A medida provisória que cancela ou adia o aumento salarial de várias carreiras do serviço público (MP 849/18) teve a vigência prorrogada por mais 60 dias. O ato foi publicado na última quinta-feira (25) no Diário Oficial da União.
Medida provisória sobre setor automotivo segue para o Plenário da Câmara
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 843/2018, que institui o Programa Rota 2030, aprovou na última quarta-feira (24) o texto que garante incentivos fiscais para o setor automotivo. Após negociação entre parlamentares e a equipe econômica do governo, foi incluída na MP a prorrogação do regime especial automotivo do Nordeste, que acabaria em 2020. O texto, na forma de projeto de lei de conversão, segue para análise dos Plenários da Câmara e do Senado e precisa ser aprovado até o dia 16 de novembro.
Eleitor que não votou tem 60 dias para justificar ausência
Os eleitores que não tenham conseguido votar em algum dos turnos das eleições, e não conseguiu justificar a ausência pode preencher o formulário de justificativa eleitoral pela internet ou entregá-lo pessoalmente em qualquer cartório eleitoral. O formulário pode também ser enviado pelo correio para o juiz eleitoral da zona eleitoral em questão. Lembrando que o prazo para justificar é de até 60 dias após cada turno da votação.
Além do formulário, o eleitor deve anexar documentos que comprovem o motivo que o impediu de comparecer no dia do pleito.
Pela internet, o eleitor pode justificar a ausência utilizando o “Sistema Justifica” nas páginas do TSE ou dos tribunais regionais, informando seus dados pessoais, para então declarar o motivo da ausência e anexar comprovante do impedimento para votar.
O requerimento de justificativa gerará um código de protocolo que permite ao eleitor acompanhar o processo até a decisão do juiz eleitoral. A justificativa aceita será registrada no histórico do eleitor junto ao Cadastro Eleitoral.
Para regularizar sua situação eleitoral, é necessário ainda pagar uma multa R$ 3,61 (três reais e sessenta e um centavos) por votação não comparecida.
O TSE explica que a não regularização da situação com a Justiça Eleitoral pode resultar em sanções, como impedimento para obter passaporte ou carteira de identidade para receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público.
A não justificativa também pode impedir que o eleitor participe de concorrência ou administrativa da União, dos estados, Distrito Federal e municípios, além de ficar impedido de se inscrever em concurso público ou tomar posse em cargo e função pública.
Fonte: Agência Brasil
Não há ilegalidade em negativa de cobertura de medicamento não aprovado pela Anvisa
Foi julgado improcedente pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça pedido de indenização em favor de beneficiária de plano de saúde que faleceu enquanto tentava obter medicamento que não possuía registro na Anvisa. O medicamento em questão era o regorafenibe, indicado para tratamento de câncer colorretal e tumores gastrointestinais em fase metástica.
A turma entender que “não há ilegalidade na exclusão de cobertura de medicamentos não registrados no órgão governamental brasileiro competente, o que, além de implicar risco à saúde, comprometeria o equilíbrio econômico do plano de saúde”. O medicamento só foi registrado pela Anvisa após o óbito da autora. Antes disso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia julgado procedente o pedido, inclusive no pedido de danos morais.
“Por maior que seja a urgência de situações como a da demandante, é preciso compreender que existem regras, procedimentos para que os medicamentos possam ser recepcionados no Brasil. E é importante frisar que para que haja registro, é necessário que a empresa fornecedora do remédio faça sua solicitação. A demora na aprovação dessas substâncias nem sempre é culpa de entraves buracráticos, mas sim de um desinteresse das empresas em obtê-lo”, comentou o procurador Marcos Meira. “Sem o registro da Anvisa, não há sujeição à regulação de preços, e as empresas podem vender seu medicamento aqui por valores até cima do praticado em outros países”.
A judicialização da saúde é um problema que tem sido premente nos últimos anos, com o aumento de gastos tanto no SUS quanto dos planos de saúde. O tema está em discussão nos Tribunais Superiores, mas ainda não tem previsão para quando serão julgados.
Fonte: STJ
Greve dos Correios: veja alguns direitos e deveres do consumidor
Começou na última segunda-feira (12) mais uma greve dos Correios. A paralisação, que é por tempo indeterminado, tem, entre outras razões, as mudanças no plano de saúde da instituição, além da necessidade de contratação de novos funcionários. Para o consumidor, que já há muito reclama do serviço prestado pela Empresa, a greve provoca ainda mais prejuízos.
Instaurada comissão especial para analisar nova lei das licitações
Em tramitação desde 2017, o projeto da nova lei de licitações (PL 6.814/17) ganhou destaque após a retirada de pauta da Reforma da Previdência. Na última terça-feira (06) foi instalada na Câmara dos Deputados comissão especial para analisar a proposta, que revogaria a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).
Aprovada na Câmara MP que facilita renegociação de dívida dos Estados
Foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na última terça-feira (27) a Medida Provisória 801/17, dispensando os Estado de uma série de exigências para renegociação de dívidas com a União.
A base para a MP são as leis complementares 148/14; 156/16 e 159/17. A primeira delas prevê troca dos índices de atualização das dívidas renegociadas na década de 90; na segunda, fica estabelecido o Plano de Auxílio para Estados endividados pelo BNDES, alogando as dívidas em 20 anos. Já a LC 159/17 criou o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que concede moratórias de três anos e prevê planos de corte de gastos.
Pacote econômico para substituir a Reforma da Previdência
Após decretar intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, o governo federal anunciou um pacote de quinze propostas para substituir a reforma da Previdência. O objetivo é melhorar os indicadores econômicos.
Intervenção Federal na segurança do Rio
Após reunião ontem no Palácio da Alvorada, o presidente Michel Temer decidiu decretar intervenção na segurança pública do Rio. Após a assinatura do decreto, o mesmo segue para o Congresso, onde tem de ser votado no prazo de até dez dias. Com a intervenção, as Forças Armadas assumem a responsabilidade pelo comando das Polícias Civil e Militar. O General Walter Souza Braga Neto, um dos responsáveis pela segurança durante as Olimpíadas no Rio, foi designado o interventor.
Cartórios poderão emitir RG e passaporte
A partir de agora, cartórios de todo o país poderão emitir carteira de identidade e passaporte. A medida foi anunciada no final de janeiro pelo Conselho Nacional de Justiça.
Comissão Especial poderá analisar dispositivos constitucionais pendentes de regulamentação
Trinta anos após a promulgação de nossa Constituição, ainda há mais de cem dispositivos da Carta de eficácia limitada, aguardando lei que as regulamente. No ano passado, já fora assinado um protocolo entre o STF e a Câmara dos Deputados para regulamentação de dispositivos constitucionais. Pelo documento, técnicos das duas instituições iriam elencar os temas mais relevantes a serem regulamentados, seguindo aqueles com maior judicialização e acompanhando a jurisprudência já consolidada de cada assunto.
Começa essa semana o Fórum Econômico Mundial em Davos
Começa amanhã (23) em Davos, na Suíça, o 48º Fórum Econômico Mundial, reunindo as principais lideranças políticas e empresariais do mundo. O evento, que tem por tema esse ano “Criar um Futuro Compartilhado em um Mundo Fraturado”, objetiva debater questões urgentes de interesse global.
