Artigo: Universalidade do SUS e escassez de recursos, por Marcos Meira

Artigo: Universalidade do SUS e escassez de recursos, por Marcos Meira

Marcos Meira: Universalidade do SUS e escassez de recursos

Por Marcos Meira*

Quatro da tarde de uma terça-feira em Salvador. Um médico experiente, 59 anos de idade, 25 deles dedicados à medicina de emergência, está no Hospital Estadual Roberto Santos diante da seguinte situação: dois pacientes em estado crítico, um de 80 anos e um de 34, e somente um leito de UTI.

A difícil decisão foi racional: “Dei a vaga para o mais jovem, por ter maior expectativa de vida. O idoso acabou morrendo horas depois na espera”, conta o médico, em relato publicado pelo jornal “Correio da Bahia”.

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Judicialização da saúde: excessos começam a ser combatidos

saude na balança

Por William Santos

O Brasil vive uma explosão de ações na Justiça relacionadas à saúde. São pedidos de custeio de remédios e tratamentos médicos não disponibilizados na rede pública ou recusados por planos de saúde. O Ministério da Saúde estima que, somente em 2016, essa judicialização implicará em custos da ordem de R$ 7 bilhões para União, Estados e municípios.

O impacto orçamentário e a falta de conhecimento técnico dos juízes para decidir sobre tema tão sensível ganhou a atenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão criou o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde em 2010 e, agora, toma as primeiras medidas em escala para reduzir o número de ações em parceria com o Ministério da Saúde.

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Especialistas criticam aumento de imposto sobre lucro com venda de imóveis

A decisão do governo federal de elevar a tributação sobre o ganho de capital com a venda de imóveis a partir de 2017 é alvo de críticas de especialistas em direto constitucional, civil e tributário.

Instituída por uma medida provisória (MP 692) aprovada pelo Congresso em fevereiro, a nova legislação põe fim à alíquota única de 15% sobre a diferença entre o valor de compra e de venda de cada imóvel. A partir de 1º de janeiro de 2017, as novas taxas passam a variar progressivamente entre 15% e 22,5% no imposto de renda. A expectativa do governo é adicionar R$ 900 milhões por ano aos cofres da União.

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Justiça não compreende WhatsApp, dizem especialistas

Por Rachel Buzzoni

A batalha de parte do Judiciário brasileiro contra o WhatsApp revela uma falta de compreensão dos juízes sobre o funcionamento do aplicativo de troca de mensagens mais usado no país. Essa é a opinião de especialistas em direito civil e digital ouvidos pelo site MMeira, após decisões judiciais que reacenderem o debate sobre o tema no país, em pleno período de recesso.

Na última quarta-feira (27 de julho), a Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 38 milhões do Facebook do Brasil, dono do WhatsApp, pelo descumprimento de um mandado que obrigava a empresa a fornecer dados cadastrais e quebrar o sigilo de mensagens para fins de uma investigação criminal. Dias antes, o aplicativo havia sido bloqueado pela terceira vez em todo o país pelo mesmo motivo.

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Artigo: IR sobre herança é juridicamente legítimo, mas economicamente inoportuno

Por Marcos Meira

Para compensar a perda de receitas fruto da correção, a partir de 2017, da tabela do Imposto de Renda em 5%, a equipe econômica do Governo sugeriu em maio deste ano uma série de medidas, entre elas a incidência do IR sobre heranças superiores a R$ 5 milhões e sobre doações acima de R$ 1 milhão.

Atualmente, os bens e direitos adquiridos por herança e doação, de qualquer valor, estão isentos do Imposto de Renda, nos termos do art. 39, inciso XV, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).

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Imposto sobre lucro de acionistas divide opiniões em meio à crise

Por Rachel Buzzoni

Inevitável. Essa é a expectativa comum entre governo e empresários em relação ao aumento da carga tributária para recompor o equilíbrio das contas públicas, com um déficit formal de R$ 170 bilhões previsto para este ano. Uma das propostas em análise no Congresso Nacional é o retorno do imposto sobre dividendos para acionistas de empresas. A medida poderia representar um incremento de receita de R$ 43 bilhões ao ano, segundo estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA).

A cobrança foi extinta em 1995. Hoje, apenas o lucro obtido por pessoas jurídicas é tributado. Um dos mais recentes projetos (PLS 588/2015) que defendem a taxação, do senador Lindberg Farias (PT-RJ), prevê cobrança de 15% sobre os dividendos declarados no Imposto de Renda. A isenção seria mantida apenas para empresas inscritas no Simples Nacional.

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Após regulamentação, Marco Civil da Internet será ‘testado’ no Judiciário

Por William Maia

A regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que entrou em vigor neste mês, acabou com as dúvidas que ainda restavam sobre a aplicação da chamada “Constituição da Internet”. Questões como neutralidade de rede e guarda de dados dos usuários por provedores de conteúdo, que geraram polêmica durante os debates no Congresso Nacional, agora estão definidas.

Apesar de ter se tornado lei há pouco mais de dois anos, pontos centrais do Marco Civil ainda não haviam “pegado”, pois dependiam de regulamentação, que veio por meio do Decreto 8.771/2016, assinado pela presidente Dilma Rousseff em um de seus últimos atos no cargo. Os embates, agora, deverão ocorrer no Judiciário, opondo interesses de operadoras de telecomunicações e entidades de defesa do consumidor.

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Artigo: A coisa julgada em matéria tributária

Por Marcos Meira

O Supremo Tribunal Federal (STF) atribuiu repercussão geral à questão jurídica que versa sobre os efeitos prospectivos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando a norma que embasa a sentença é posteriormente declarada inconstitucional pela Suprema Corte. A questão será analisada no recurso extraordinário nº 955.227/BA, por

A questão será analisada no recurso extraordinário nº 955.227/BA, por meio do qual a União questiona, no tempo, decisão definitiva que garantiu à petroquímica Braskem, em 1992, o direito de não recolher a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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COMUNICADO

Prezados clientes e parceiros,

em virtude da declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS diante do avanço do coronavírus (COVID-19), comunicamos que nossas atividades estão suspensas sob a forma presencial.

Temos como prioridade a saúde de nossos clientes, parceiros e colaboradores. Por isso, nossos advogados e funcionários estão trabalhando em home office por tempo indeterminado, mantendo os serviços prestados.

Nesse cenário, o contato com a MMeira Advogados poderá ser feito por meio do e-mail contato@mmeira.adv.br. Pedimos que, por obséquio, identifique-se na mensagem e informe seu contato (e-mail e/ou telefone) para que possamos atender a sua solicitação o mais breve possível.

MMeira Advogados Associados e Consultoria

Solidário com a situação dos moradores do arquipélago de Fernando de Noronha, neste momento de pandemia e com o turismo fechado, o advogado Marcos Meira doou 250 cestas básicas para serem distribuídas.

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