdência
Após decretar intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, o governo federal anunciou um pacote de quinze propostas para substituir a reforma da Previdência. O objetivo é melhorar os indicadores econômicos.
Cartórios poderão emitir RG e passaporte
A partir de agora, cartórios de todo o país poderão emitir carteira de identidade e passaporte. A medida foi anunciada no final de janeiro pelo Conselho Nacional de Justiça.
Comissão Especial poderá analisar dispositivos constitucionais pendentes de regulamentação
Trinta anos após a promulgação de nossa Constituição, ainda há mais de cem dispositivos da Carta de eficácia limitada, aguardando lei que as regulamente. No ano passado, já fora assinado um protocolo entre o STF e a Câmara dos Deputados para regulamentação de dispositivos constitucionais. Pelo documento, técnicos das duas instituições iriam elencar os temas mais relevantes a serem regulamentados, seguindo aqueles com maior judicialização e acompanhando a jurisprudência já consolidada de cada assunto.
Está em pauta no Senado criação de novas alíquotas do IR
Está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado projeto que modifica as alíquotas e faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A meta é ajustar os valores da tabela do IR, corrigindo distorções.
Comissão debate regulamentação de moedas virtuais
Será realizada nessa terça-feira (12) audiência pública em comissão especial da Câmara para debater a regulamentação, pelo Banco Central, de programas de milhagem das companhias aéreas e de moedas virtuais – como a bitcoin.
Cabe Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência
Embora não esteja expressamente previsto no novo Código de Processo Civil, a interpretação extensiva das hipóteses contidas no art. 1.015 permite esse entendimento, conforme decisão da Quarta Turma do STJ no REsp 1679909.
O relator da matéria, ministro Luís Felipe Salomão, afirmou ser plenamente aceitável o agravo de instrumento para questionar decisão sobre competência, ainda que haja outras possibilidades de impugnação; a demora na análise de tais casos “pode ensejar consequências danosas ao jurisdicionado e ao processo”, sendo necessário estabelecer formas mais céleres de impugnação de decisão interlocutória sobre a competência.
Novo texto da Reforma da Previdência é apresentado
Foi apresentada na última quarta-feira (22) a nova proposta de reforma da previdência, a PEC 287/16, simplificada em relação ao texto aprovado em maio em comissão especial. O novo texto, apresentado pelo relator deputado Arthur Maia, reduziu o tempo de contribuição para a iniciativa privada, mantendo, contudo, regras de transição e idades mínimas de aposentadoria.
Entre os principais pontos da proposta, estão o estabelecimento do tempo mínimo de contribuição do trabalhador da iniciativa privada – 15 anos – com direito a receber 60% do valor da aposentadoria; para receber 100% do benefício, o segurado deverá contribuir 40 anos. O tempo mínimo no serviço público fica em 25 anos.
