TRF-3 decide que Receita pode entregar dados diretamente ao Ministério

TRF-3 decide que Receita pode entregar dados diretamente ao Ministério

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) decidiu que o Ministério Público Federal pode requisitar informações e documentos diretamente à Receita Federal em seus procedimentos investigatórios, onde o relator do caso foi o Desembargador federal Paulo Fontes.

Para ele, que lembrou a Constituição e a Lei Complementar 75/93 que organiza o Ministério Público da União, a doutrina e a jurisprudência têm retirado a proteção de dados bancários e fiscais do direito à intimidade, conforme o artigo 5º, inciso X, da Constituição.

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Banco só pode cobrar juros sobre juros com autorização do cliente

Nesta última quarta-feira, jornais de todo o Brasil noticiaram a definição da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça , em sede de recursos repetitivos, sobre a cobrança de juros capitalizados nos contratos mútuo. Pela definição, os bancos só poderão aplicar juros sobre juros, com a aceitação do cliente cobrado.

O relator foi o ministro  Marco Buzzi, que foi acompanhado por todos os integrantes do colegiado, onde argumentou que o consumidor não pode ser cobrado por um encargo que não foi previsto contratualmente.

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Apenas colegiado de corte pode declarar inconstitucionalidade, determina STF

Apenas o colegiado de um tribunal poda declarar que uma lei ou norma é inconstitucional, conforme estabelece a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Por ter visto desrespeito a essa norma, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, cassou decisão do Judiciário fluminense e restabeleceu norma do município de São Gonçalo (RJ) que prevê que, no caso de servidores com mesmo cargo e experiência, será promovido o que tiver maior grau de escolaridade.

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia entendido que os critérios para plano de carreira violavam o princípio da isonomia — e equiparou a remuneração do autor da ação original a servidores que preencheram o último nível de escolaridade.

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Entes públicos podem ser responsabilizados por dívidas

Com um voto de mais de duas horas da ministra-relatora Rosa Weber, o plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, na última quinta-feira (2/2), o recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, no qual a União recorre contra condenação que lhe foi imposta pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com base no entendimento de que os entes públicos também podem ser responsabilizados por dívidas que as empresas terceirizadas tenham com seus empregados.

No RE 760.931 – que vai repercutir em quase 50 mil processos sobrestados em todo o país – a Advocacia-Geral da União investe contra decisão do TST que condenou a União ao pagamento de créditos trabalhistas não honrados por empresa prestadora de serviços com mão-de-obra terceirizada, em razão de responsabilidade subsidiária (Súmula nº 331, item IV, do TST).

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OAB pede cancelamento de regra do STJ com prazo para solicitação de sustentação oral

Pela alteração regimental, causídicos têm até dois dias após publicação da pauta para solicitar defesa oral.

Em ofício à ministra Laurita Vaz, o presidente nacional da OAB Claudio Lamachia pede a revisão de alteração regimental do STJ que prevê prazo de até dois dias úteis após publicação da pauta para que os advogados solicitem sustentação oral.

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Contribuintes poderão desistir de parcelamentos por meio do e-CAC PGFN

Os contribuintes que possuem parcelamento em curso com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão desistir dessas modalidades de pagamento por meio de ferramenta disponível no e-CAC PGFN.

A ferramenta de desistência de parcelamento está disponível na opção “Parcelamento”, no e-CAC PGFN. Para as modalidades de parcelamento controladas pelo sistema SIDA e pelo SISPAR, o requerimento de desistência possui efeitos imediatos.

Já para os parcelamentos controlados pelos sistemas da Receita Federal (REFIS, PAES e PAEX), o requerimento apresentado pelo contribuinte no e-CAC da PGFN será distribuído eletronicamente para a unidade responsável pelo domicílio fiscal do optante, através do sistema SICAR.

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CNJ: Publicações judiciais podem ser feitas durante recesso forense

Em decisão monocrática, o conselheiro Gustavo Alkmim, do CNJ, decidiu que publicações judiciais, como notificações, podem ser feitas durante o recesso forense. Alkmim negou liminar à OAB/DF, reconhecendo a validade da resolução 19/16, do TJ/DF, que suspendeu prazos processuais sem impedir eventual a publicação de atos judiciais.

Os prazos ficaram suspensos de 7 a 20 de janeiro. No período, não foram realizadas audiências ou sessões de julgamento. Houve exceção para audiências de custódia e medidas consideradas urgentes para preservação de direitos, a critério do juiz.

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STJ reajusta tabela de custas processuais e aumento fica em 6,38%

 

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Resolução 2/2017, publicou tabela com novos valores de custas no STJ. A novela tabela prevê um aumento de 6,38%, respeitando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A Resolução 2/2017 também prevê a extensão da isenção na cobrança do preparo aos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL (nova classe instituída pelo STJ para abranger os pedidos de uniformização previstos na Lei 12.153 e os incidentes de uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais). Isso porque, com a consolidação do processo eletrônico no STJ, a Resolução 1/2016 acabou definitivamente com a cobrança do porte e remessa dos autos transmitidos por meio eletrônico.

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CMN muda regra do cartão de crédito para restringir o uso do rotativo.

O CMN – Conselho Monetário Nacional regulamentou nesta semana, por meio de norma, a forma de parcelamento das faturas vencidas de cartão de crédito.

A nova determinação trazida pela Resolução 4.549 possibilita que o saldo devedor não liquidado seja parcelado, mediante linha de crédito oferecida de forma mais vantajosa pelas instituições financeiras. A expectativa é que as taxas absurdas aplicadas na atualidade sofram drásticas reduções. Tal medida deve ser implementada pelas instituições financeiras até 03/04/17.

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Projeto amplia possibilidades de argumentação oral na justiça

códigocivil

O projeto de Lei 5581/16, em análise perante a Câmera dos Deputados, propõe alterar o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para acrescentar nova hipótese de utilização da palavra pelos recorrentes e recorridos em sessão de julgamento. A inovação trazida pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES) – projeto de Lei 5581 – tem aplicação específica aos julgamentos de agravo de instrumento interpostos contra decisão que tenha antecipado parte meritória.

Destaca-se que atualmente a Lei já permite o uso da palavra (recorrente/recorrido) em diversas situações na sessão de julgamento, como nos casos de apelação ou de mandado de segurança.

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STF: documentação das delações da Odebrecht será enviada ainda hoje à PGR

Carmen Lucia

Procuradores analisarão conteúdo e decidirão pontos que devem ser aprofundados e investigados O Supremo Tribunal Federal (STF) informou na manhã desta segunda-feira, 30, que a documentação das delações de 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht será enviada ainda nesta data à Procuradoria-Geral da República (PGR).

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, homologou as delações durante o recesso do Poder Judiciário, período no qual trabalha em regime de plantão despachando casos considerados mais urgentes. Durante o final de semana, Cármen trabalhou em contato com o juiz Márcio Schiefler, braço direito de Teori Zavascki na condução da Lava Jato na Corte.

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