Compras e trocas de Natal: conheça os direitos do consumidor

Compras e trocas de Natal: conheça os direitos do consumidor

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Natal. A data simboliza renascimento, renovação. Na cultura ocidental, amigos e familiares brindam a união, partilham ceias fartas e, principalmente, trocam presentes. Momento de grande expectativa, também é o de maior risco da noite, porque a surpresa pode frustrar, mais do que alegrar. O vestido da sobrinha ficou pequeno, o jogo de café não agradou ao amigo secreto, a mãe não gostou do perfume. Pode-se dizer que o 26 de dezembro é “o dia da troca”. Segundo o Procon-SP, as lojas até se preparam para isso. Para os que pretendem trocar presentes, um alerta importante: as empresas só têm a obrigação de substituir uma mercadoria no caso de defeito.

Para alguns lojistas, a grande movimentação após as festas natalinas é uma oportunidade para novas vendas. “Se o cliente é bem atendido na hora de trocar o presente, acaba sempre comprando mais”, avalia o estilista Douglas Harris, dono da marca homônima, que tem 300 pontos de venda espalhados pelo Brasil.

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84% dos tribunais brasileiros recorrem à tecnologia em busca de rapidez

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Um processo de inventário que tramitava na Justiça do Rio de Janeiro havia 22 anos, porque parte dos herdeiros vive no exterior, levou só cinco meses para ser concluído em setembro deste ano, graças ao uso do FaceTime. O uso da tecnologia para fazer videoconferências pelo celular, via internet, foi o principal motivo para o desfecho mais célere do caso.

“Foram necessárias apenas 15 sessões individuais com sete envolvidos no inventário para chegarmos à conclusão”, disse Alessandra Balestieri, diretora da AB Câmara de Mediação RJ, a mediadora que ajudou a implementar a ferramenta no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Governo quer idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres

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Por Ricardo Chapola

A proposta de reforma da Previdência que o governo federal deve enviar ainda este ano ao Congresso Nacional já tem três pontos definidos. São eles: a instituição de 65 anos como idade mínima para a aposentadoria de homens e mulheres – sem distinção – , fim do pagamento integral da pensão ao cônjuge em caso de morte e, por fim, a instituição de regras de transição. A inclusão dessas medidas no projeto que será enviado até dezembro à Câmara dos Deputados foi confirmada ao site MMeira pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

A reforma da Previdência é uma prioridade para o governo do presidente Michel Temer. É considerada uma das medidas necessárias para cobrir o rombo nas contas públicas – o déficit estimado para 2016 é de cerca de R$ 170 bilhões. De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, só a Previdência Social ficou R$ 80 bilhões no vermelho em 2015, dívida que deve chegar a R$ 150 bilhões neste ano.

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Mudança no Código de Processo Civil reduz inadimplência de condomínios

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Por Ricardo Chapola

Em vigor desde março, o novo Código de Processo Civil tornou mais eficiente o procedimento para a cobrança de quem deve condomínio. Com isso, apenas na cidade de São Paulo, o índice de condôminos inadimplentes caiu 64% entre janeiro e agosto deste ano, segundo a Associação das Administradoras de Bens e Imóveis e Condomínios (AABIC).

O novo CPC pode ser a solução para casos como o do edifício Villagio Vivere, localizado na zona oeste da capital paulista. No prédio, a dívida de moradores que não pagaram o condomínio já passa de R$ 80 mil. “Um morador deve sozinho R$ 40 mil e o processo dele corria seguindo o rito antigo. Mas a gente já mudou para o trâmite novo, que é bem mais rápido”, conta o síndico do Villagio Vivere, José Rafael Menezes Pereira. Com a mudança no procedimento, ele espera resolver em uma semana a cobrança que já se arrasta há três anos.

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Brasil terá juízes especializados para julgar 400 mil ações sobre saúde

Por William Santos

A mobilização do Poder Judiciário para reduzir os mais de 400 mil processos sobre pedidos de remédios e tratamentos médicos ao Poder Público, que representam quase metade das ações judiciais relacionadas à saúde em tramitação no país, ganhará um reforço expressivo a partir de novembro. Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todas as comarcas e sessões judiciárias do Brasil que tenham mais de uma Vara de Fazenda Pública deverão destinar uma dessas unidades para julgar prioritariamente os processos relativos ao direito à saúde.

Na prática, isso significa que todas as capitais e a maioria das cidades grandes e médias do País terão pelo menos um juiz especializado no tema. A medida deve representar um salto qualitativo para a Justiça, já que as ações, em regra apresentadas em caráter de urgência, envolvem questões de alta complexidade, como a concessão de medicamentos para doenças raras, e muitas vezes encontravam juízes pouco familiarizados com o assunto.

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Artigo: Universalidade do SUS e escassez de recursos, por Marcos Meira

Marcos Meira: Universalidade do SUS e escassez de recursos

Por Marcos Meira*

Quatro da tarde de uma terça-feira em Salvador. Um médico experiente, 59 anos de idade, 25 deles dedicados à medicina de emergência, está no Hospital Estadual Roberto Santos diante da seguinte situação: dois pacientes em estado crítico, um de 80 anos e um de 34, e somente um leito de UTI.

A difícil decisão foi racional: “Dei a vaga para o mais jovem, por ter maior expectativa de vida. O idoso acabou morrendo horas depois na espera”, conta o médico, em relato publicado pelo jornal “Correio da Bahia”.

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Especialistas criticam aumento de imposto sobre lucro com venda de imóveis

A decisão do governo federal de elevar a tributação sobre o ganho de capital com a venda de imóveis a partir de 2017 é alvo de críticas de especialistas em direto constitucional, civil e tributário.

Instituída por uma medida provisória (MP 692) aprovada pelo Congresso em fevereiro, a nova legislação põe fim à alíquota única de 15% sobre a diferença entre o valor de compra e de venda de cada imóvel. A partir de 1º de janeiro de 2017, as novas taxas passam a variar progressivamente entre 15% e 22,5% no imposto de renda. A expectativa do governo é adicionar R$ 900 milhões por ano aos cofres da União.

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Justiça não compreende WhatsApp, dizem especialistas

Por Rachel Buzzoni

A batalha de parte do Judiciário brasileiro contra o WhatsApp revela uma falta de compreensão dos juízes sobre o funcionamento do aplicativo de troca de mensagens mais usado no país. Essa é a opinião de especialistas em direito civil e digital ouvidos pelo site MMeira, após decisões judiciais que reacenderem o debate sobre o tema no país, em pleno período de recesso.

Na última quarta-feira (27 de julho), a Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 38 milhões do Facebook do Brasil, dono do WhatsApp, pelo descumprimento de um mandado que obrigava a empresa a fornecer dados cadastrais e quebrar o sigilo de mensagens para fins de uma investigação criminal. Dias antes, o aplicativo havia sido bloqueado pela terceira vez em todo o país pelo mesmo motivo.

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Imposto sobre lucro de acionistas divide opiniões em meio à crise

Por Rachel Buzzoni

Inevitável. Essa é a expectativa comum entre governo e empresários em relação ao aumento da carga tributária para recompor o equilíbrio das contas públicas, com um déficit formal de R$ 170 bilhões previsto para este ano. Uma das propostas em análise no Congresso Nacional é o retorno do imposto sobre dividendos para acionistas de empresas. A medida poderia representar um incremento de receita de R$ 43 bilhões ao ano, segundo estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA).

A cobrança foi extinta em 1995. Hoje, apenas o lucro obtido por pessoas jurídicas é tributado. Um dos mais recentes projetos (PLS 588/2015) que defendem a taxação, do senador Lindberg Farias (PT-RJ), prevê cobrança de 15% sobre os dividendos declarados no Imposto de Renda. A isenção seria mantida apenas para empresas inscritas no Simples Nacional.

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Após regulamentação, Marco Civil da Internet será ‘testado’ no Judiciário

Por William Maia

A regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que entrou em vigor neste mês, acabou com as dúvidas que ainda restavam sobre a aplicação da chamada “Constituição da Internet”. Questões como neutralidade de rede e guarda de dados dos usuários por provedores de conteúdo, que geraram polêmica durante os debates no Congresso Nacional, agora estão definidas.

Apesar de ter se tornado lei há pouco mais de dois anos, pontos centrais do Marco Civil ainda não haviam “pegado”, pois dependiam de regulamentação, que veio por meio do Decreto 8.771/2016, assinado pela presidente Dilma Rousseff em um de seus últimos atos no cargo. Os embates, agora, deverão ocorrer no Judiciário, opondo interesses de operadoras de telecomunicações e entidades de defesa do consumidor.

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Proposta que fixa mandato para ministro do STF causa polêmica

Por Patricia Moterani

As recentes notícias sobre a tentativa de políticos envolvidos em esquemas de corrupção de interferir nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) reacenderam a discussão sobre o processo de escolha dos ministros da mais alta Corte do país. Avança no Congresso Nacional a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 35/2015. O projeto pode alterar a maneira pela qual os membros do STF são nomeados e definir tempo de mandato para os magistrados. Este último ponto é o mais polêmico. De autoria do senador Lasier Martins (PDT-RS), a PEC 35/2015 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em fevereiro deste ano.

De acordo com a proposta, a indicação de ministros deixaria de ser competência exclusiva do presidente da República. Além disso, os mandatos seriam fixados em dez anos para cada ministro, com prazo de cinco anos de inelegibilidade a cargos públicos depois que deixar a função.

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Artigo: A coisa julgada em matéria tributária

Por Marcos Meira

O Supremo Tribunal Federal (STF) atribuiu repercussão geral à questão jurídica que versa sobre os efeitos prospectivos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando a norma que embasa a sentença é posteriormente declarada inconstitucional pela Suprema Corte. A questão será analisada no recurso extraordinário nº 955.227/BA, por

A questão será analisada no recurso extraordinário nº 955.227/BA, por meio do qual a União questiona, no tempo, decisão definitiva que garantiu à petroquímica Braskem, em 1992, o direito de não recolher a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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