Mudanças no sistema eleitoral podem ser votadas essa semana

Mudanças no sistema eleitoral podem ser votadas essa semana

Está prevista para terça-feira (12) a votação, no Plenário da Câmara da Proposta de Emenda à Constituição 77/03, alterando o sistema para as eleições de deputados e vereadores, criando ainda um fundo público para o financiamento das eleições. A intenção é que os deputados consigam fechar um acordo para analisar o texto básico da PEC, deixando os destaques para depois.

Os deputados vão tentar fechar um acordo para analisar pelo menos o texto básico da proposta, com eventuais destaques para depois, podendo continuar na quarta-feira.

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Projeto da Lei Orçamentária de 2018 está no Congresso

Foi enviado ao Congresso, no último dia 31, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018. A proposta foi recebida com a previsão de receita e despesa defasadas, a fim de cumprir o prazo de apresentação, e no aguardo da aprovação do projeto que atualizou a meta fiscal, modificando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 e 2018.

O texto-base que revisa a meta fiscal, aumentando a previsão de déficit para R$159 bilhões de reais, foi aprovado também na madrugada da quinta-feira passada, mas dois destaques ainda precisavam ser votados. Agora que a questão foi resolvida, o governo deve mandar uma mensagem modificativa ao PLOA, incluindo as medidas provisórias que devem ser editadas em breve, referentes ao adiamento de reajuste de servidores, aumento de imposto para fundos de investimento, entre outros – o que representa mudanças consideráveis ao projeto apresentado.

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Nova taxa de juros do BNDES deve ser votada no Senado essa semana

Após ter sido aprovado na Câmara na última quarta-feira (30), seguiu para o Senado e deve ser votada ainda hoje (04) a Medida Provisória 777/2017, que cria a Taxa de Longo Prazo, ou TLP, a ser utilizada nos empréstimos realizados pelo BNDES a partir de 2018. O projeto muda a forma de cálculo da taxa de juros, que terá como base juros de mercado vinculados a um título do Tesouro Nacional (NTN-B) mais a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A mudança, segundo o governo, diminuirá o aumento da dívida pública, limitando os subsídios à taxa a casos previstos diretamente no orçamento, tornando-a mais previsível para os tomadores de empréstimo, e aumentando a participação dos bancos privados em financiamentos de longo prazo. A oposição criticou a MP, afirmando que a nova forma de cálculo para a taxa de juros irá encarecer o crédito de longo prazo, afetando indústria e infraestrutura.

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STJ dá decisão favorável a recurso sobre fornecimento de medicação não aprovada pela ANVISA

A terceira turma do STJ entendeu por dar parcial provimento a recurso de operadora de plano de saúde em caso de fornecimento de medicação para câncer importada e sem registro na ANVISA. Nas instâncias ordinárias, a segurada tinha obtido decisões favoráveis, considerando que o tratamento não poderia sofrer limitações, em razão da proteção constitucional do direito à vida.

A decisão se apóia na Lei nº 6.360/76, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, a qual ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, traz a vedação de importação de medicamentos sem a prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde, bem como a sua exposição ao consumo antes de registrado o produto no Ministério da Saúde. Ademais, a entrada de medicamentos no território nacional, sem o devido registro na Anvisa, configura o crime previsto no artigo 273, 1º-B, inciso I, do Código Penal.

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Projeto que aumenta o déficit primário deve ser votado essa semana

Foi apresentado parecer favorável na última sexta-feira (25) ao projeto do governo que altera as metas fiscais para este e o próximo ano. O mesmo deve ser votado na Comissão Mista de Orçamento na próxima terça-feira (29), com a possibilidade de ir ao Plenário do Congresso no mesmo dia.

A proposta aumenta o déficit primário de R$139 bilhões para R$159 bilhões só este ano. A justificativa para a revisão de valores é que a crise econômica reduziu a arrecadação federal e o contingenciamento de despesas está no limite, estando cada vez mais difícil encontrar one cortar gastos sem prejudicar a realização de serviços essenciais.

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Governo estuda reduzir valor de multas ambientais com conversão em serviços

Deve ser editado em breve decreto que permitirá a redução de até 60% no valor das multas por crimes ambientais, convertendo o restante em serviços, tais como reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e regularização de unidades fundiárias de unidades de conservação. O desconto será de 35% no caso dos autuados que executam de forma direta os serviços e 60% na modalidade indireta, quando as multas são pagas e destinadas a programas dos órgãos ambientais federais. O decreto deve ter cláusulas de barreira para barrar infratores responsáveis por grandes danos, com prejuízos incalculáveis para o meio ambiente, ou que tenham causado mortes.

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Primeira versão da PEC da reforma tributária deve ser apresentada essa semana

Deve ser apresentada ainda essa semana a primeira versão da PEC da reforma tributária, conforme anúncio do relator da proposta, Deputado Luiz Carlos Hauly. O objetivo da reforma é simplificar o atual sistema tributário, com a unificação de impostos sobre consumo, mantendo os impostos patrimoniais e aumentando, de forma gradativa, o Imposto de Renda.

A ideia da reforma é manter a atual carga tributária, transferindo o peso maior da arrecadação dos bens de consumo para renda e patrimônio, incluindo desoneração para alimentos e medicamentos.

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ANS abre consulta pública para debater regras sobre Planos de Saúde

A Agência Nacional de Saúde abriu no início de agosto a consulta pública nº 63, para receber sugestões acerca da alteração da Resolução Normativa nº 186, a qual estabelece regras para troca de operadoras de planos de saúde pelos beneficiários.

Entre as propostas de mudanças estão o fim da “janela”, o período para exercício da portabilidade; extensão da portabilidade para beneficiários de planos coletivos empresariais; a substituição da compatibilidade por tipo de cobertura pela exigência de carências para as coberturas não previstas; fim da exigência da compatibilidade de preço para portabilidade especial por liquidação de operadora e a portabilidade para beneficiários de contrato coletivo rescindido.

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Sancionada nova legislação visando o fim da “guerra fiscal” entre Estados

Foi publicada no DOU no último dia 08 a Lei Complementar nº 160/2017, que convalida os incentivos fiscais ligados ao ICMS concedidos de forma ilegal pelos estados a empresas e indústrias, além de flexibilizar as regras para concessão dos incentivos. Para que não percam a eficácia, os incentivos que já estão vigorando deverão ser validados pelo CONFAZ no prazo de até 180 dias. Os governos estaduais poderão manter por até 15 anos anos benefícios concedidos em desacordo com as normas legais, quando deverão ser eliminados.

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Congresso e Governo tentam encontrar consenso sobre a Refis

Os presidentes da Câmara e do Senado informaram que vão criar comissão informal de deputados, senadores e técnicos do governo para tentar chegar a um consenso acerca da Medida Provisória nº 783/2017, que prevê o parcelamento de dívidas com a União. A previsão do governo era de arrecadar cerca de R$13 bilhões com a aprovação da MP. Contudo, o relatório apresentado na comissão mista alterou os descontos de multas, juros e outros encargos legais de uma faixa de 25% a 90% para 85% a 99%.

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O jovem advogado e o 11 de agosto

A data de hoje, 11 de agosto, tem especial significado para todas as profissões jurídicas, ainda que seja reservada à comemoração do Dia do Advogado. Ressalvo que não sei se a minha escolha para escrever essas linhas foi a melhor, talvez por ser o mais idoso e, ao mesmo tempo, o que detém menor experiência na sublime arte de advogar e, também, o mais próximo dos advogados mais jovens.

Começo por referir-me à própria data. Em 1827, foi aprovada pelo Governo Imperial a lei que autorizou a criação dos cursos jurídicos em Olinda e São Paulo. O jovem advogado nordestino, especialmente o pernambucano, tem motivo para orgulhar-se dessa data. Ainda que outros estados tenham pleiteado a instalação do curso jurídico, Olinda sempre esteve incluída entre as localidades indicadas para sediá-lo, graças ao trabalho intelectual do Bispo Dom Azeredo Coutinho e ao florescimento do Seminário de Olinda, instalado no Mosteiro de São Bento. Nesta fase, a Faculdade de Direito seguiu o modelo tradicional.

Transferida para o Recife, em 1854, abandonou o modelo tradicional, passando por profundas reformas que a aproximaram de novas ideias, chegando-se a falar, em 1870, da chamada “Escola do Recife”, sob a liderança dos sergipanos Sílvio Romero e, principalmente, Tobias Barreto, que trouxe ao debate as ideias de Haeckel, Buckle, Le Bom, Gobineau, Spencer, Darwin, Litré e Le Play.Integravam o grupo liderado pelo ilustre sergipano, entre outros, Aníbal Falcão, Clóvis Bevilácqua, Higino Cunha, Graça Aranha, Capistrano de Abreu, Arthur Orlando, Araripe Júnior, Gumercindo Bessa e Martins Júnior.

A herança histórica que orgulha todos os nordestinos, em especial os pernambucanos,
representa também uma responsabilidade de cada jurista, no aprimoramento profissional e na busca da justiça social em uma sociedade em que persiste escandalosa defasagem na distribuição de renda e das exigências fiscais, com a oneração das camadas mais pobres, pelos tributos indiretos, pela desoneração dos mais ricos pela renúncia fiscal ou pelos programas de parcelamento de até 180 meses, ou seja, 15 anos!…

No momento em que os valores éticos são postos em plano inferior, nada me parece mais apropriado em um conversa com jovens advogados do que relembrar algumas das lições ministradas por Rui Barbosa, na Oração aos Moços, texto que escreveu, em 1921, e pretendia ler na solenidade de formatura, como Paraninfo da Turma de diplomados em Direito de 1920, pela Faculdade de Direito de São Paulo. Seu propósito não pôde ser realizado plenamente. Impossibilitado pela doença de estar presente na Capital Paulista, o belo discurso foi lido pelo romancista Reinaldo Porchat.

Estudioso da obra de Rui, Adriano da Gama Kury,assim sintetizou a Oração aos Moços:

Verdadeiro exame de consciência,é um complexo de ensinamentos, advertências, sugestões e previsões, onde enfatiza a missão do advogado e do juiz.[1]

Mais tarde, diria o diplomata Celso Lafer:

 A oração aos moços tem sido qualificada como o testamento político de Rui. Pode ser considerada uma explicitação do seu legado. Foi, como disse, uma oportunidade para, no termo de sua existência intelectual, tratar do significado da sua lida com o direito.[2]

Rui era um profundo conhecedor do vernáculo e se refere ante os novos bacharéis, como vosso Padrinho em Letras, para enfatizar a importância do conhecimento da língua para o jovem profissional do Direito, como se observa neste trecho da Oração:

 Entrelaçando a colação do vosso grau com a comemoração jubilar da minha, e dando−me a honra de vos ser eu paraninfo, urdis, desta maneira, no ingresso à carreira que adotastes, um como vínculo sagrado entre a vossa existência intelectual, que se enceta, e a do vosso padrinho em Letras, que se acerca do seu termo. Do ocaso de uma surde o arrebol da outra[3][4].

A importância que atribuía ao estudo de nosso idioma era de tal ordem que não hesitou em escrever: A degeneração de um povo, de uma nação ou raça, começa pelo desvirtuamento da própria língua. Por isso mesmo, na discussão do Projeto do Código Civil de Clóvis Bevilácqua, cuja revisão fora entregue ao seu antigo mestre Ernesto Carneiro Ribeiro seria rigoroso: O teor verbal de um código há de ser irrepreensível[5].

O Patrono dos Advogados legou-nos lições imperecíveis sobre a compreensão do direito e da justiça, como o ensinamento sobre o verdadeiro alcance do princípio da proporcionalidade, tantas vezes invocado pelos profissionais do Direito:

 A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se equivalessem[6].

Rui dirigiu palavras candentes aos afilhados que se dirigiriam à carreira judicial, advertindo-os contra a tentação de agravarem o rigor das leis à busca da fama de austeros:

 Não estejais com os que agravam o rigor das leis, para se acreditar com o nome de austeros e ilibados. Porque não há nada menos nobre e aplausível que agenciar uma reputação malignamente obtida em prejuízo da verdadeira inteligência dos textos legais.

A Oração também considera as naturais dificuldades que seriam enfrentadas pelos jovens profissionais do Direito. O ilustre Patrono da Turma de Formandos passa a destacar o valor da oração e do trabalho para argumentar que o trabalho faz o homem aproximar-se continuamente de Deus. Rui prega que os limites do conhecimento ou naturais podem ser superadas por todos. A importante lição me obriga a transcrevê-la:

 Ninguém desanime, pois, de que o berço lhe não fosse generoso, ninguém se creia malfadado, por lhe minguarem de nascença haveres e qualidades. Em tudo isso não há surpresas, que se não possam esperar da tenacidade e santidade no trabalho. Quem não conhece a história do P.eSuárez, o autor do tratado Das Leis e de Deus Legislador, De Legibus ac DeoLegislatore, monumento jurídico, a que os trezentos anos de sua idade ainda não gastaram o conceito de honra das letras castelhanas? De cinquenta aspirantes, que, em 1564, solicitavam, em Salamanca, ingresso à Companhia de Jesus, esse foi o único rejeitado, por curto de entendimento e revesso ao ensino. Admitido, todavia, a insistências suas, com a nota de “indiferente”, embora primasse entre os mais aplicados, tudo lhe eram, no estudo, espessas trevas. Não avançava um passo. Afinal, por consenso de todos, passava por invencível a sua incapacidade. Confessou−a, por fim, ele mesmo, requerendo ao reitor, o célebre Pe. Martín Gutiérrez, que o escusasse da vida escolar, e o entregasse aos misteres corporais de irmão coadjutor. Gutiérrez animou−o a orar, persistir, e esperar. De repente se lhe alagou de claridade a inteligência. Mergulhou−se, então, cada vez mais no estudo; e daí, com estupenda mudança, começa a deixar ver o a que era destinada aquela extraordinária cabeça, até esse tempo submersa em densa escuridade. Já é mestre insigne, já encarna todo o saber da renascença teológica, em que brilham as letras de Espanha. Sucessivamente ilustra as cadeiras de Filosofia, Teologia e Cânones nas mais famosas universidades europeias: em Segóvia, em Valhadolid, em Roma, em Alcalá, em Salamanca, em Ávila, em Coimbra. Nos seus setenta anos de vida, professa as Ciências Teológicas durante quarenta e sete, escreve cerca de duzentos volumes, e morre comparado com Santo Agostinho e S. Tomás, abaixo de quem houve quem o considerasse “o maior engenho, que tem tido a igreja”; sendo tal a sua nomeada, ainda entre os protestantes, que deste jesuíta, como teólogo e filósofo, chegou a dizer Grócio que “apenas havia quem o igualasse”.

 Já vedes que ao trabalho nada é impossível. Dele não há extremos, que não sejam de esperar. Com ele nada pode haver, de que desesperar[7].

Os limites do espaço que me foi reservado compelem-me a concluir. Não posso imaginar de que outro modo poderia dizer algumas palavras ao jovem profissional do Direito, senão homenageando o Patrono dos Advogados, concitando-o a ler ou reler a Oração aos Moços, verdadeiro monumento intelectual e moral de nossa literatura.

* texto publicado na íntegra no site: www.mmeira.adv.br.

 Castro Meira é Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Mestre em Direito e Advogado.

 

[1] MAGALHÃES, Rejane M. de Almeida e TELLES, Silvana M. da Silva, Migalhas de Rui Barbosa- Vol. I -1ª ed.- São Paulo: Migalhas, Prefácio.

[2] LAFER, Celso.  O Estado de São Paulo, edição de 20 de março de 2011.

[3]Oração dos Moços, Edição popular anotada por Adriano da Gama Kury, 5ª edição, Casa de Rui Barbosa, Rio de Janeiro, 1999, p. 16, a nota de rodapé17, na p. 16, do Prof. Adriano da Gama Kury, em agosto de 1979:

Letras. – Na sua visão humanística, devia Rui achar inseparável do cabal estudo do Direito o pleno domínio da língua. Daí falar em “padrinho em Letras”, e não “em Ciências Jurídicas e Sociais”. – Lembrem−se, a propósito, estes dizeres de San Tiago Dantas: “A língua está para o advogado assim como o desenho para o arquiteto.”

Na p.39, refere-se como pai espiritual dos meus

afilhados em Letras.

[4] As expressões acerca do seu termo e ocasoforam proféticas. A Oração foi lida em março de 1921. Rui nos deixaria para sempre em 1º de março de 1923, dois anos depois.

[5] Migalhas de Rui Barbosa, vol. I, n.497

[6] Oração aos Moços, Edição popular anotada por Adriano da Gama Kury, 5ª edição, Casa de Rui Barbosa, Rio de Janeiro, 1999, p. 26.

[7] Ibidem, pp. 27/28.

Aprovada na CCJ a ‘PEC da Relevância’ que cria filtro de admissibilidade de recursos no STJ

Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a Proposta de Emenda Constitucional que cria novas regras para interposição de Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça. A proposta, considerada pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, como “premente e inadiável”, teve o texto apresentado pelo próprio tribunal em 2012, subscrito pelos então deputados Rose de Freitas (atualmente senadora) e Luiz Pitiman.

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MMeira Advogados Associados e Consultoria

Solidário com a situação dos moradores do arquipélago de Fernando de Noronha, neste momento de pandemia e com o turismo fechado, o advogado Marcos Meira doou 250 cestas básicas para serem distribuídas.

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