ANS abre consulta pública para debater regras sobre Planos de Saúde

ANS abre consulta pública para debater regras sobre Planos de Saúde

A Agência Nacional de Saúde abriu no início de agosto a consulta pública nº 63, para receber sugestões acerca da alteração da Resolução Normativa nº 186, a qual estabelece regras para troca de operadoras de planos de saúde pelos beneficiários.

Entre as propostas de mudanças estão o fim da “janela”, o período para exercício da portabilidade; extensão da portabilidade para beneficiários de planos coletivos empresariais; a substituição da compatibilidade por tipo de cobertura pela exigência de carências para as coberturas não previstas; fim da exigência da compatibilidade de preço para portabilidade especial por liquidação de operadora e a portabilidade para beneficiários de contrato coletivo rescindido.

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Sancionada nova legislação visando o fim da “guerra fiscal” entre Estados

Foi publicada no DOU no último dia 08 a Lei Complementar nº 160/2017, que convalida os incentivos fiscais ligados ao ICMS concedidos de forma ilegal pelos estados a empresas e indústrias, além de flexibilizar as regras para concessão dos incentivos. Para que não percam a eficácia, os incentivos que já estão vigorando deverão ser validados pelo CONFAZ no prazo de até 180 dias. Os governos estaduais poderão manter por até 15 anos anos benefícios concedidos em desacordo com as normas legais, quando deverão ser eliminados.

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Congresso e Governo tentam encontrar consenso sobre a Refis

Os presidentes da Câmara e do Senado informaram que vão criar comissão informal de deputados, senadores e técnicos do governo para tentar chegar a um consenso acerca da Medida Provisória nº 783/2017, que prevê o parcelamento de dívidas com a União. A previsão do governo era de arrecadar cerca de R$13 bilhões com a aprovação da MP. Contudo, o relatório apresentado na comissão mista alterou os descontos de multas, juros e outros encargos legais de uma faixa de 25% a 90% para 85% a 99%.

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Aprovada na CCJ a ‘PEC da Relevância’ que cria filtro de admissibilidade de recursos no STJ

Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a Proposta de Emenda Constitucional que cria novas regras para interposição de Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça. A proposta, considerada pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, como “premente e inadiável”, teve o texto apresentado pelo próprio tribunal em 2012, subscrito pelos então deputados Rose de Freitas (atualmente senadora) e Luiz Pitiman.

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Entenda o novo programa de parcelamento fiscal em lei

A comissão mista do Congresso que analisa o texto da medida provisória que instituiu um novo programa de refinanciamento fiscal (MP 783) aprovou nesta quinta-feira (13/7) o texto da medida. O colegiado aprovou o texto do relator, deputado Newton Cardoso (PMDB-MG), que aumenta o prazo máximo de financiamento de 120 para 175 meses.

Com a aprovação do parecer, o texto agora segue para ser discutido nos plenários da Câmara e do Senado. Para evitar que a MP caduque antes de ser discutida, o presidente da comissão mista, deputado Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), pediu que o texto seja renovado por mais 60 dias.

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Agravo de instrumento só pode ser apresentado contra decisão interlocutória

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu, por maioria dos votos que, o agravo de instrumento só pode ser apresentado contra decisão interlocutória, nunca contra despacho ordinário, conforme determina o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.

Ao negar recurso de uma operadora de telefonia,o desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva explicou que o mesmo não pôde ser provido pois o juiz de primeiro grau  não analisou pedido liminar antes do contraditório.

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Cobrança extra para despachar bagagem entrou em vigor

A cobrança extra para despachar bagagens com mais de 10 kg em viagens aéreas passou a valer nesta terça-feira (20/6). O valor foi instituído pela Agência Nacional de Aviação no fim de 2016 junto com outras novas regras.

A partir de agora, os passageiros também não poderão ser cobrados por passagens canceladas até 24 horas depois da data da aquisição e com antecedência mínima de sete dias da data do embarque.

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Custas de satisfação da execução não podem ser cobradas previamente

As custas por execução de sentença só podem ser cobradas depois do cumprimento da decisão, decidiu a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A verba deve ser paga pela execução de título judicial decisório e, em São Paulo, custam 1% do valor arbitrado na decisão.

A ação foi movida por um banco contra decisão de primeiro grau que exigiu o pagamento antecipado das custas por satisfação da execução. Segundo o juiz, a medida é necessária porque o devedor, depois de executado, não paga esse montante à Justiça, o que dificulta a prestação jurisdicional.

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Comissão aprova isenção de depósito recursal para microempresas

 Microempresas e empresas de pequeno porte podem ser isentas de depósito prévio para recorrer de decisões na Justiça trabalhista. É o que prevê o Projeto de Lei 6704/16, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

Pela legislação trabalhista, o empregador pode recorrer de sentença após pagar uma taxa que, em geral, equivale ao valor da condenação. O objetivo é assegurar a execução da sentença e evitar recursos com a finalidade de prorrogar o processo.

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Sócios só têm responsabilidade sobre dívida tributária se contribuíram ilegalmente

A 1ª turma do TRF da 3ª região deu provimento a agravo de instrumento contra incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal da União.

O colegiado assentou a necessidade, para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a comprovação dos requisitos legais específicos previstos pelo art. 50 do CC, e que tal incidente aplica-se, em toda sua extensão, à Fazenda Pública.

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Cabe ação rescisória se partes não forem intimadas regularmente, diz TRF-1

Caso uma intimação judicial seja feita a um advogado que tenha deixado a causa e o processo transite em julgado, cabe ação rescisória para reparar os prejuízos à defesa. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que aprovou pedido rescisório para decretar a nulidade de um processo a partir das “irregularidades constatadas nas intimações”. Assim, o caso voltou para o juízo de origem.

A ação foi julgada parcialmente procedente, pois apenas parte da instrução processual foi invalidada, e não toda, como pedia o autor. O voto unânime do relator, desembargador Néviton Guedes, sustentou que na petição inicial foram apresentados regularmente os argumentos das partes, e o prejuízo à defesa só se deu depois, na fase da intimação para especificação de provas.

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