Comissão debate regulamentação de moedas virtuais

Cabe Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência

Embora não esteja expressamente previsto no novo Código de Processo Civil, a interpretação extensiva das hipóteses contidas no art. 1.015 permite esse entendimento, conforme decisão da Quarta Turma do STJ no REsp 1679909.

O relator da matéria, ministro Luís Felipe Salomão, afirmou ser plenamente aceitável o agravo de instrumento para questionar decisão sobre competência, ainda que haja outras possibilidades de impugnação; a demora na análise de tais casos “pode ensejar consequências danosas ao jurisdicionado e ao processo”, sendo necessário estabelecer formas mais céleres de impugnação de decisão interlocutória sobre a competência.

Leia mais

Novo texto da Reforma da Previdência é apresentado

Foi apresentada na última quarta-feira (22) a nova proposta de reforma da previdência, a PEC 287/16, simplificada em relação ao texto aprovado em maio em comissão especial. O novo texto, apresentado pelo relator deputado Arthur Maia, reduziu o tempo de contribuição para a iniciativa privada, mantendo, contudo, regras de transição e idades mínimas de aposentadoria.

Entre os principais pontos da proposta, estão o estabelecimento do tempo mínimo de contribuição do trabalhador da iniciativa privada – 15 anos – com direito a receber 60% do valor da aposentadoria; para receber 100% do benefício, o segurado deverá contribuir 40 anos. O tempo mínimo no serviço público fica em 25 anos.

Leia mais

Chega ao Congresso MP que altera a Reforma Trabalhista

Chegou ao Congresso na última terça, (14) o texto da Medida Provisória 808, que altera a reforma trabalhista. São alterações que já tinham sido negociadas para aprovação da reforma, que passou a vigorar há pouco mais de uma semana.

O texto, que deve ser analisado inicialmente em comissão mista do Congresso, altera dezessete artigos da Lei 13.467/17, pontos que tinham criado polêmica quando a proposta de reforma começou a ser debatida. Entre eles, está o afastamento de gestantes do trabalho em locais com qualquer grau de insalubridade; e a determinação de que a jornada de 12 por 36 horas só pode ser estabelecida por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. A MP também esclarece que a reforma se aplica integralmente aos contratos de trabalho, mesmo os já em vigor.

“A MP é uma forma de responder a muitos dos questionamentos que já vinham sendo feitos e dar mais segurança para aplicação da reforma”, comentou o advogado Marcos Meira. “Mais ainda há muitas questões controversas e, muitas outras irão surgir nesse período de transição, até que estejamos acostumados à nova legislação.”

Seguem as alterações:

 

Trabalho intermitente

Foi garantido ao trabalhador intermitente o parcelamento das férias em três vezes, auxílio doença, salário maternidade e verbas rescisórias (com algumas restrições), mas sem direito ao seguro-desemprego ao fim do contrato.

A convocação do trabalhador passa de um dia útil para 24 horas e o trabalhador e empregado poderão pactuar o local de prestação do serviço, os turnos de trabalho, as formas de convocação e resposta e o formato de reparação recíproca em caso de cancelamento do serviço previamente acertado entre as partes.

O período de inatividade não será considerado como tempo à disposição do empregador e, portanto, não será remunerado. O trabalhador poderá, durante a inatividade, prestar serviço para outro empregador. Em caso de demissão, ele poderá voltar a trabalhar para o ex-patrão, por contrato de trabalho intermitente, somente após 18 meses. Essa restrição valerá até 2020.

 

Contribuição previdenciária

 O trabalhador que em um mês receber menos do que o salário mínimo poderá complementar a diferença para fins de contribuição previdenciária. Se não fizer isso, o mês não será considerado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para manutenção de qualidade de segurado.

 

Negociação coletiva

 Acordo ou convenção coletiva sobre enquadramento de trabalho em grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres poderão prevalecer sobre a legislação, desde que respeitadas as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Sindicatos não serão mais obrigados a participar de ação de anulação de cláusula de acordo ou convenção impetrada por trabalhador (ação individual).

 

Trabalhador autônomo

 Finda a possibilidade de o trabalhador autônomo prestar serviço a um só tomador (fim da cláusula de exclusividade). O autônomo poderá ter mais de um trabalho, no mesmo setor ou em outro diferente, tendo direito de recusar atividade exigida pelo tomador, assegurando a possibilidade de punição prevista no contrato.

 

Jornada 12×36

 Acordo individual escrito para a jornada de trabalho de 12 horas seguidas de 36 horas de descanso só poderá ser feito no setor de saúde (como hospitais). Nos demais setores econômicos, essa jornada terá que ser estabelecida por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

 

Grávidas e lactantes

 Conforme a MP 808, as gestantes serão afastadas de atividade insalubre e exercerão o trabalho em local salubre. Neste caso, deixarão de receber o adicional de insalubridade. Para as lactantes o afastamento terá que ser precedido de apresentação de atestado médico. O trabalho em locais insalubres de grau médio ou mínimo somente será permitido quando a grávida, voluntariamente, apresentar atestado médico autorizando a atividade.

 

Representação em local de trabalho

 A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato, devendo este ter participação obrigatória nas negociações coletivas.

 

Prêmio

Os prêmios concedidos ao trabalhador (ligados a fatores como produtividade, assiduidade ou outro mérito) poderão ser pagos em duas parcelas.

 

Gorjetas

 As gorjetas não constituem receita própria dos empregadores, destinando-se aos trabalhadores. O rateio seguirá critérios estabelecidos em normas coletivas de trabalho.

 

Fonte: Câmara Notícias

COP-23 discute formas de implementação do Acordo de Paris

Terminou no último sábado a COP-23, a Conferência da ONU sobre mudanças climáticas, que se reuniu em Bonn, na Alemanha. O encontro discutiu formas de implementação do Acordo de Paris, fechado em 2015, de forma a atingir a meta mundial de liminar o aquecimento da Terra até o final do século a 2ºC.

Logo no início do encontro, que durou duas semanas, a Síria se uniu formalmente ao Acordo. Em outubro, a Nicarágua já tinha assinado o documento, de forma que, agora, os Estados Unidos são o único país do mundo fora do pacto. Apesar disso, os Estados Unidos tiveram duas comissões presentes na Conferência: uma oficial, sem grandes nomes e outra paralela, organizada por governadores, prefeitos, universidades e empresas americanas, numa campanha batizada de #WeAreStillIn, demonstrando apoio às negociações climáticas da ONU fora das limitações da política federal.

Leia mais

Congresso derruba veto de convalidação de incentivos estaduais

O Congresso derrubou na semana passada (8) veto presidencial aos arts. 9º e 10º da LC 160/17, projeto que convalida isenções fiscais concedidas por estados para atrair empresas – a chamada ‘guerra fiscal’. O art. 9º estabelece que incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos Estados e DF seriam considerados subvenções para investimento, independente de outras condições ou requisitos estabelecidos em lei. Já o art. 10º prevê que tal caracterização seria aplicável mesmo aos incentivos instituídos sem convênio aprovado pelos Estados (art. 155 da CF), contanto que respeitadas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da LC.

Leia mais

Começa a valer a Reforma Trabalhista

As alterações à CLT aprovadas na Reforma trabalhista em julho entraram em vigor no último sábado (11). Além de mudanças em artigos que já existiam, tratanto de questões como férias, jornada de trabalho e contribuição sindical, a reforma também criou duas modalidades de contratação que, na prática, já existiam, mas sem regulação: o trabalho intermitente e o home office, trabalho à distância. As mudanças são válidas apenas para contratos novos, permanecendo como estão os contratos de trabalho antigos.

Algumas das principais mudanças dizem respeito às férias, que passam a poder ser divididos em até três períodos, mediante negociação; à jornada de trabalho, podendo ser de até 12 horas, seguido de 36 horas de descanso, respeitado os limites de 44 horas semanais (e até quatro horas extras, totalizando 48 horas); a possibilidade de situações em que a negociação coletiva se sobrepõe à CLT, respeitados os limites constitucionais; bem como ao fim da contribuição sindical obrigatória.

Leia mais

Câmara começa a articular PEC para regulamentar ‘supersalários’ 

Está sendo articulada na Câmara PEC para tratar da questão dos ‘supersalários’, permitindo o acúmulo de vencimentos acima do teto do funcionalismo público, de R$33,7 mil, quando houver ocupação de diferentes cargos. A proposta surgiu na crista de decisão do STF que entendeu pela incidência de mais de um teto nas hipóteses de acumulação de vínculos com a administração, “nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções”.

Leia mais

Projeto sobre aplicativos de transporte retorna à Câmara

Foi aprovado no Senado, com alterações, o PL 5587/16, projeto de lei que regulamenta serviços de transportes com aplicativos, como Uber, 99 e Cabify. O texto aprovado reconhece competência municipal apenas para fiscalizar o serviço, sem poder para autorizar ou não a atividade.
O projeto já tinha sido aprovado na Câmara em abril, entendendo que tais empresas são prestadoras de serviço público, dependentes de regulamentação e de permissão da administração pública para trabalhar. O Senado alterou completamente tal entendimento, criticado pelas empresas, que afirmam que a aprovação da lei da maneira como passara pela Câmara inviabilizaria o serviço.
“É necessário que haja uma regulamentação do serviço, mas não ao ponto de torná-lo impossível. É um direito do cidadão escolher como quer se locomover”, afirmou o advogado Marcos Meira. “Os aplicativos já fazem parte do nosso cotidiano, e em vez de se opôr simplesmente a eles, seus concorrentes devem procurar aprimorar seus serviços. Só assim terão a preferência do consumidor”.
Com as emendas aprovadas no Senado, o projeto volta para análise da Câmara. A questão dos aplicativos aguarda julgamento também no Supremo, onde já foi reconhecida sua repercussão geral.

 

 

Contribuintes que já aderiram ao Refis não precisam fazer novo requerimento

Foi sancionado no último dia 24 o novo parcelamento do Refis, o projeto de lei que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. O texto aprovado prevê descontos de até 70% das multas e 90% dos juros se o pagamento da dívida for realizado de uma vez só.  As dívidas de até R$ 15 milhões poderão ser pagas com créditos de prejuízo fiscal. No caso do parcelamento, dívidas de até R$ 15 milhões exigirão entrada de 5%. O pagamento poderá ser feito em 145 meses, com descontos de 50% nas multas e 80% nos juros; e em 175 meses, com descontos de 25% e 50%, respectivamente.

Leia mais

Precatórios não sacados estão sendo cancelados por bancos sem aviso prévio

Com base na Lei 13.463/2017, sancionada em julho e em vigor desde 31 de agosto, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica começaram a transferir para o Tesouro Nacional valores referentes a precatórios e requisições de pequeno valor sem movimentação há mais de dois anos, sem, contudo, intimar os titulares do cancelamento dos títulos.

O objetivo declarado da referida lei era de retomar precatórios que, embora reconhecidos na Justiça, não tivessem sido sacados por omissão de seus credores. A Procuradoria-Geral da União estima que o governo receberia, ainda este ano, mais de R$ 8 bilhões com a nova regulamentação.

Leia mais