Precatórios não sacados estão sendo cancelados por bancos sem aviso prévio

Precatórios não sacados estão sendo cancelados por bancos sem aviso prévio

Com base na Lei 13.463/2017, sancionada em julho e em vigor desde 31 de agosto, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica começaram a transferir para o Tesouro Nacional valores referentes a precatórios e requisições de pequeno valor sem movimentação há mais de dois anos, sem, contudo, intimar os titulares do cancelamento dos títulos.

O objetivo declarado da referida lei era de retomar precatórios que, embora reconhecidos na Justiça, não tivessem sido sacados por omissão de seus credores. A Procuradoria-Geral da União estima que o governo receberia, ainda este ano, mais de R$ 8 bilhões com a nova regulamentação.

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Aumento da alíquota do PIS/Cofins

Está em estudo no Ministério da Fazenda medida provisória para aumentar as alíquotas do PIS/Cofins como forma de compensar as perdas de arrecadação decorrentes de decisão do Supremo, que excluiu o ICMS da base de cálculo dos dois tributos. O objetivo é manter a entrada das receitas que já estavam previstas antes do julgamento do caso, estimada em torno de R$ 27 bilhões por ano.

As alíquotas dos dois tributos somam hoje 9,25% sobre o faturamento; com o reajuste, estimado em um ponto percentual, a cobrança seria na faixa dos 10%. A proposta deve ser enviada à Casa Civil para análise e seguir para o Congresso como medida provisória ou projeto de lei.

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Aprovada no CCJ fim da estabilidade do servidor público

Foi aprovada da Comissão de Constituição de Justiça do Senado regras para demissão de servidor público estável. O projeto de lei 116/2017 objetiva detalhar como será realizada a avaliação de eficiência do servidor, prevendo uma análise anual por comissão avaliadora, considerando critérios como produtividade e qualidade do serviço, e garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

“A constituição já prevê a possibilidade de demissão do servidor, em seu art. 41, exigindo edição de lei complementar para detalhar como funcionaria a avaliação de desempenho. O projeto apenas supre uma omissão legislativa para assegurar a efetividade de um dispositivo que há muito existia” comentou o advogado Marcos Meira.

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Chega ao Supremo ação contra restrição ao exercício da advocacia por servidores do Judiciário

A Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal e a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais protocolaram Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994. O objetivo da ADI 5785, distribuída por prevenção à ministra Rosa Weber, é derrubar restrição ao exercício da advocacia para ocupantes de funções vinculadas, direta ou indiretamente, a órgãos do Poder Judiciário, bem como aqueles que exercem serviços notariais e de registro.

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Assinado acordo para regulação de dispositivos constitucionais

Em evento da última quinta-feira (05), marcando o início das comemorações pelos 30 anos da Constituição, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia e a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, assinaram protocolo de intenções para regulamentação de dispositivos constitucionais.

O acordo é uma forma de regulamentar e suprimir omissões que ainda não foram resolvidas dentro do texto constitucional, viabilizando direitos que, desde a constituinte, ainda não foram efetivados.

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Fixados requisitos para fornecimento de medicamentos da lista do SUS

Na última quarta-feira (27), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça começou o julgamento do REsp 1.657.156, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, sob o rito dos repetitivos. O recurso trata da obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos que não estejam contemplados em atos normativos do Sistema Único de Saúde.

O relator apresentou voto entendendo que constitui obrigação do poder público fornecer medicações consideradas indispensáveis, ainda que não sejam elas dispensadas pelo SUS, desde que cumpridos critérios cumulativos: apresentação de laudo que comprove o caráter imprescindível do remédio; a hipossuficiência do paciente e o registro da medicação perante a Anvisa. O julgamento foi suspenso, sem data definida para retornar, após pedido de vista da ministra Assusete Magalhães.

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Aprovado o Novo Refis

Foi aprovado na Câmara, na última quarta-feira (27), o texto-base da Medida Provisória 783, que cria o novo Refis, permitindo o parcelamento de dívidas com a União por parte de pessoas físicas e jurídicas, com concessão de descontos sobre juros e multa. O texto foi aprovado em votação simbólica, após acordo com o Executivo, mas ainda há destaques para serem analisados pelos deputados.

O novo Refis prevê descontos de até 70% das multas e 90% dos juros se o pagamento da dívida for realizado de uma vez só.  As dívidas de até R$ 15 milhões poderão ser pagas com créditos de prejuízo fiscal. No caso do parcelamento, dívidas de até R$ 15 milhões exigirão entrada de 5%. O pagamento poderá ser feito em 145 meses, com descontos de 50% nas multas e 80% nos juros; e em 175 meses, com descontos de 25% e 50%, respectivamente.

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Repercussão Geral para Ações sobre Uber

Na última sexta-feira (22), o ministro do Supremo Luís Roberto Barroso manifestou-se no sentido de reconhecer repercussão geral em recurso que questiona “se a proibição ao uso de carros particulares para o transporte individual remunerado de passageiros viola princípios da ordem econômica”. Barroso é o relator do RE 1.054.110, interposto pela Câmara Municipal de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, o qual declarou a inconstitucionalidade da lei municipal que proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas.

A manifestação, que deve ser apreciada pelos outros ministros até o dia 12 de outubro, entende ser necessário que o STF fixe entendimento sobre a questão, vez que “esse cenário de insegurança jurídica tem produzido verdadeiro caos social, político e econômico”, com “sucessivos protestos envolvendo taxistas, marcados, inclusive, por atos de violência e de desordem urbana”. Fundamentou ainda o ministro-relator: “o exame da constitucionalidade da proibição do serviço de transporte individual remunerado de passageiros, a depender, portanto, da intensidade que se confira, de um lado, ao princípio da livre iniciativa e, de outro lado, aos princípios de proteção ao consumidor e de repressão à concorrência abusiva, evidenciam a relevância jurídica da controvérsia suscitada”.

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Votação da Reforma Política deve ser concluída essa semana

Câmara deve concluir essa semana análise das propostas para reforma política, para que a matéria possa seguir para o Senado e ser votada até o dia 07 de outubro, a fim de que as alterações já sejam válidas para a eleição de 2018. A previsão é concluir a votação da PEC 282/16, que prevê a proibição das coligações em eleições proporcionais (de deputados e vereadores) a partir de 2020, além de estabelecer critérios para acesso ao Fundo Partidário e ao tempo para propaganda em rádio e TV – já aprovada em dois turnos na Casa, mas com três destaques ainda pendentes de apreciação.

Além disso, também está previsto para a pauta dessa semana a criação de um fundo público para o financiamento de campanhas. O tema, que já foi discutido e rejeitado quando da votação da PEC 77/03, foi revivido através do Projeto de Lei 8.612/17, do relator Vicente Candido (PT-SP), que também cria limites para gastos com campanha; parcelamento de multas; horário de divulgação de propaganda eleitoral; campanha na internet; incorporação no texto legal da proibição de doações de pessoas jurídicas; criação de outras formas de arrecadação de doações de pessoas físicas; pesquisas eleitorais; e participações em debates.

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Derrubada liminar que obrigava o SUS a custear tratamento de R$10 milhões no exterior

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região cassou liminar que dera a paciente o direito de realizar tratamento em hospital em Miami, com um custo total de R$10 milhões entre despesas com passagens, passaportes, vistos, alimentação e moradia para o paciente e sua família, com entendimento de que não se pode obrigar o Estado a custear tratamento médico em outro país sem a avaliação de uma equipe médica – que não tinha sido realizada -, e quando há hospitais brasileiros habilitadas a realizar o procedimento.

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Câmara lança nova ferramenta de consulta popular

Inaugurada na última terça-feira (12), a Pauta Participativa da Câmara dos Deputados possibilita que o cidadão comum possa opinar, pela internet, sobre os projetos de lei que quer ver votados pelo Plenário. A plataforma posta a cada edição três assuntos diferentes relativos a projetos de lei e a pessoa cadastrada no sistema escolhe até dois projetos em cada tema, e aqueles que tiverem um maior número de votos serão colocados na pauta a cada quinze dias. Também é possível indicar projetos que a pessoa não queira que entre na pauta.

Para assegurar a transparência e qualidade do programa, três observadores independentes, especialistas em ciência política e movimentos sociais digitais, fazem seu acompanhamento. O sistema, baseado em trabalho do matemático tcheco Karel Janecek, facilita o mapeamento de consensos e já foi usado por governos nos Estados Unidos e na Europa, em pequena escala; essa, contudo, é a primeira vez que um Parlamento o emprega.

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Aprovada em comissão isenção automática de PIS e Cofins para medicamentos

Foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família na Câmara a Proposta de Lei 6612/13, de autoria do deputado Walter Ihoshi, que concede isenção automática do PIS e Cofins para medicamentos que dependem de prescrição médica  (tarja preta e tarja vermelha).

O benefício já é previsto em legislação, necessitando, contudo, que o medicamento seja incluído pelo governo em lista própria, com publicação em decreto presidencial, sendo que a última lista do tipo foi publicada em março de 2007. Pelo projeto, a isenção ocorrerá de forma automática a partir da aprovação dos mesmos pela ANVISA. Ainda será necessário que a proposta passe pelo crivo das comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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