Precatórios não sacados estão sendo cancelados por bancos sem aviso prévio

Precatórios não sacados estão sendo cancelados por bancos sem aviso prévio

Com base na Lei 13.463/2017, sancionada em julho e em vigor desde 31 de agosto, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica começaram a transferir para o Tesouro Nacional valores referentes a precatórios e requisições de pequeno valor sem movimentação há mais de dois anos, sem, contudo, intimar os titulares do cancelamento dos títulos.

O objetivo declarado da referida lei era de retomar precatórios que, embora reconhecidos na Justiça, não tivessem sido sacados por omissão de seus credores. A Procuradoria-Geral da União estima que o governo receberia, ainda este ano, mais de R$ 8 bilhões com a nova regulamentação.

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Em pauta Projeto de lei sobre Cadastro Positivo

Deve entrar na pauta do Senado nas próximas semanas o Projeto de Lei 212/2017, que altera o Cadastro Positivo para incluir automaticamente nos bancos de dados de gerenciadores de crédito dados relativos ao comportamento financeiro do consumidor. O Cadastro Positivo já existe desde 2012, trazendo vantagens como juros mais baixos, e diferentes opções de empréstimo e parcelamento para aqueles que são considerados bons pagadores. Contudo, a adesão ao programa, que é voluntária, é muito baixa, até pela questão da falta de informação.

Pelo projeto, ao acessar o banco de dados das gerenciadores, tais como Serasa e SPC, lojas e instituições financeiras terão acesso apenas à classificação do consumidor, e não ao histórico financeiro. Informações detalhadas só podem ser fornecidas com autorização expressa e, no caso de o consumidor não querer seu nome na lista, pode requerer a retirada.

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Aumento da alíquota do PIS/Cofins

Está em estudo no Ministério da Fazenda medida provisória para aumentar as alíquotas do PIS/Cofins como forma de compensar as perdas de arrecadação decorrentes de decisão do Supremo, que excluiu o ICMS da base de cálculo dos dois tributos. O objetivo é manter a entrada das receitas que já estavam previstas antes do julgamento do caso, estimada em torno de R$ 27 bilhões por ano.

As alíquotas dos dois tributos somam hoje 9,25% sobre o faturamento; com o reajuste, estimado em um ponto percentual, a cobrança seria na faixa dos 10%. A proposta deve ser enviada à Casa Civil para análise e seguir para o Congresso como medida provisória ou projeto de lei.

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Assinado acordo para regulação de dispositivos constitucionais

Em evento da última quinta-feira (05), marcando o início das comemorações pelos 30 anos da Constituição, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia e a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, assinaram protocolo de intenções para regulamentação de dispositivos constitucionais.

O acordo é uma forma de regulamentar e suprimir omissões que ainda não foram resolvidas dentro do texto constitucional, viabilizando direitos que, desde a constituinte, ainda não foram efetivados.

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Aprovado o Novo Refis

Foi aprovado na Câmara, na última quarta-feira (27), o texto-base da Medida Provisória 783, que cria o novo Refis, permitindo o parcelamento de dívidas com a União por parte de pessoas físicas e jurídicas, com concessão de descontos sobre juros e multa. O texto foi aprovado em votação simbólica, após acordo com o Executivo, mas ainda há destaques para serem analisados pelos deputados.

O novo Refis prevê descontos de até 70% das multas e 90% dos juros se o pagamento da dívida for realizado de uma vez só.  As dívidas de até R$ 15 milhões poderão ser pagas com créditos de prejuízo fiscal. No caso do parcelamento, dívidas de até R$ 15 milhões exigirão entrada de 5%. O pagamento poderá ser feito em 145 meses, com descontos de 50% nas multas e 80% nos juros; e em 175 meses, com descontos de 25% e 50%, respectivamente.

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Votação da Reforma Política deve ser concluída essa semana

Câmara deve concluir essa semana análise das propostas para reforma política, para que a matéria possa seguir para o Senado e ser votada até o dia 07 de outubro, a fim de que as alterações já sejam válidas para a eleição de 2018. A previsão é concluir a votação da PEC 282/16, que prevê a proibição das coligações em eleições proporcionais (de deputados e vereadores) a partir de 2020, além de estabelecer critérios para acesso ao Fundo Partidário e ao tempo para propaganda em rádio e TV – já aprovada em dois turnos na Casa, mas com três destaques ainda pendentes de apreciação.

Além disso, também está previsto para a pauta dessa semana a criação de um fundo público para o financiamento de campanhas. O tema, que já foi discutido e rejeitado quando da votação da PEC 77/03, foi revivido através do Projeto de Lei 8.612/17, do relator Vicente Candido (PT-SP), que também cria limites para gastos com campanha; parcelamento de multas; horário de divulgação de propaganda eleitoral; campanha na internet; incorporação no texto legal da proibição de doações de pessoas jurídicas; criação de outras formas de arrecadação de doações de pessoas físicas; pesquisas eleitorais; e participações em debates.

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Derrubada liminar que obrigava o SUS a custear tratamento de R$10 milhões no exterior

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região cassou liminar que dera a paciente o direito de realizar tratamento em hospital em Miami, com um custo total de R$10 milhões entre despesas com passagens, passaportes, vistos, alimentação e moradia para o paciente e sua família, com entendimento de que não se pode obrigar o Estado a custear tratamento médico em outro país sem a avaliação de uma equipe médica – que não tinha sido realizada -, e quando há hospitais brasileiros habilitadas a realizar o procedimento.

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Reunião para discutir a agenda econômica

O presidente Michel Temer reuniu-se no último sábado (09) em almoço no Palácio do Jaburu com ministros e outros políticos para discutir a agenda econômica, especialmente a previsão para votar a reforma da previdência. Ao final do encontro, o Ministro da Fazenda conversou com jornalistas e falou que acredita que a reforma possa ser votada até outubro.

Além disso, foram discutidos também pontos do ajuste fiscal, como as medidas provisórias que preveem a antecipação da cobrança de Imposto de Renda dos fundos exclusivos de investimento, o adiamento dos aumentos de salário dos servidores públicos por um ano, bem como o aumento da contribuição dos servidores federais para a Previdência do serviço público. Meirelles afirmou ainda que apresentou aos presentes minuta do projeto de lei que acelera a recuperação judicial de empresas, mas ainda não divulgou detalhes.

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Mudanças no sistema eleitoral podem ser votadas essa semana

Está prevista para terça-feira (12) a votação, no Plenário da Câmara da Proposta de Emenda à Constituição 77/03, alterando o sistema para as eleições de deputados e vereadores, criando ainda um fundo público para o financiamento das eleições. A intenção é que os deputados consigam fechar um acordo para analisar o texto básico da PEC, deixando os destaques para depois.

Os deputados vão tentar fechar um acordo para analisar pelo menos o texto básico da proposta, com eventuais destaques para depois, podendo continuar na quarta-feira.

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Nova taxa de juros do BNDES deve ser votada no Senado essa semana

Após ter sido aprovado na Câmara na última quarta-feira (30), seguiu para o Senado e deve ser votada ainda hoje (04) a Medida Provisória 777/2017, que cria a Taxa de Longo Prazo, ou TLP, a ser utilizada nos empréstimos realizados pelo BNDES a partir de 2018. O projeto muda a forma de cálculo da taxa de juros, que terá como base juros de mercado vinculados a um título do Tesouro Nacional (NTN-B) mais a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A mudança, segundo o governo, diminuirá o aumento da dívida pública, limitando os subsídios à taxa a casos previstos diretamente no orçamento, tornando-a mais previsível para os tomadores de empréstimo, e aumentando a participação dos bancos privados em financiamentos de longo prazo. A oposição criticou a MP, afirmando que a nova forma de cálculo para a taxa de juros irá encarecer o crédito de longo prazo, afetando indústria e infraestrutura.

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STJ dá decisão favorável a recurso sobre fornecimento de medicação não aprovada pela ANVISA

A terceira turma do STJ entendeu por dar parcial provimento a recurso de operadora de plano de saúde em caso de fornecimento de medicação para câncer importada e sem registro na ANVISA. Nas instâncias ordinárias, a segurada tinha obtido decisões favoráveis, considerando que o tratamento não poderia sofrer limitações, em razão da proteção constitucional do direito à vida.

A decisão se apóia na Lei nº 6.360/76, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, a qual ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, traz a vedação de importação de medicamentos sem a prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde, bem como a sua exposição ao consumo antes de registrado o produto no Ministério da Saúde. Ademais, a entrada de medicamentos no território nacional, sem o devido registro na Anvisa, configura o crime previsto no artigo 273, 1º-B, inciso I, do Código Penal.

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Projeto que aumenta o déficit primário deve ser votado essa semana

Foi apresentado parecer favorável na última sexta-feira (25) ao projeto do governo que altera as metas fiscais para este e o próximo ano. O mesmo deve ser votado na Comissão Mista de Orçamento na próxima terça-feira (29), com a possibilidade de ir ao Plenário do Congresso no mesmo dia.

A proposta aumenta o déficit primário de R$139 bilhões para R$159 bilhões só este ano. A justificativa para a revisão de valores é que a crise econômica reduziu a arrecadação federal e o contingenciamento de despesas está no limite, estando cada vez mais difícil encontrar one cortar gastos sem prejudicar a realização de serviços essenciais.

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