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Precatórios não sacados estão sendo cancelados por bancos sem aviso prévio

Precatórios não sacados estão sendo cancelados por bancos sem aviso prévio

23 out, 2017
Advogado Marcos Meira, Marcos Meira, Marcos Meira advogado, MM, Mmeira

Com base na Lei 13.463/2017, sancionada em julho e em vigor desde 31 de agosto, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica começaram a transferir para o Tesouro Nacional valores referentes a precatórios e requisições de pequeno valor sem movimentação há mais de dois anos, sem, contudo, intimar os titulares do cancelamento dos títulos.

O objetivo declarado da referida lei era de retomar precatórios que, embora reconhecidos na Justiça, não tivessem sido sacados por omissão de seus credores. A Procuradoria-Geral da União estima que o governo receberia, ainda este ano, mais de R$ 8 bilhões com a nova regulamentação.

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Em pauta Projeto de lei sobre Cadastro Positivo

20 out, 2017
Marcos Meira, Marcos Meira advogado, MM, Mmeira

Deve entrar na pauta do Senado nas próximas semanas o Projeto de Lei 212/2017, que altera o Cadastro Positivo para incluir automaticamente nos bancos de dados de gerenciadores de crédito dados relativos ao comportamento financeiro do consumidor. O Cadastro Positivo já existe desde 2012, trazendo vantagens como juros mais baixos, e diferentes opções de empréstimo e parcelamento para aqueles que são considerados bons pagadores. Contudo, a adesão ao programa, que é voluntária, é muito baixa, até pela questão da falta de informação.

Pelo projeto, ao acessar o banco de dados das gerenciadores, tais como Serasa e SPC, lojas e instituições financeiras terão acesso apenas à classificação do consumidor, e não ao histórico financeiro. Informações detalhadas só podem ser fornecidas com autorização expressa e, no caso de o consumidor não querer seu nome na lista, pode requerer a retirada.

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Aumento da alíquota do PIS/Cofins

18 out, 2017
Advogado Marcos Meira, Marcos Meira, Marcos Meira advogado, MM, Mmeira

Está em estudo no Ministério da Fazenda medida provisória para aumentar as alíquotas do PIS/Cofins como forma de compensar as perdas de arrecadação decorrentes de decisão do Supremo, que excluiu o ICMS da base de cálculo dos dois tributos. O objetivo é manter a entrada das receitas que já estavam previstas antes do julgamento do caso, estimada em torno de R$ 27 bilhões por ano.

As alíquotas dos dois tributos somam hoje 9,25% sobre o faturamento; com o reajuste, estimado em um ponto percentual, a cobrança seria na faixa dos 10%. A proposta deve ser enviada à Casa Civil para análise e seguir para o Congresso como medida provisória ou projeto de lei.

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Aprovada no CCJ fim da estabilidade do servidor público

13 out, 2017
Advogado Marcos Meira, Marcos Meira, Marcos Meira advogado, MM

Foi aprovada da Comissão de Constituição de Justiça do Senado regras para demissão de servidor público estável. O projeto de lei 116/2017 objetiva detalhar como será realizada a avaliação de eficiência do servidor, prevendo uma análise anual por comissão avaliadora, considerando critérios como produtividade e qualidade do serviço, e garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

“A constituição já prevê a possibilidade de demissão do servidor, em seu art. 41, exigindo edição de lei complementar para detalhar como funcionaria a avaliação de desempenho. O projeto apenas supre uma omissão legislativa para assegurar a efetividade de um dispositivo que há muito existia” comentou o advogado Marcos Meira.

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Chega ao Supremo ação contra restrição ao exercício da advocacia por servidores do Judiciário

11 out, 2017
Advogado Marcos Meira, Marcos Meira, Marcos Meira advogado, MM

A Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal e a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais protocolaram Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994. O objetivo da ADI 5785, distribuída por prevenção à ministra Rosa Weber, é derrubar restrição ao exercício da advocacia para ocupantes de funções vinculadas, direta ou indiretamente, a órgãos do Poder Judiciário, bem como aqueles que exercem serviços notariais e de registro.

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Assinado acordo para regulação de dispositivos constitucionais

10 out, 2017
Advogado Marcos Meira, Marcos Meira advogado, MM, Mmeira

Em evento da última quinta-feira (05), marcando o início das comemorações pelos 30 anos da Constituição, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia e a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, assinaram protocolo de intenções para regulamentação de dispositivos constitucionais.

O acordo é uma forma de regulamentar e suprimir omissões que ainda não foram resolvidas dentro do texto constitucional, viabilizando direitos que, desde a constituinte, ainda não foram efetivados.

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Fixados requisitos para fornecimento de medicamentos da lista do SUS

04 out, 2017
Advogado Marcos Meira, Marcos Meira advogado, MM

Na última quarta-feira (27), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça começou o julgamento do REsp 1.657.156, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, sob o rito dos repetitivos. O recurso trata da obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos que não estejam contemplados em atos normativos do Sistema Único de Saúde.

O relator apresentou voto entendendo que constitui obrigação do poder público fornecer medicações consideradas indispensáveis, ainda que não sejam elas dispensadas pelo SUS, desde que cumpridos critérios cumulativos: apresentação de laudo que comprove o caráter imprescindível do remédio; a hipossuficiência do paciente e o registro da medicação perante a Anvisa. O julgamento foi suspenso, sem data definida para retornar, após pedido de vista da ministra Assusete Magalhães.

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Aprovado o Novo Refis

02 out, 2017
Advogado Marcos Meira, Marcos Meira, Marcos Meira advogado, MM, Mmeira

Foi aprovado na Câmara, na última quarta-feira (27), o texto-base da Medida Provisória 783, que cria o novo Refis, permitindo o parcelamento de dívidas com a União por parte de pessoas físicas e jurídicas, com concessão de descontos sobre juros e multa. O texto foi aprovado em votação simbólica, após acordo com o Executivo, mas ainda há destaques para serem analisados pelos deputados.

O novo Refis prevê descontos de até 70% das multas e 90% dos juros se o pagamento da dívida for realizado de uma vez só.  As dívidas de até R$ 15 milhões poderão ser pagas com créditos de prejuízo fiscal. No caso do parcelamento, dívidas de até R$ 15 milhões exigirão entrada de 5%. O pagamento poderá ser feito em 145 meses, com descontos de 50% nas multas e 80% nos juros; e em 175 meses, com descontos de 25% e 50%, respectivamente.

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Repercussão Geral para Ações sobre Uber

27 set, 2017
Advogado Marcos Meira, Marcos Meira, Marcos Meira advogado, MM

Na última sexta-feira (22), o ministro do Supremo Luís Roberto Barroso manifestou-se no sentido de reconhecer repercussão geral em recurso que questiona “se a proibição ao uso de carros particulares para o transporte individual remunerado de passageiros viola princípios da ordem econômica”. Barroso é o relator do RE 1.054.110, interposto pela Câmara Municipal de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, o qual declarou a inconstitucionalidade da lei municipal que proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas.

A manifestação, que deve ser apreciada pelos outros ministros até o dia 12 de outubro, entende ser necessário que o STF fixe entendimento sobre a questão, vez que “esse cenário de insegurança jurídica tem produzido verdadeiro caos social, político e econômico”, com “sucessivos protestos envolvendo taxistas, marcados, inclusive, por atos de violência e de desordem urbana”. Fundamentou ainda o ministro-relator: “o exame da constitucionalidade da proibição do serviço de transporte individual remunerado de passageiros, a depender, portanto, da intensidade que se confira, de um lado, ao princípio da livre iniciativa e, de outro lado, aos princípios de proteção ao consumidor e de repressão à concorrência abusiva, evidenciam a relevância jurídica da controvérsia suscitada”.

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Votação da Reforma Política deve ser concluída essa semana

25 set, 2017
Advogado Marcos Meira, Marcos Meira, Marcos Meira advogado, MM, Mmeira

Câmara deve concluir essa semana análise das propostas para reforma política, para que a matéria possa seguir para o Senado e ser votada até o dia 07 de outubro, a fim de que as alterações já sejam válidas para a eleição de 2018. A previsão é concluir a votação da PEC 282/16, que prevê a proibição das coligações em eleições proporcionais (de deputados e vereadores) a partir de 2020, além de estabelecer critérios para acesso ao Fundo Partidário e ao tempo para propaganda em rádio e TV – já aprovada em dois turnos na Casa, mas com três destaques ainda pendentes de apreciação.

Além disso, também está previsto para a pauta dessa semana a criação de um fundo público para o financiamento de campanhas. O tema, que já foi discutido e rejeitado quando da votação da PEC 77/03, foi revivido através do Projeto de Lei 8.612/17, do relator Vicente Candido (PT-SP), que também cria limites para gastos com campanha; parcelamento de multas; horário de divulgação de propaganda eleitoral; campanha na internet; incorporação no texto legal da proibição de doações de pessoas jurídicas; criação de outras formas de arrecadação de doações de pessoas físicas; pesquisas eleitorais; e participações em debates.

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Derrubada liminar que obrigava o SUS a custear tratamento de R$10 milhões no exterior

22 set, 2017
Advogado Marcos Meira, Marcos Meira, MM, Mmeira

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região cassou liminar que dera a paciente o direito de realizar tratamento em hospital em Miami, com um custo total de R$10 milhões entre despesas com passagens, passaportes, vistos, alimentação e moradia para o paciente e sua família, com entendimento de que não se pode obrigar o Estado a custear tratamento médico em outro país sem a avaliação de uma equipe médica – que não tinha sido realizada -, e quando há hospitais brasileiros habilitadas a realizar o procedimento.

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Aprovada em comissão isenção automática de PIS e Cofins para medicamentos

15 set, 2017
Advogado Marcos Meira, Marcos Meira, Marcos Meira advogado, MM

Foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família na Câmara a Proposta de Lei 6612/13, de autoria do deputado Walter Ihoshi, que concede isenção automática do PIS e Cofins para medicamentos que dependem de prescrição médica  (tarja preta e tarja vermelha).

O benefício já é previsto em legislação, necessitando, contudo, que o medicamento seja incluído pelo governo em lista própria, com publicação em decreto presidencial, sendo que a última lista do tipo foi publicada em março de 2007. Pelo projeto, a isenção ocorrerá de forma automática a partir da aprovação dos mesmos pela ANVISA. Ainda será necessário que a proposta passe pelo crivo das comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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