Após regulamentação, Marco Civil da Internet será ‘testado’ no Judiciário

Após regulamentação, Marco Civil da Internet será ‘testado’ no Judiciário

Por William Maia

A regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que entrou em vigor neste mês, acabou com as dúvidas que ainda restavam sobre a aplicação da chamada “Constituição da Internet”. Questões como neutralidade de rede e guarda de dados dos usuários por provedores de conteúdo, que geraram polêmica durante os debates no Congresso Nacional, agora estão definidas.

Apesar de ter se tornado lei há pouco mais de dois anos, pontos centrais do Marco Civil ainda não haviam “pegado”, pois dependiam de regulamentação, que veio por meio do Decreto 8.771/2016, assinado pela presidente Dilma Rousseff em um de seus últimos atos no cargo. Os embates, agora, deverão ocorrer no Judiciário, opondo interesses de operadoras de telecomunicações e entidades de defesa do consumidor.

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Proposta que fixa mandato para ministro do STF causa polêmica

Por Patricia Moterani

As recentes notícias sobre a tentativa de políticos envolvidos em esquemas de corrupção de interferir nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) reacenderam a discussão sobre o processo de escolha dos ministros da mais alta Corte do país. Avança no Congresso Nacional a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 35/2015. O projeto pode alterar a maneira pela qual os membros do STF são nomeados e definir tempo de mandato para os magistrados. Este último ponto é o mais polêmico. De autoria do senador Lasier Martins (PDT-RS), a PEC 35/2015 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em fevereiro deste ano.

De acordo com a proposta, a indicação de ministros deixaria de ser competência exclusiva do presidente da República. Além disso, os mandatos seriam fixados em dez anos para cada ministro, com prazo de cinco anos de inelegibilidade a cargos públicos depois que deixar a função.

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Artigo: A coisa julgada em matéria tributária

Por Marcos Meira

O Supremo Tribunal Federal (STF) atribuiu repercussão geral à questão jurídica que versa sobre os efeitos prospectivos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando a norma que embasa a sentença é posteriormente declarada inconstitucional pela Suprema Corte. A questão será analisada no recurso extraordinário nº 955.227/BA, por

A questão será analisada no recurso extraordinário nº 955.227/BA, por meio do qual a União questiona, no tempo, decisão definitiva que garantiu à petroquímica Braskem, em 1992, o direito de não recolher a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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