Apresentada minuta da proposta para reforma tributária

Apresentada minuta da proposta para reforma tributária

Foi apresentada na última terça-feira (22/08) a minuta da reforma tributária pelo deputado Luiz Carlos Hauly, que está sendo discutida em comissão especial da Câmara. O tema vem sendo discutido desde fevereiro, tendo sido aberta a discussão também para o público, com criação de um e-mail (ce.reformatributaria@camara.leg.br) para receber sugestões da sociedade civil.

Entre as principais mudanças previstas no projeto, estão a extinção de 10 tributos (IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, todos federais, ICMS estadual e o Imposto sobre Serviços (ISS municipal), que seriam substituídos por um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

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STJ dá decisão favorável a recurso sobre fornecimento de medicação não aprovada pela ANVISA

A terceira turma do STJ entendeu por dar parcial provimento a recurso de operadora de plano de saúde em caso de fornecimento de medicação para câncer importada e sem registro na ANVISA. Nas instâncias ordinárias, a segurada tinha obtido decisões favoráveis, considerando que o tratamento não poderia sofrer limitações, em razão da proteção constitucional do direito à vida.

A decisão se apóia na Lei nº 6.360/76, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, a qual ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, traz a vedação de importação de medicamentos sem a prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde, bem como a sua exposição ao consumo antes de registrado o produto no Ministério da Saúde. Ademais, a entrada de medicamentos no território nacional, sem o devido registro na Anvisa, configura o crime previsto no artigo 273, 1º-B, inciso I, do Código Penal.

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Projeto que aumenta o déficit primário deve ser votado essa semana

Foi apresentado parecer favorável na última sexta-feira (25) ao projeto do governo que altera as metas fiscais para este e o próximo ano. O mesmo deve ser votado na Comissão Mista de Orçamento na próxima terça-feira (29), com a possibilidade de ir ao Plenário do Congresso no mesmo dia.

A proposta aumenta o déficit primário de R$139 bilhões para R$159 bilhões só este ano. A justificativa para a revisão de valores é que a crise econômica reduziu a arrecadação federal e o contingenciamento de despesas está no limite, estando cada vez mais difícil encontrar one cortar gastos sem prejudicar a realização de serviços essenciais.

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Governo estuda reduzir valor de multas ambientais com conversão em serviços

Deve ser editado em breve decreto que permitirá a redução de até 60% no valor das multas por crimes ambientais, convertendo o restante em serviços, tais como reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e regularização de unidades fundiárias de unidades de conservação. O desconto será de 35% no caso dos autuados que executam de forma direta os serviços e 60% na modalidade indireta, quando as multas são pagas e destinadas a programas dos órgãos ambientais federais. O decreto deve ter cláusulas de barreira para barrar infratores responsáveis por grandes danos, com prejuízos incalculáveis para o meio ambiente, ou que tenham causado mortes.

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Primeira versão da PEC da reforma tributária deve ser apresentada essa semana

Deve ser apresentada ainda essa semana a primeira versão da PEC da reforma tributária, conforme anúncio do relator da proposta, Deputado Luiz Carlos Hauly. O objetivo da reforma é simplificar o atual sistema tributário, com a unificação de impostos sobre consumo, mantendo os impostos patrimoniais e aumentando, de forma gradativa, o Imposto de Renda.

A ideia da reforma é manter a atual carga tributária, transferindo o peso maior da arrecadação dos bens de consumo para renda e patrimônio, incluindo desoneração para alimentos e medicamentos.

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ANS abre consulta pública para debater regras sobre Planos de Saúde

A Agência Nacional de Saúde abriu no início de agosto a consulta pública nº 63, para receber sugestões acerca da alteração da Resolução Normativa nº 186, a qual estabelece regras para troca de operadoras de planos de saúde pelos beneficiários.

Entre as propostas de mudanças estão o fim da “janela”, o período para exercício da portabilidade; extensão da portabilidade para beneficiários de planos coletivos empresariais; a substituição da compatibilidade por tipo de cobertura pela exigência de carências para as coberturas não previstas; fim da exigência da compatibilidade de preço para portabilidade especial por liquidação de operadora e a portabilidade para beneficiários de contrato coletivo rescindido.

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Sancionada nova legislação visando o fim da “guerra fiscal” entre Estados

Foi publicada no DOU no último dia 08 a Lei Complementar nº 160/2017, que convalida os incentivos fiscais ligados ao ICMS concedidos de forma ilegal pelos estados a empresas e indústrias, além de flexibilizar as regras para concessão dos incentivos. Para que não percam a eficácia, os incentivos que já estão vigorando deverão ser validados pelo CONFAZ no prazo de até 180 dias. Os governos estaduais poderão manter por até 15 anos anos benefícios concedidos em desacordo com as normas legais, quando deverão ser eliminados.

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Congresso e Governo tentam encontrar consenso sobre a Refis

Os presidentes da Câmara e do Senado informaram que vão criar comissão informal de deputados, senadores e técnicos do governo para tentar chegar a um consenso acerca da Medida Provisória nº 783/2017, que prevê o parcelamento de dívidas com a União. A previsão do governo era de arrecadar cerca de R$13 bilhões com a aprovação da MP. Contudo, o relatório apresentado na comissão mista alterou os descontos de multas, juros e outros encargos legais de uma faixa de 25% a 90% para 85% a 99%.

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Aprovada na CCJ a ‘PEC da Relevância’ que cria filtro de admissibilidade de recursos no STJ

Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a Proposta de Emenda Constitucional que cria novas regras para interposição de Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça. A proposta, considerada pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, como “premente e inadiável”, teve o texto apresentado pelo próprio tribunal em 2012, subscrito pelos então deputados Rose de Freitas (atualmente senadora) e Luiz Pitiman.

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Entenda o novo programa de parcelamento fiscal em lei

A comissão mista do Congresso que analisa o texto da medida provisória que instituiu um novo programa de refinanciamento fiscal (MP 783) aprovou nesta quinta-feira (13/7) o texto da medida. O colegiado aprovou o texto do relator, deputado Newton Cardoso (PMDB-MG), que aumenta o prazo máximo de financiamento de 120 para 175 meses.

Com a aprovação do parecer, o texto agora segue para ser discutido nos plenários da Câmara e do Senado. Para evitar que a MP caduque antes de ser discutida, o presidente da comissão mista, deputado Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), pediu que o texto seja renovado por mais 60 dias.

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Agravo de instrumento só pode ser apresentado contra decisão interlocutória

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu, por maioria dos votos que, o agravo de instrumento só pode ser apresentado contra decisão interlocutória, nunca contra despacho ordinário, conforme determina o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.

Ao negar recurso de uma operadora de telefonia,o desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva explicou que o mesmo não pôde ser provido pois o juiz de primeiro grau  não analisou pedido liminar antes do contraditório.

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COMUNICADO

Prezados clientes e parceiros,

em virtude da declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS diante do avanço do coronavírus (COVID-19), comunicamos que nossas atividades estão suspensas sob a forma presencial.

Temos como prioridade a saúde de nossos clientes, parceiros e colaboradores. Por isso, nossos advogados e funcionários estão trabalhando em home office por tempo indeterminado, mantendo os serviços prestados.

Nesse cenário, o contato com a MMeira Advogados poderá ser feito por meio do e-mail contato@mmeira.adv.br. Pedimos que, por obséquio, identifique-se na mensagem e informe seu contato (e-mail e/ou telefone) para que possamos atender a sua solicitação o mais breve possível.

MMeira Advogados Associados e Consultoria

Solidário com a situação dos moradores do arquipélago de Fernando de Noronha, neste momento de pandemia e com o turismo fechado, o advogado Marcos Meira doou 250 cestas básicas para serem distribuídas.

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