ANS abre consulta pública para debater regras sobre Planos de Saúde

ANS abre consulta pública para debater regras sobre Planos de Saúde

A Agência Nacional de Saúde abriu no início de agosto a consulta pública nº 63, para receber sugestões acerca da alteração da Resolução Normativa nº 186, a qual estabelece regras para troca de operadoras de planos de saúde pelos beneficiários.

Entre as propostas de mudanças estão o fim da “janela”, o período para exercício da portabilidade; extensão da portabilidade para beneficiários de planos coletivos empresariais; a substituição da compatibilidade por tipo de cobertura pela exigência de carências para as coberturas não previstas; fim da exigência da compatibilidade de preço para portabilidade especial por liquidação de operadora e a portabilidade para beneficiários de contrato coletivo rescindido.

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Sancionada nova legislação visando o fim da “guerra fiscal” entre Estados

Foi publicada no DOU no último dia 08 a Lei Complementar nº 160/2017, que convalida os incentivos fiscais ligados ao ICMS concedidos de forma ilegal pelos estados a empresas e indústrias, além de flexibilizar as regras para concessão dos incentivos. Para que não percam a eficácia, os incentivos que já estão vigorando deverão ser validados pelo CONFAZ no prazo de até 180 dias. Os governos estaduais poderão manter por até 15 anos anos benefícios concedidos em desacordo com as normas legais, quando deverão ser eliminados.

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O jovem advogado e o 11 de agosto

A data de hoje, 11 de agosto, tem especial significado para todas as profissões jurídicas, ainda que seja reservada à comemoração do Dia do Advogado. Ressalvo que não sei se a minha escolha para escrever essas linhas foi a melhor, talvez por ser o mais idoso e, ao mesmo tempo, o que detém menor experiência na sublime arte de advogar e, também, o mais próximo dos advogados mais jovens.

Começo por referir-me à própria data. Em 1827, foi aprovada pelo Governo Imperial a lei que autorizou a criação dos cursos jurídicos em Olinda e São Paulo. O jovem advogado nordestino, especialmente o pernambucano, tem motivo para orgulhar-se dessa data. Ainda que outros estados tenham pleiteado a instalação do curso jurídico, Olinda sempre esteve incluída entre as localidades indicadas para sediá-lo, graças ao trabalho intelectual do Bispo Dom Azeredo Coutinho e ao florescimento do Seminário de Olinda, instalado no Mosteiro de São Bento. Nesta fase, a Faculdade de Direito seguiu o modelo tradicional.

Transferida para o Recife, em 1854, abandonou o modelo tradicional, passando por profundas reformas que a aproximaram de novas ideias, chegando-se a falar, em 1870, da chamada “Escola do Recife”, sob a liderança dos sergipanos Sílvio Romero e, principalmente, Tobias Barreto, que trouxe ao debate as ideias de Haeckel, Buckle, Le Bom, Gobineau, Spencer, Darwin, Litré e Le Play.Integravam o grupo liderado pelo ilustre sergipano, entre outros, Aníbal Falcão, Clóvis Bevilácqua, Higino Cunha, Graça Aranha, Capistrano de Abreu, Arthur Orlando, Araripe Júnior, Gumercindo Bessa e Martins Júnior.

A herança histórica que orgulha todos os nordestinos, em especial os pernambucanos,
representa também uma responsabilidade de cada jurista, no aprimoramento profissional e na busca da justiça social em uma sociedade em que persiste escandalosa defasagem na distribuição de renda e das exigências fiscais, com a oneração das camadas mais pobres, pelos tributos indiretos, pela desoneração dos mais ricos pela renúncia fiscal ou pelos programas de parcelamento de até 180 meses, ou seja, 15 anos!…

No momento em que os valores éticos são postos em plano inferior, nada me parece mais apropriado em um conversa com jovens advogados do que relembrar algumas das lições ministradas por Rui Barbosa, na Oração aos Moços, texto que escreveu, em 1921, e pretendia ler na solenidade de formatura, como Paraninfo da Turma de diplomados em Direito de 1920, pela Faculdade de Direito de São Paulo. Seu propósito não pôde ser realizado plenamente. Impossibilitado pela doença de estar presente na Capital Paulista, o belo discurso foi lido pelo romancista Reinaldo Porchat.

Estudioso da obra de Rui, Adriano da Gama Kury,assim sintetizou a Oração aos Moços:

Verdadeiro exame de consciência,é um complexo de ensinamentos, advertências, sugestões e previsões, onde enfatiza a missão do advogado e do juiz.[1]

Mais tarde, diria o diplomata Celso Lafer:

 A oração aos moços tem sido qualificada como o testamento político de Rui. Pode ser considerada uma explicitação do seu legado. Foi, como disse, uma oportunidade para, no termo de sua existência intelectual, tratar do significado da sua lida com o direito.[2]

Rui era um profundo conhecedor do vernáculo e se refere ante os novos bacharéis, como vosso Padrinho em Letras, para enfatizar a importância do conhecimento da língua para o jovem profissional do Direito, como se observa neste trecho da Oração:

 Entrelaçando a colação do vosso grau com a comemoração jubilar da minha, e dando−me a honra de vos ser eu paraninfo, urdis, desta maneira, no ingresso à carreira que adotastes, um como vínculo sagrado entre a vossa existência intelectual, que se enceta, e a do vosso padrinho em Letras, que se acerca do seu termo. Do ocaso de uma surde o arrebol da outra[3][4].

A importância que atribuía ao estudo de nosso idioma era de tal ordem que não hesitou em escrever: A degeneração de um povo, de uma nação ou raça, começa pelo desvirtuamento da própria língua. Por isso mesmo, na discussão do Projeto do Código Civil de Clóvis Bevilácqua, cuja revisão fora entregue ao seu antigo mestre Ernesto Carneiro Ribeiro seria rigoroso: O teor verbal de um código há de ser irrepreensível[5].

O Patrono dos Advogados legou-nos lições imperecíveis sobre a compreensão do direito e da justiça, como o ensinamento sobre o verdadeiro alcance do princípio da proporcionalidade, tantas vezes invocado pelos profissionais do Direito:

 A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se equivalessem[6].

Rui dirigiu palavras candentes aos afilhados que se dirigiriam à carreira judicial, advertindo-os contra a tentação de agravarem o rigor das leis à busca da fama de austeros:

 Não estejais com os que agravam o rigor das leis, para se acreditar com o nome de austeros e ilibados. Porque não há nada menos nobre e aplausível que agenciar uma reputação malignamente obtida em prejuízo da verdadeira inteligência dos textos legais.

A Oração também considera as naturais dificuldades que seriam enfrentadas pelos jovens profissionais do Direito. O ilustre Patrono da Turma de Formandos passa a destacar o valor da oração e do trabalho para argumentar que o trabalho faz o homem aproximar-se continuamente de Deus. Rui prega que os limites do conhecimento ou naturais podem ser superadas por todos. A importante lição me obriga a transcrevê-la:

 Ninguém desanime, pois, de que o berço lhe não fosse generoso, ninguém se creia malfadado, por lhe minguarem de nascença haveres e qualidades. Em tudo isso não há surpresas, que se não possam esperar da tenacidade e santidade no trabalho. Quem não conhece a história do P.eSuárez, o autor do tratado Das Leis e de Deus Legislador, De Legibus ac DeoLegislatore, monumento jurídico, a que os trezentos anos de sua idade ainda não gastaram o conceito de honra das letras castelhanas? De cinquenta aspirantes, que, em 1564, solicitavam, em Salamanca, ingresso à Companhia de Jesus, esse foi o único rejeitado, por curto de entendimento e revesso ao ensino. Admitido, todavia, a insistências suas, com a nota de “indiferente”, embora primasse entre os mais aplicados, tudo lhe eram, no estudo, espessas trevas. Não avançava um passo. Afinal, por consenso de todos, passava por invencível a sua incapacidade. Confessou−a, por fim, ele mesmo, requerendo ao reitor, o célebre Pe. Martín Gutiérrez, que o escusasse da vida escolar, e o entregasse aos misteres corporais de irmão coadjutor. Gutiérrez animou−o a orar, persistir, e esperar. De repente se lhe alagou de claridade a inteligência. Mergulhou−se, então, cada vez mais no estudo; e daí, com estupenda mudança, começa a deixar ver o a que era destinada aquela extraordinária cabeça, até esse tempo submersa em densa escuridade. Já é mestre insigne, já encarna todo o saber da renascença teológica, em que brilham as letras de Espanha. Sucessivamente ilustra as cadeiras de Filosofia, Teologia e Cânones nas mais famosas universidades europeias: em Segóvia, em Valhadolid, em Roma, em Alcalá, em Salamanca, em Ávila, em Coimbra. Nos seus setenta anos de vida, professa as Ciências Teológicas durante quarenta e sete, escreve cerca de duzentos volumes, e morre comparado com Santo Agostinho e S. Tomás, abaixo de quem houve quem o considerasse “o maior engenho, que tem tido a igreja”; sendo tal a sua nomeada, ainda entre os protestantes, que deste jesuíta, como teólogo e filósofo, chegou a dizer Grócio que “apenas havia quem o igualasse”.

 Já vedes que ao trabalho nada é impossível. Dele não há extremos, que não sejam de esperar. Com ele nada pode haver, de que desesperar[7].

Os limites do espaço que me foi reservado compelem-me a concluir. Não posso imaginar de que outro modo poderia dizer algumas palavras ao jovem profissional do Direito, senão homenageando o Patrono dos Advogados, concitando-o a ler ou reler a Oração aos Moços, verdadeiro monumento intelectual e moral de nossa literatura.

* texto publicado na íntegra no site: www.mmeira.adv.br.

 Castro Meira é Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Mestre em Direito e Advogado.

 

[1] MAGALHÃES, Rejane M. de Almeida e TELLES, Silvana M. da Silva, Migalhas de Rui Barbosa- Vol. I -1ª ed.- São Paulo: Migalhas, Prefácio.

[2] LAFER, Celso.  O Estado de São Paulo, edição de 20 de março de 2011.

[3]Oração dos Moços, Edição popular anotada por Adriano da Gama Kury, 5ª edição, Casa de Rui Barbosa, Rio de Janeiro, 1999, p. 16, a nota de rodapé17, na p. 16, do Prof. Adriano da Gama Kury, em agosto de 1979:

Letras. – Na sua visão humanística, devia Rui achar inseparável do cabal estudo do Direito o pleno domínio da língua. Daí falar em “padrinho em Letras”, e não “em Ciências Jurídicas e Sociais”. – Lembrem−se, a propósito, estes dizeres de San Tiago Dantas: “A língua está para o advogado assim como o desenho para o arquiteto.”

Na p.39, refere-se como pai espiritual dos meus

afilhados em Letras.

[4] As expressões acerca do seu termo e ocasoforam proféticas. A Oração foi lida em março de 1921. Rui nos deixaria para sempre em 1º de março de 1923, dois anos depois.

[5] Migalhas de Rui Barbosa, vol. I, n.497

[6] Oração aos Moços, Edição popular anotada por Adriano da Gama Kury, 5ª edição, Casa de Rui Barbosa, Rio de Janeiro, 1999, p. 26.

[7] Ibidem, pp. 27/28.

Aprovada na CCJ a ‘PEC da Relevância’ que cria filtro de admissibilidade de recursos no STJ

Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a Proposta de Emenda Constitucional que cria novas regras para interposição de Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça. A proposta, considerada pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, como “premente e inadiável”, teve o texto apresentado pelo próprio tribunal em 2012, subscrito pelos então deputados Rose de Freitas (atualmente senadora) e Luiz Pitiman.

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Entenda o novo programa de parcelamento fiscal em lei

A comissão mista do Congresso que analisa o texto da medida provisória que instituiu um novo programa de refinanciamento fiscal (MP 783) aprovou nesta quinta-feira (13/7) o texto da medida. O colegiado aprovou o texto do relator, deputado Newton Cardoso (PMDB-MG), que aumenta o prazo máximo de financiamento de 120 para 175 meses.

Com a aprovação do parecer, o texto agora segue para ser discutido nos plenários da Câmara e do Senado. Para evitar que a MP caduque antes de ser discutida, o presidente da comissão mista, deputado Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), pediu que o texto seja renovado por mais 60 dias.

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Plenário do Senado aprova texto-base da reforma trabalhista

O texto-base do projeto de reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, conhecido como “reforma trabalhista” foi aprovado por 50 votos a 26, com uma abstenção , onde o Plenário rejeitou alguns pedidos de senadores.

Em resumo, são mais de 100 itens da CLT, com flexibilidade perante à lei, acabando com a contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista.

 

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Governo prepara nova lei para recuperação de empresas com pendências tributárias

A equipe econômica está concluindo uma proposta para uma nova lei de recuperação judicial que facilite a retomada das atividades de empresas em dificuldade. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou que o objetivo é manter o emprego na cadeia produtiva e acelerar a recuperação das companhias com problemas de caixa.

“O objetivo das mudanças na Lei de Recuperação Judicial é facilitar o processo de retomada da atividade das empresas em dificuldade. Recuperação judicial mais rápida e segura permite que empresas voltem a operar e preservem os empregos de funcionários e de fornecedores”, escreveu o ministro na sua rede social.

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Comissão aprova PEC que cria filtro para recursos especiais no STJ

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (5/7), a Proposta de Emenda à Constituição 10/2017, que disciplina a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com matéria publicada no site Conjur, a proposta estabelece um filtro de admissibilidade para os recursos especiais e foi apresentada pelo próprio STJ, subscrita pelos então deputados Rose de Freitas, hoje senadora, e Luiz Pitiman, atualmente sem cargo.

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Governo terá que aumentar impostos para cobrir renúncia do novo Refis

O governo federal terá que adotar medidas compensatórias, como aumento de impostos e redução de benefícios tributários, para cobrir nos próximos anos até 2019 a renúncia fiscal de até R$ 4,7 bilhões do novo Refis (programa de recuperação fiscal). O valor daria para construir 31 mil casas populares do programa Minha Casa Minha Vida.

A necessidade de compensação foi exposta ontem (4) pelo coordenador de Dívida Ativa da União, Cristiano Morais, durante audiência pública da comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 783, que trata do novo Refis. Segundo Morais, essa exigência é prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não é verdade que o programa vai gerar uma arrecadação extra de R$ 17 bilhões”, contestou o coordenador. “O que vamos ter é uma antecipação de arrecadação, que vai minguar nos próximos anos”.

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Empresa de factoring cessionária de contrato pode ser parte de ação que visa rediscutir cláusulas do negócio

A 4ª turma do STJ decidiu que uma empresa de factoring que figurou como cessionária de todos os direitos e obrigações de um contrato tem legitimidade passiva para responder a ação que objetiva revisar as cláusulas do negócio.

No caso examinado, o comprador ajuizou a demanda pedindo a modificação dos juros e a anulação de algumas das cláusulas de contrato de compra e venda de motocicleta, cujo pagamento se daria em prestações. Para tanto, incluiu no polo passivo apenas a empresa de factoring, que em sua defesa alegou ilegitimidade passiva. Segundo ela, somente a vendedora do veículo é que deveria responder à demanda.

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Agravo de instrumento só pode ser apresentado contra decisão interlocutória

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu, por maioria dos votos que, o agravo de instrumento só pode ser apresentado contra decisão interlocutória, nunca contra despacho ordinário, conforme determina o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.

Ao negar recurso de uma operadora de telefonia,o desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva explicou que o mesmo não pôde ser provido pois o juiz de primeiro grau  não analisou pedido liminar antes do contraditório.

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