ANS abre consulta pública para debater regras sobre Planos de Saúde

ANS abre consulta pública para debater regras sobre Planos de Saúde

A Agência Nacional de Saúde abriu no início de agosto a consulta pública nº 63, para receber sugestões acerca da alteração da Resolução Normativa nº 186, a qual estabelece regras para troca de operadoras de planos de saúde pelos beneficiários.

Entre as propostas de mudanças estão o fim da “janela”, o período para exercício da portabilidade; extensão da portabilidade para beneficiários de planos coletivos empresariais; a substituição da compatibilidade por tipo de cobertura pela exigência de carências para as coberturas não previstas; fim da exigência da compatibilidade de preço para portabilidade especial por liquidação de operadora e a portabilidade para beneficiários de contrato coletivo rescindido.

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Sancionada nova legislação visando o fim da “guerra fiscal” entre Estados

Foi publicada no DOU no último dia 08 a Lei Complementar nº 160/2017, que convalida os incentivos fiscais ligados ao ICMS concedidos de forma ilegal pelos estados a empresas e indústrias, além de flexibilizar as regras para concessão dos incentivos. Para que não percam a eficácia, os incentivos que já estão vigorando deverão ser validados pelo CONFAZ no prazo de até 180 dias. Os governos estaduais poderão manter por até 15 anos anos benefícios concedidos em desacordo com as normas legais, quando deverão ser eliminados.

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Congresso e Governo tentam encontrar consenso sobre a Refis

Os presidentes da Câmara e do Senado informaram que vão criar comissão informal de deputados, senadores e técnicos do governo para tentar chegar a um consenso acerca da Medida Provisória nº 783/2017, que prevê o parcelamento de dívidas com a União. A previsão do governo era de arrecadar cerca de R$13 bilhões com a aprovação da MP. Contudo, o relatório apresentado na comissão mista alterou os descontos de multas, juros e outros encargos legais de uma faixa de 25% a 90% para 85% a 99%.

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Aprovada na CCJ a ‘PEC da Relevância’ que cria filtro de admissibilidade de recursos no STJ

Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a Proposta de Emenda Constitucional que cria novas regras para interposição de Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça. A proposta, considerada pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, como “premente e inadiável”, teve o texto apresentado pelo próprio tribunal em 2012, subscrito pelos então deputados Rose de Freitas (atualmente senadora) e Luiz Pitiman.

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Entenda o novo programa de parcelamento fiscal em lei

A comissão mista do Congresso que analisa o texto da medida provisória que instituiu um novo programa de refinanciamento fiscal (MP 783) aprovou nesta quinta-feira (13/7) o texto da medida. O colegiado aprovou o texto do relator, deputado Newton Cardoso (PMDB-MG), que aumenta o prazo máximo de financiamento de 120 para 175 meses.

Com a aprovação do parecer, o texto agora segue para ser discutido nos plenários da Câmara e do Senado. Para evitar que a MP caduque antes de ser discutida, o presidente da comissão mista, deputado Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), pediu que o texto seja renovado por mais 60 dias.

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Agravo de instrumento só pode ser apresentado contra decisão interlocutória

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu, por maioria dos votos que, o agravo de instrumento só pode ser apresentado contra decisão interlocutória, nunca contra despacho ordinário, conforme determina o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.

Ao negar recurso de uma operadora de telefonia,o desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva explicou que o mesmo não pôde ser provido pois o juiz de primeiro grau  não analisou pedido liminar antes do contraditório.

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Cobrança extra para despachar bagagem entrou em vigor

A cobrança extra para despachar bagagens com mais de 10 kg em viagens aéreas passou a valer nesta terça-feira (20/6). O valor foi instituído pela Agência Nacional de Aviação no fim de 2016 junto com outras novas regras.

A partir de agora, os passageiros também não poderão ser cobrados por passagens canceladas até 24 horas depois da data da aquisição e com antecedência mínima de sete dias da data do embarque.

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Comissão aprova isenção de depósito recursal para microempresas

 Microempresas e empresas de pequeno porte podem ser isentas de depósito prévio para recorrer de decisões na Justiça trabalhista. É o que prevê o Projeto de Lei 6704/16, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

Pela legislação trabalhista, o empregador pode recorrer de sentença após pagar uma taxa que, em geral, equivale ao valor da condenação. O objetivo é assegurar a execução da sentença e evitar recursos com a finalidade de prorrogar o processo.

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A PEC sobre cláusula de barreira e o fim das coligações

Por: José de Castro Meira

Os órgãos da imprensa nacional noticiaram recentemente: Câmara cria comissão especial para analisar Proposta de Emenda Constitucional que proíbe coligações e cria cláusula de barreira.

A PEC estabelece barreiras ao funcionamento parlamentar das legendas (hoje em número superior a 30). A PEC foi iniciada no Senado Federal, com a assinatura de 36 dos seus membros, ali constando nomes da mais expressivas lideranças do governo e da oposição. Em seguida, foi encaminhada à Câmara dos Deputados, onde obteve parecer favorável à sua constitucionalidade, sendo, então, criada a Comissão Especial para discuti-la.

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Comissão aprova multa tributária só após 2ª fiscalização a micro e pequena empresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 329/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece cobrança de multa tributária apenas a partir da segunda fiscalização a micro e pequena empresa.

Atualmente, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) estabelece o critério da dupla visita para fiscalizações de aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Por esse critério, o fiscal tem uma primeira notificação pedagógica e a segunda com aplicação de multa. O texto amplia esse critério para as fiscalizações tributárias.

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Primeira Seção decide pela incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio de quebra de caixa

Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de quebra de caixa, verba destinada a cobrir os riscos assumidos por empregados que lidam com manuseio constante de dinheiro, como caixas de bancos, de supermercados e agências lotéricas.

A decisão foi tomada em julgamento de embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma que entendeu que, em razão da natureza indenizatória da verba relativa à quebra de caixa, não haveria incidência da contribuição previdenciária.

O relator dos embargos, ministro Mauro Campbell Marques, compartilhava do mesmo entendimento, mas a maioria do colegiado acompanhou o voto divergente apresentado pelo ministro Og Fernandes, que defendeu a natureza salarial da verba.

Voto vencedor

Para Og Fernandes, por ser um pagamento habitual, feito em retribuição ao serviço prestado ao empregador, o adicional de quebra de caixa se enquadra no conceito de remuneração.

“O caráter indenizatório de determinada verba subsiste quando se presta a recompor, sob o aspecto material, um patrimônio que foi objeto de lesão, diminuindo-lhe o seu valor, notadamente em decorrência de um ato ilícito, conforme se depreende da leitura combinada dos artigos 186 e 927 do Código Civil”, disse o ministro.

Segundo Og Fernandes, a quebra de caixa não se enquadraria nessa definição porque seu pagamento “não tem finalidade indenizatória tendente a recompor o patrimônio do empregado em decorrência de uma lesão, pois o desconto autorizado na remuneração do empregado em face da diferença de caixa não se revela ilícito a exigir uma reparação de dano”.

Natureza salarial

Além disso, o ministro destacou que a quebra de caixa não consta do rol do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, ou de qualquer outra norma, que admita a sua exclusão do conceito de salário de contribuição. Ele citou ainda a Súmula 247 do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece que “a parcela paga aos bancários sob a denominação quebra de caixa possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais”.

“O fato de o exercício da atividade submeter o empregado a determinado risco à sua remuneração não desnatura o caráter remuneratório da verba quebra de caixa. Fosse assim, não se admitiria a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade, uma vez que essas importâncias são decorrentes justamente da submissão do trabalhador a condições que lhe prejudicam a saúde ou a integridade física ou mental”, concluiu o ministro.

 

 

 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):EREsp 1467095
Fonte: STJ