Chegou ao Congresso na última terça, (14) o texto da Medida Provisória 808, que altera a reforma trabalhista. São alterações que já tinham sido negociadas para aprovação da reforma, que passou a vigorar há pouco mais de uma semana.
O texto, que deve ser analisado inicialmente em comissão mista do Congresso, altera dezessete artigos da Lei 13.467/17, pontos que tinham criado polêmica quando a proposta de reforma começou a ser debatida. Entre eles, está o afastamento de gestantes do trabalho em locais com qualquer grau de insalubridade; e a determinação de que a jornada de 12 por 36 horas só pode ser estabelecida por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. A MP também esclarece que a reforma se aplica integralmente aos contratos de trabalho, mesmo os já em vigor.
“A MP é uma forma de responder a muitos dos questionamentos que já vinham sendo feitos e dar mais segurança para aplicação da reforma”, comentou o advogado Marcos Meira. “Mais ainda há muitas questões controversas e, muitas outras irão surgir nesse período de transição, até que estejamos acostumados à nova legislação.”
Seguem as alterações:
Trabalho intermitente
Foi garantido ao trabalhador intermitente o parcelamento das férias em três vezes, auxílio doença, salário maternidade e verbas rescisórias (com algumas restrições), mas sem direito ao seguro-desemprego ao fim do contrato.
A convocação do trabalhador passa de um dia útil para 24 horas e o trabalhador e empregado poderão pactuar o local de prestação do serviço, os turnos de trabalho, as formas de convocação e resposta e o formato de reparação recíproca em caso de cancelamento do serviço previamente acertado entre as partes.
O período de inatividade não será considerado como tempo à disposição do empregador e, portanto, não será remunerado. O trabalhador poderá, durante a inatividade, prestar serviço para outro empregador. Em caso de demissão, ele poderá voltar a trabalhar para o ex-patrão, por contrato de trabalho intermitente, somente após 18 meses. Essa restrição valerá até 2020.
Contribuição previdenciária
O trabalhador que em um mês receber menos do que o salário mínimo poderá complementar a diferença para fins de contribuição previdenciária. Se não fizer isso, o mês não será considerado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para manutenção de qualidade de segurado.
Negociação coletiva
Acordo ou convenção coletiva sobre enquadramento de trabalho em grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres poderão prevalecer sobre a legislação, desde que respeitadas as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Sindicatos não serão mais obrigados a participar de ação de anulação de cláusula de acordo ou convenção impetrada por trabalhador (ação individual).
Trabalhador autônomo
Finda a possibilidade de o trabalhador autônomo prestar serviço a um só tomador (fim da cláusula de exclusividade). O autônomo poderá ter mais de um trabalho, no mesmo setor ou em outro diferente, tendo direito de recusar atividade exigida pelo tomador, assegurando a possibilidade de punição prevista no contrato.
Jornada 12×36
Acordo individual escrito para a jornada de trabalho de 12 horas seguidas de 36 horas de descanso só poderá ser feito no setor de saúde (como hospitais). Nos demais setores econômicos, essa jornada terá que ser estabelecida por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Grávidas e lactantes
Conforme a MP 808, as gestantes serão afastadas de atividade insalubre e exercerão o trabalho em local salubre. Neste caso, deixarão de receber o adicional de insalubridade. Para as lactantes o afastamento terá que ser precedido de apresentação de atestado médico. O trabalho em locais insalubres de grau médio ou mínimo somente será permitido quando a grávida, voluntariamente, apresentar atestado médico autorizando a atividade.
Representação em local de trabalho
A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato, devendo este ter participação obrigatória nas negociações coletivas.
Prêmio
Os prêmios concedidos ao trabalhador (ligados a fatores como produtividade, assiduidade ou outro mérito) poderão ser pagos em duas parcelas.
Gorjetas
As gorjetas não constituem receita própria dos empregadores, destinando-se aos trabalhadores. O rateio seguirá critérios estabelecidos em normas coletivas de trabalho.
Fonte: Câmara Notícias
