Intervenção Federal na segurança do Rio

Intervenção Federal na segurança do Rio

Após reunião ontem no Palácio da Alvorada, o presidente Michel Temer decidiu decretar intervenção na segurança pública do Rio. Após a assinatura do decreto, o mesmo segue para o Congresso, onde tem de ser votado no prazo de até dez dias. Com a intervenção, as Forças Armadas assumem a responsabilidade pelo comando das Polícias Civil e Militar. O General Walter Souza Braga Neto, um dos responsáveis pela segurança durante as Olimpíadas no Rio, foi designado o interventor.

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Comissão Especial poderá analisar dispositivos constitucionais pendentes de regulamentação

Trinta anos após a promulgação de nossa Constituição, ainda há mais de cem dispositivos da Carta de eficácia limitada, aguardando lei que as regulamente. No ano passado, já fora assinado um protocolo entre o STF e a Câmara dos Deputados para regulamentação de dispositivos constitucionais. Pelo documento, técnicos das duas instituições iriam elencar os temas mais relevantes a serem regulamentados, seguindo aqueles com maior judicialização e acompanhando a jurisprudência já consolidada de cada assunto.

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Novo texto da Reforma da Previdência é apresentado

Foi apresentada na última quarta-feira (22) a nova proposta de reforma da previdência, a PEC 287/16, simplificada em relação ao texto aprovado em maio em comissão especial. O novo texto, apresentado pelo relator deputado Arthur Maia, reduziu o tempo de contribuição para a iniciativa privada, mantendo, contudo, regras de transição e idades mínimas de aposentadoria.

Entre os principais pontos da proposta, estão o estabelecimento do tempo mínimo de contribuição do trabalhador da iniciativa privada – 15 anos – com direito a receber 60% do valor da aposentadoria; para receber 100% do benefício, o segurado deverá contribuir 40 anos. O tempo mínimo no serviço público fica em 25 anos.

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Congresso derruba veto de convalidação de incentivos estaduais

O Congresso derrubou na semana passada (8) veto presidencial aos arts. 9º e 10º da LC 160/17, projeto que convalida isenções fiscais concedidas por estados para atrair empresas – a chamada ‘guerra fiscal’. O art. 9º estabelece que incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos Estados e DF seriam considerados subvenções para investimento, independente de outras condições ou requisitos estabelecidos em lei. Já o art. 10º prevê que tal caracterização seria aplicável mesmo aos incentivos instituídos sem convênio aprovado pelos Estados (art. 155 da CF), contanto que respeitadas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da LC.

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Projeto sobre aplicativos de transporte retorna à Câmara

Foi aprovado no Senado, com alterações, o PL 5587/16, projeto de lei que regulamenta serviços de transportes com aplicativos, como Uber, 99 e Cabify. O texto aprovado reconhece competência municipal apenas para fiscalizar o serviço, sem poder para autorizar ou não a atividade.
O projeto já tinha sido aprovado na Câmara em abril, entendendo que tais empresas são prestadoras de serviço público, dependentes de regulamentação e de permissão da administração pública para trabalhar. O Senado alterou completamente tal entendimento, criticado pelas empresas, que afirmam que a aprovação da lei da maneira como passara pela Câmara inviabilizaria o serviço.
“É necessário que haja uma regulamentação do serviço, mas não ao ponto de torná-lo impossível. É um direito do cidadão escolher como quer se locomover”, afirmou o advogado Marcos Meira. “Os aplicativos já fazem parte do nosso cotidiano, e em vez de se opôr simplesmente a eles, seus concorrentes devem procurar aprimorar seus serviços. Só assim terão a preferência do consumidor”.
Com as emendas aprovadas no Senado, o projeto volta para análise da Câmara. A questão dos aplicativos aguarda julgamento também no Supremo, onde já foi reconhecida sua repercussão geral.

 

 

União tenta reverter decisão sobre ICMS no PIS/Cofins

A Procuradoria-Geral da Fazenda apresentou embargos de declaração junto ao Supremo Tribunal Federal para tentar limitar a decisão de março no RE 574.706, que excluiu o ICMS do cálculo do PIS/Cofins. O recurso tenta sobrestar a decisão e modificar o entendimento do STF ou, pelo menos, limitar a exclusão para que seu efeito não seja retroativo, sendo aplicado apenas a partir do julgamento do recurso.

A estimativa da Procuradoria é que a decisão do STF represente perdas de arrecadação de R$20 bilhões por ano, chegando a R$250 bilhões com os pagamentos retroativos. São esses dados sobre o impacto financeiro que a decisão terá sobre os cofres públicos o principal fundamento do recurso.

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Contribuintes que já aderiram ao Refis não precisam fazer novo requerimento

Foi sancionado no último dia 24 o novo parcelamento do Refis, o projeto de lei que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. O texto aprovado prevê descontos de até 70% das multas e 90% dos juros se o pagamento da dívida for realizado de uma vez só.  As dívidas de até R$ 15 milhões poderão ser pagas com créditos de prejuízo fiscal. No caso do parcelamento, dívidas de até R$ 15 milhões exigirão entrada de 5%. O pagamento poderá ser feito em 145 meses, com descontos de 50% nas multas e 80% nos juros; e em 175 meses, com descontos de 25% e 50%, respectivamente.

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Precatórios não sacados estão sendo cancelados por bancos sem aviso prévio

Com base na Lei 13.463/2017, sancionada em julho e em vigor desde 31 de agosto, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica começaram a transferir para o Tesouro Nacional valores referentes a precatórios e requisições de pequeno valor sem movimentação há mais de dois anos, sem, contudo, intimar os titulares do cancelamento dos títulos.

O objetivo declarado da referida lei era de retomar precatórios que, embora reconhecidos na Justiça, não tivessem sido sacados por omissão de seus credores. A Procuradoria-Geral da União estima que o governo receberia, ainda este ano, mais de R$ 8 bilhões com a nova regulamentação.

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