Após regulamentação, Marco Civil da Internet será ‘testado’ no Judiciário

Após regulamentação, Marco Civil da Internet será ‘testado’ no Judiciário

Por William Maia

A regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que entrou em vigor neste mês, acabou com as dúvidas que ainda restavam sobre a aplicação da chamada “Constituição da Internet”. Questões como neutralidade de rede e guarda de dados dos usuários por provedores de conteúdo, que geraram polêmica durante os debates no Congresso Nacional, agora estão definidas.

Apesar de ter se tornado lei há pouco mais de dois anos, pontos centrais do Marco Civil ainda não haviam “pegado”, pois dependiam de regulamentação, que veio por meio do Decreto 8.771/2016, assinado pela presidente Dilma Rousseff em um de seus últimos atos no cargo. Os embates, agora, deverão ocorrer no Judiciário, opondo interesses de operadoras de telecomunicações e entidades de defesa do consumidor.

Leia mais

Proposta que fixa mandato para ministro do STF causa polêmica

Por Patricia Moterani

As recentes notícias sobre a tentativa de políticos envolvidos em esquemas de corrupção de interferir nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) reacenderam a discussão sobre o processo de escolha dos ministros da mais alta Corte do país. Avança no Congresso Nacional a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 35/2015. O projeto pode alterar a maneira pela qual os membros do STF são nomeados e definir tempo de mandato para os magistrados. Este último ponto é o mais polêmico. De autoria do senador Lasier Martins (PDT-RS), a PEC 35/2015 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em fevereiro deste ano.

De acordo com a proposta, a indicação de ministros deixaria de ser competência exclusiva do presidente da República. Além disso, os mandatos seriam fixados em dez anos para cada ministro, com prazo de cinco anos de inelegibilidade a cargos públicos depois que deixar a função.

Leia mais

Artigo: A coisa julgada em matéria tributária

Por Marcos Meira

O Supremo Tribunal Federal (STF) atribuiu repercussão geral à questão jurídica que versa sobre os efeitos prospectivos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando a norma que embasa a sentença é posteriormente declarada inconstitucional pela Suprema Corte. A questão será analisada no recurso extraordinário nº 955.227/BA, por

A questão será analisada no recurso extraordinário nº 955.227/BA, por meio do qual a União questiona, no tempo, decisão definitiva que garantiu à petroquímica Braskem, em 1992, o direito de não recolher a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Leia mais

COMUNICADO

Prezados clientes e parceiros,

em virtude da declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS diante do avanço do coronavírus (COVID-19), comunicamos que nossas atividades estão suspensas sob a forma presencial.

Temos como prioridade a saúde de nossos clientes, parceiros e colaboradores. Por isso, nossos advogados e funcionários estão trabalhando em home office por tempo indeterminado, mantendo os serviços prestados.

Nesse cenário, o contato com a MMeira Advogados poderá ser feito por meio do e-mail contato@mmeira.adv.br. Pedimos que, por obséquio, identifique-se na mensagem e informe seu contato (e-mail e/ou telefone) para que possamos atender a sua solicitação o mais breve possível.

MMeira Advogados Associados e Consultoria

Solidário com a situação dos moradores do arquipélago de Fernando de Noronha, neste momento de pandemia e com o turismo fechado, o advogado Marcos Meira doou 250 cestas básicas para serem distribuídas.

Leia mais