A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou, nesta última quarta-feira, 25, critérios para a dispensa de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. O julgamento do recurso repetitivo REsp 1.657.156 foi no sentido de que é obrigação do poder público o fornecimento de medicação fora da lista do SUS, contanto que presente – de forma cumulativa – três requisitos: laudo médico que comprove a necessidade do produto, incapacidade financeira do paciente e registro do remédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Novo Código de Processo Penal em debate
Foi apresentado na semana passada, dia 18, a primeira versão do texto do novo Código de Processo Penal. A proposta, levada a comissão especial da Câmara dos Deputados, é baseada em texto já anteriormente aprovado no senado, a partir de constribuições de uma comissão de juristas – o PL 8.045/10 e 252 projetos apensados.
Instaurada comissão especial para analisar nova lei das licitações
Em tramitação desde 2017, o projeto da nova lei de licitações (PL 6.814/17) ganhou destaque após a retirada de pauta da Reforma da Previdência. Na última terça-feira (06) foi instalada na Câmara dos Deputados comissão especial para analisar a proposta, que revogaria a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).
Aprovada na Câmara MP que facilita renegociação de dívida dos Estados
Foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na última terça-feira (27) a Medida Provisória 801/17, dispensando os Estado de uma série de exigências para renegociação de dívidas com a União.
A base para a MP são as leis complementares 148/14; 156/16 e 159/17. A primeira delas prevê troca dos índices de atualização das dívidas renegociadas na década de 90; na segunda, fica estabelecido o Plano de Auxílio para Estados endividados pelo BNDES, alogando as dívidas em 20 anos. Já a LC 159/17 criou o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que concede moratórias de três anos e prevê planos de corte de gastos.
Pacote econômico para substituir a Reforma da Previdência
Após decretar intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, o governo federal anunciou um pacote de quinze propostas para substituir a reforma da Previdência. O objetivo é melhorar os indicadores econômicos.
Cartórios poderão emitir RG e passaporte
A partir de agora, cartórios de todo o país poderão emitir carteira de identidade e passaporte. A medida foi anunciada no final de janeiro pelo Conselho Nacional de Justiça.
Comissão Especial poderá analisar dispositivos constitucionais pendentes de regulamentação
Trinta anos após a promulgação de nossa Constituição, ainda há mais de cem dispositivos da Carta de eficácia limitada, aguardando lei que as regulamente. No ano passado, já fora assinado um protocolo entre o STF e a Câmara dos Deputados para regulamentação de dispositivos constitucionais. Pelo documento, técnicos das duas instituições iriam elencar os temas mais relevantes a serem regulamentados, seguindo aqueles com maior judicialização e acompanhando a jurisprudência já consolidada de cada assunto.
Está em pauta no Senado criação de novas alíquotas do IR
Está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado projeto que modifica as alíquotas e faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A meta é ajustar os valores da tabela do IR, corrigindo distorções.
Comissão debate regulamentação de moedas virtuais
Será realizada nessa terça-feira (12) audiência pública em comissão especial da Câmara para debater a regulamentação, pelo Banco Central, de programas de milhagem das companhias aéreas e de moedas virtuais – como a bitcoin.
Cabe Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência
Embora não esteja expressamente previsto no novo Código de Processo Civil, a interpretação extensiva das hipóteses contidas no art. 1.015 permite esse entendimento, conforme decisão da Quarta Turma do STJ no REsp 1679909.
O relator da matéria, ministro Luís Felipe Salomão, afirmou ser plenamente aceitável o agravo de instrumento para questionar decisão sobre competência, ainda que haja outras possibilidades de impugnação; a demora na análise de tais casos “pode ensejar consequências danosas ao jurisdicionado e ao processo”, sendo necessário estabelecer formas mais céleres de impugnação de decisão interlocutória sobre a competência.
Novo texto da Reforma da Previdência é apresentado
Foi apresentada na última quarta-feira (22) a nova proposta de reforma da previdência, a PEC 287/16, simplificada em relação ao texto aprovado em maio em comissão especial. O novo texto, apresentado pelo relator deputado Arthur Maia, reduziu o tempo de contribuição para a iniciativa privada, mantendo, contudo, regras de transição e idades mínimas de aposentadoria.
Entre os principais pontos da proposta, estão o estabelecimento do tempo mínimo de contribuição do trabalhador da iniciativa privada – 15 anos – com direito a receber 60% do valor da aposentadoria; para receber 100% do benefício, o segurado deverá contribuir 40 anos. O tempo mínimo no serviço público fica em 25 anos.
Chega ao Congresso MP que altera a Reforma Trabalhista
Chegou ao Congresso na última terça, (14) o texto da Medida Provisória 808, que altera a reforma trabalhista. São alterações que já tinham sido negociadas para aprovação da reforma, que passou a vigorar há pouco mais de uma semana.
O texto, que deve ser analisado inicialmente em comissão mista do Congresso, altera dezessete artigos da Lei 13.467/17, pontos que tinham criado polêmica quando a proposta de reforma começou a ser debatida. Entre eles, está o afastamento de gestantes do trabalho em locais com qualquer grau de insalubridade; e a determinação de que a jornada de 12 por 36 horas só pode ser estabelecida por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. A MP também esclarece que a reforma se aplica integralmente aos contratos de trabalho, mesmo os já em vigor.
“A MP é uma forma de responder a muitos dos questionamentos que já vinham sendo feitos e dar mais segurança para aplicação da reforma”, comentou o advogado Marcos Meira. “Mais ainda há muitas questões controversas e, muitas outras irão surgir nesse período de transição, até que estejamos acostumados à nova legislação.”
Seguem as alterações:
Trabalho intermitente
Foi garantido ao trabalhador intermitente o parcelamento das férias em três vezes, auxílio doença, salário maternidade e verbas rescisórias (com algumas restrições), mas sem direito ao seguro-desemprego ao fim do contrato.
A convocação do trabalhador passa de um dia útil para 24 horas e o trabalhador e empregado poderão pactuar o local de prestação do serviço, os turnos de trabalho, as formas de convocação e resposta e o formato de reparação recíproca em caso de cancelamento do serviço previamente acertado entre as partes.
O período de inatividade não será considerado como tempo à disposição do empregador e, portanto, não será remunerado. O trabalhador poderá, durante a inatividade, prestar serviço para outro empregador. Em caso de demissão, ele poderá voltar a trabalhar para o ex-patrão, por contrato de trabalho intermitente, somente após 18 meses. Essa restrição valerá até 2020.
Contribuição previdenciária
O trabalhador que em um mês receber menos do que o salário mínimo poderá complementar a diferença para fins de contribuição previdenciária. Se não fizer isso, o mês não será considerado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para manutenção de qualidade de segurado.
Negociação coletiva
Acordo ou convenção coletiva sobre enquadramento de trabalho em grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres poderão prevalecer sobre a legislação, desde que respeitadas as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Sindicatos não serão mais obrigados a participar de ação de anulação de cláusula de acordo ou convenção impetrada por trabalhador (ação individual).
Trabalhador autônomo
Finda a possibilidade de o trabalhador autônomo prestar serviço a um só tomador (fim da cláusula de exclusividade). O autônomo poderá ter mais de um trabalho, no mesmo setor ou em outro diferente, tendo direito de recusar atividade exigida pelo tomador, assegurando a possibilidade de punição prevista no contrato.
Jornada 12×36
Acordo individual escrito para a jornada de trabalho de 12 horas seguidas de 36 horas de descanso só poderá ser feito no setor de saúde (como hospitais). Nos demais setores econômicos, essa jornada terá que ser estabelecida por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Grávidas e lactantes
Conforme a MP 808, as gestantes serão afastadas de atividade insalubre e exercerão o trabalho em local salubre. Neste caso, deixarão de receber o adicional de insalubridade. Para as lactantes o afastamento terá que ser precedido de apresentação de atestado médico. O trabalho em locais insalubres de grau médio ou mínimo somente será permitido quando a grávida, voluntariamente, apresentar atestado médico autorizando a atividade.
Representação em local de trabalho
A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato, devendo este ter participação obrigatória nas negociações coletivas.
Prêmio
Os prêmios concedidos ao trabalhador (ligados a fatores como produtividade, assiduidade ou outro mérito) poderão ser pagos em duas parcelas.
Gorjetas
As gorjetas não constituem receita própria dos empregadores, destinando-se aos trabalhadores. O rateio seguirá critérios estabelecidos em normas coletivas de trabalho.
Fonte: Câmara Notícias