O jovem advogado e o 11 de agosto

O jovem advogado e o 11 de agosto

A data de hoje, 11 de agosto, tem especial significado para todas as profissões jurídicas, ainda que seja reservada à comemoração do Dia do Advogado. Ressalvo que não sei se a minha escolha para escrever essas linhas foi a melhor, talvez por ser o mais idoso e, ao mesmo tempo, o que detém menor experiência na sublime arte de advogar e, também, o mais próximo dos advogados mais jovens.

Começo por referir-me à própria data. Em 1827, foi aprovada pelo Governo Imperial a lei que autorizou a criação dos cursos jurídicos em Olinda e São Paulo. O jovem advogado nordestino, especialmente o pernambucano, tem motivo para orgulhar-se dessa data. Ainda que outros estados tenham pleiteado a instalação do curso jurídico, Olinda sempre esteve incluída entre as localidades indicadas para sediá-lo, graças ao trabalho intelectual do Bispo Dom Azeredo Coutinho e ao florescimento do Seminário de Olinda, instalado no Mosteiro de São Bento. Nesta fase, a Faculdade de Direito seguiu o modelo tradicional.

Transferida para o Recife, em 1854, abandonou o modelo tradicional, passando por profundas reformas que a aproximaram de novas ideias, chegando-se a falar, em 1870, da chamada “Escola do Recife”, sob a liderança dos sergipanos Sílvio Romero e, principalmente, Tobias Barreto, que trouxe ao debate as ideias de Haeckel, Buckle, Le Bom, Gobineau, Spencer, Darwin, Litré e Le Play.Integravam o grupo liderado pelo ilustre sergipano, entre outros, Aníbal Falcão, Clóvis Bevilácqua, Higino Cunha, Graça Aranha, Capistrano de Abreu, Arthur Orlando, Araripe Júnior, Gumercindo Bessa e Martins Júnior.

A herança histórica que orgulha todos os nordestinos, em especial os pernambucanos,
representa também uma responsabilidade de cada jurista, no aprimoramento profissional e na busca da justiça social em uma sociedade em que persiste escandalosa defasagem na distribuição de renda e das exigências fiscais, com a oneração das camadas mais pobres, pelos tributos indiretos, pela desoneração dos mais ricos pela renúncia fiscal ou pelos programas de parcelamento de até 180 meses, ou seja, 15 anos!…

No momento em que os valores éticos são postos em plano inferior, nada me parece mais apropriado em um conversa com jovens advogados do que relembrar algumas das lições ministradas por Rui Barbosa, na Oração aos Moços, texto que escreveu, em 1921, e pretendia ler na solenidade de formatura, como Paraninfo da Turma de diplomados em Direito de 1920, pela Faculdade de Direito de São Paulo. Seu propósito não pôde ser realizado plenamente. Impossibilitado pela doença de estar presente na Capital Paulista, o belo discurso foi lido pelo romancista Reinaldo Porchat.

Estudioso da obra de Rui, Adriano da Gama Kury,assim sintetizou a Oração aos Moços:

Verdadeiro exame de consciência,é um complexo de ensinamentos, advertências, sugestões e previsões, onde enfatiza a missão do advogado e do juiz.[1]

Mais tarde, diria o diplomata Celso Lafer:

 A oração aos moços tem sido qualificada como o testamento político de Rui. Pode ser considerada uma explicitação do seu legado. Foi, como disse, uma oportunidade para, no termo de sua existência intelectual, tratar do significado da sua lida com o direito.[2]

Rui era um profundo conhecedor do vernáculo e se refere ante os novos bacharéis, como vosso Padrinho em Letras, para enfatizar a importância do conhecimento da língua para o jovem profissional do Direito, como se observa neste trecho da Oração:

 Entrelaçando a colação do vosso grau com a comemoração jubilar da minha, e dando−me a honra de vos ser eu paraninfo, urdis, desta maneira, no ingresso à carreira que adotastes, um como vínculo sagrado entre a vossa existência intelectual, que se enceta, e a do vosso padrinho em Letras, que se acerca do seu termo. Do ocaso de uma surde o arrebol da outra[3][4].

A importância que atribuía ao estudo de nosso idioma era de tal ordem que não hesitou em escrever: A degeneração de um povo, de uma nação ou raça, começa pelo desvirtuamento da própria língua. Por isso mesmo, na discussão do Projeto do Código Civil de Clóvis Bevilácqua, cuja revisão fora entregue ao seu antigo mestre Ernesto Carneiro Ribeiro seria rigoroso: O teor verbal de um código há de ser irrepreensível[5].

O Patrono dos Advogados legou-nos lições imperecíveis sobre a compreensão do direito e da justiça, como o ensinamento sobre o verdadeiro alcance do princípio da proporcionalidade, tantas vezes invocado pelos profissionais do Direito:

 A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se equivalessem[6].

Rui dirigiu palavras candentes aos afilhados que se dirigiriam à carreira judicial, advertindo-os contra a tentação de agravarem o rigor das leis à busca da fama de austeros:

 Não estejais com os que agravam o rigor das leis, para se acreditar com o nome de austeros e ilibados. Porque não há nada menos nobre e aplausível que agenciar uma reputação malignamente obtida em prejuízo da verdadeira inteligência dos textos legais.

A Oração também considera as naturais dificuldades que seriam enfrentadas pelos jovens profissionais do Direito. O ilustre Patrono da Turma de Formandos passa a destacar o valor da oração e do trabalho para argumentar que o trabalho faz o homem aproximar-se continuamente de Deus. Rui prega que os limites do conhecimento ou naturais podem ser superadas por todos. A importante lição me obriga a transcrevê-la:

 Ninguém desanime, pois, de que o berço lhe não fosse generoso, ninguém se creia malfadado, por lhe minguarem de nascença haveres e qualidades. Em tudo isso não há surpresas, que se não possam esperar da tenacidade e santidade no trabalho. Quem não conhece a história do P.eSuárez, o autor do tratado Das Leis e de Deus Legislador, De Legibus ac DeoLegislatore, monumento jurídico, a que os trezentos anos de sua idade ainda não gastaram o conceito de honra das letras castelhanas? De cinquenta aspirantes, que, em 1564, solicitavam, em Salamanca, ingresso à Companhia de Jesus, esse foi o único rejeitado, por curto de entendimento e revesso ao ensino. Admitido, todavia, a insistências suas, com a nota de “indiferente”, embora primasse entre os mais aplicados, tudo lhe eram, no estudo, espessas trevas. Não avançava um passo. Afinal, por consenso de todos, passava por invencível a sua incapacidade. Confessou−a, por fim, ele mesmo, requerendo ao reitor, o célebre Pe. Martín Gutiérrez, que o escusasse da vida escolar, e o entregasse aos misteres corporais de irmão coadjutor. Gutiérrez animou−o a orar, persistir, e esperar. De repente se lhe alagou de claridade a inteligência. Mergulhou−se, então, cada vez mais no estudo; e daí, com estupenda mudança, começa a deixar ver o a que era destinada aquela extraordinária cabeça, até esse tempo submersa em densa escuridade. Já é mestre insigne, já encarna todo o saber da renascença teológica, em que brilham as letras de Espanha. Sucessivamente ilustra as cadeiras de Filosofia, Teologia e Cânones nas mais famosas universidades europeias: em Segóvia, em Valhadolid, em Roma, em Alcalá, em Salamanca, em Ávila, em Coimbra. Nos seus setenta anos de vida, professa as Ciências Teológicas durante quarenta e sete, escreve cerca de duzentos volumes, e morre comparado com Santo Agostinho e S. Tomás, abaixo de quem houve quem o considerasse “o maior engenho, que tem tido a igreja”; sendo tal a sua nomeada, ainda entre os protestantes, que deste jesuíta, como teólogo e filósofo, chegou a dizer Grócio que “apenas havia quem o igualasse”.

 Já vedes que ao trabalho nada é impossível. Dele não há extremos, que não sejam de esperar. Com ele nada pode haver, de que desesperar[7].

Os limites do espaço que me foi reservado compelem-me a concluir. Não posso imaginar de que outro modo poderia dizer algumas palavras ao jovem profissional do Direito, senão homenageando o Patrono dos Advogados, concitando-o a ler ou reler a Oração aos Moços, verdadeiro monumento intelectual e moral de nossa literatura.

* texto publicado na íntegra no site: www.mmeira.adv.br.

 Castro Meira é Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Mestre em Direito e Advogado.

 

[1] MAGALHÃES, Rejane M. de Almeida e TELLES, Silvana M. da Silva, Migalhas de Rui Barbosa- Vol. I -1ª ed.- São Paulo: Migalhas, Prefácio.

[2] LAFER, Celso.  O Estado de São Paulo, edição de 20 de março de 2011.

[3]Oração dos Moços, Edição popular anotada por Adriano da Gama Kury, 5ª edição, Casa de Rui Barbosa, Rio de Janeiro, 1999, p. 16, a nota de rodapé17, na p. 16, do Prof. Adriano da Gama Kury, em agosto de 1979:

Letras. – Na sua visão humanística, devia Rui achar inseparável do cabal estudo do Direito o pleno domínio da língua. Daí falar em “padrinho em Letras”, e não “em Ciências Jurídicas e Sociais”. – Lembrem−se, a propósito, estes dizeres de San Tiago Dantas: “A língua está para o advogado assim como o desenho para o arquiteto.”

Na p.39, refere-se como pai espiritual dos meus

afilhados em Letras.

[4] As expressões acerca do seu termo e ocasoforam proféticas. A Oração foi lida em março de 1921. Rui nos deixaria para sempre em 1º de março de 1923, dois anos depois.

[5] Migalhas de Rui Barbosa, vol. I, n.497

[6] Oração aos Moços, Edição popular anotada por Adriano da Gama Kury, 5ª edição, Casa de Rui Barbosa, Rio de Janeiro, 1999, p. 26.

[7] Ibidem, pp. 27/28.

A PEC sobre cláusula de barreira e o fim das coligações

Por: José de Castro Meira

Os órgãos da imprensa nacional noticiaram recentemente: Câmara cria comissão especial para analisar Proposta de Emenda Constitucional que proíbe coligações e cria cláusula de barreira.

A PEC estabelece barreiras ao funcionamento parlamentar das legendas (hoje em número superior a 30). A PEC foi iniciada no Senado Federal, com a assinatura de 36 dos seus membros, ali constando nomes da mais expressivas lideranças do governo e da oposição. Em seguida, foi encaminhada à Câmara dos Deputados, onde obteve parecer favorável à sua constitucionalidade, sendo, então, criada a Comissão Especial para discuti-la.

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Novas regras para o rotativo do cartão de crédito começaram a valer

A mudança nas regras para o uso do rotativo do cartão de crédito começaram a valer nesta segunda-feira (3). A partir de agora, os clientes terão restrições para fazer o pagamento mínimo da fatura e acessar o crédito rotativo. A determinação foi divulgada pelo Banco Central no dia 26 de janeiro. A principal mudança é que, ao contrário do que acontecia antes, quem optar por fazer o pagamento mínimo da fatura não poderá fazer essa opção por vários meses consecutivos.

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Legislação anotada: STF disponibiliza para download Constituição Federal comentada

Os usuários do site do Supremo Tribunal Federal (STF) podem acessar para pesquisa e download o livro A Constituição e o Supremo. A obra apresenta abaixo de cada artigo da Constituição Federal uma série de julgados relativos à temática abordada no dispositivo.

Os interessados podem fazer o download da obra completa ou realizar pesquisa por tema ou artigo. Por exemplo, ao pesquisar pelas palavras “dignidade da pessoa humana” o usuário encontrará associados ao inciso III, do artigo 1º da Carta Magna, julgados que tiveram como tema esse princípio constitucional. Um deles é a Proposta de Súmula Vinculante 57, ocasião em que foi aprovada a Súmula Vinculante 56, segundo a qual “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. O enunciado foi aprovado na sessão plenária realizada em 29 de junho de 2016.

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Intimação por edital é nula se tentativas na residência de devedora foram apenas em horário comercial

O juízo da 2ª vara Cível de Apucarana/PR anulou intimação por edital de devedora, bem como todo o procedimento sucessivo que culminou com a consolidação da propriedade do imóvel ao banco, que se encontrava alienado fiduciariamente.

A decisão confirmou a liminar anteriormente concedida para obstar o leilão do bem dado em garantia, em razão de não terem sido esgotadas todas as tentativas para localização e intimação pessoal da devedora fiduciante.

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‘Ineficiência’ do fisco garante liminar judicial

Uma empresa conseguiu na Justiça de São Paulo liminar para a liberação de seis imóveis que foram penhorados por conta de débitos tributários. O entendimento do juiz foi de que a dívida já estava quitada e só não foi analisada pelo fisco por “ineficiência”.

Um dos defensores da empresa, o especialista da área cível do Demarest Advogados, Marcelo Annunziata, afirma que a decisão foi importante porque abre um precedente para que os contribuintes peçam na Justiça uma análise mais rápida da Receita Federal. Segundo Annunziata, é comum que o fisco demore até cinco anos para liberar o uso de um prejuízo tributário na quitação de uma dívida.

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Audiência de conciliação pode ser realizada pela internet

Por meio de câmaras online, qualquer usuário pode relatar seu conflito e buscar um acordo por meio de conciliação.

Resolver um conflito pela internet já é uma realidade. Por meio de uma plataforma online de conciliação, qualquer usuário pode relatar seu conflito e buscar um acordo com a outra parte. A possibilidade de acordo extrajudicial é amplamente incentivada no novo CPC, que passou a tornar obrigatória a mediação antes que o processo siga para o Judiciário.

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Salário e aposentadoria podem ser penhorados para pagar dívida trabalhista

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu que tratar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é  algo absoluto, salvo exceções como prestações alimentícias.

A base do colegiado foi em cima da decisão que havia negado o pedido de uma mulher para que fossem expedidos ofícios ao Ministério do Trabalho e ao INSS. O objetivo dela era descobrir eventuais recebimentos salariais ou de benefícios previdenciários por parte dos sócios do restaurante para o qual trabalhou.

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Seguro de responsabilidade civil para gestor de empresa não cobre atos fraudulentos

Ao julgar recurso de um administrador de empresas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido para que fossem incluídos na cobertura do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de RC D&O) atos investigados como insider trading.

Para o ministro relator do recurso, Villas Bôas Cueva, atos fraudulentos e desonestos de favorecimento pessoal e práticas dolosas lesivas à companhia e ao mercado de capitais, a exemplo do insider trading, não estão abrangidos na garantia securitária.

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Artigo: Eficácia do compliance depende de zelo do administrador, não só de lei

Compliance

Por Luiz Felipe Vieira Neto e Roberta Bezerra

Em argumento retórico, e com certa dose de exagero, Thomas Jefferson costumava dizer que “as leis são desnecessárias quando os homens são puros; e são inúteis, quando são corruptos”. A inutilidade a que se referiu o estadista está relacionada, certamente, à falta de efetividade e eficácia do comando normativo, “patologia” quase sempre associada a três fatores: a generalidade da norma, a ausência de controle e a sensação de impunidade pelo seu descumprimento.

A pouca densidade normativa fruto da generalidade da norma e da utilização de conceitos excessivamente abertos e fluidos (como moralidade e proporcionalidade, por exemplo), não raras vezes, abre espaço largo para os desvios de conduta, quase sempre associados a uma tentativa dolosa de apropriação privada do “espaço” público (corrupção).

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Artigo: A incidência do PIS/COFINS sobre a parcela do ICMS, por Marcos Meira

marcos meira artigo

Por Marcos Meira*

A incidência do PIS e da COFINS sobre o valor devido a título de ICMS é questão controvertida a longa data.

Há quase uma década, tramita no Supremo a ADC nº 18, por meio da qual objetiva a União ver declarada a compatibilidade material entre o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.718/1998 e o disposto no artigo 195, inciso I, da Constituição da República.

A tese do Governo na ação declaratória consiste, basicamente, no argumento de que o ICMS integra o preço da mercadoria e, por isso, representa receita dos contribuintes, montante sobre o qual devem recair as duas contribuições.

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Artigo: IR sobre herança é juridicamente legítimo, mas economicamente inoportuno

Por Marcos Meira

Para compensar a perda de receitas fruto da correção, a partir de 2017, da tabela do Imposto de Renda em 5%, a equipe econômica do Governo sugeriu em maio deste ano uma série de medidas, entre elas a incidência do IR sobre heranças superiores a R$ 5 milhões e sobre doações acima de R$ 1 milhão.

Atualmente, os bens e direitos adquiridos por herança e doação, de qualquer valor, estão isentos do Imposto de Renda, nos termos do art. 39, inciso XV, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).

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