Parecer do governo define que reforma se aplica a todos os contratos celetistas

Parecer do governo define que reforma se aplica a todos os contratos celetistas

Em parecer divulgado nessa última terça-feira (15), o Ministério do Trabalho reconheceu existência de controvérsia acerca da aplicação da reforma trabalhista “em relação aos contratos em curso”. No documento publicado no Diário Oficial, o Ministério defende que a nova lei vale para todos os contratos em vigor, mesmo aqueles assinados antes de sua vigência.

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STJ define critérios para dispensa de medicamentos fora das listas do SUS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou, nesta última quarta-feira, 25, critérios para a dispensa de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. O julgamento do recurso repetitivo REsp 1.657.156 foi no sentido de que é obrigação do poder público o fornecimento de medicação fora da lista do SUS, contanto que presente – de forma cumulativa – três requisitos: laudo médico que comprove a necessidade do produto, incapacidade financeira do paciente e registro do remédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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Aprovada no CCJ contagem de dias úteis para juizados especiais

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça parecer favorável ao Projeto de Lei 36/2018 do Senado, que estabelece para os juizados especiais cíveis contagem apenas dos dias úteis para a prática de atos processuais. A proposta tem por objetivo uniformizar a maneira pela qual é realizada a contagem de prazos processuais.

Quando da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, foi adotada a contagem dos prazos processuais em dias úteis. A Lei dos Juizados Especiais, contudo, não previu de forma expressa a aplicação subsidiária do CPC/2015. Assim, a depender do local ou de se tratar de juizado estadual ou federal, adotou-se em uns a regra do Código de 73 e em outros, o novo CPC – e diversos fóruns de trabalho reunindo magistrados editaram seus próprios enunciados. O Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), editou norma técnica em março de 2016, defendendo que a contagem prevista no novo CPC não se aplicava ao rito dos juizado. Já o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) estabeceleu o contrário, posição confirmada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

Essa diversidade de entendimentos fez com que a OAB ajuizasse no STF, em setembro de 2017, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF 483, sustentando a inconstitucionalidade de decisões judiciais que aplicam a contagem dos prazos em dias corridos, pugnando da Corte Suprema que determine que os prazos processuais sejam contados em dias úteis. O processo ainda está em andamento.

“A modificação da contagem de prazo para dias úteis não altera ou influencia na celeridade na tramitação processual tão cara à sistemática dos juizados”, comentou o advogado Marcos Meira. “A uniformização desse entendimento, contudo, com uma regra clara que seja seguida por todos os tribunais, nos dá maior segurança jurídica. Seja pela decisão do Supremo, seja por lei do Congresso, dar uma resposta definitiva a essa celeuma é necessário.”

Fonte: Agência Senado

Não há ilegalidade em negativa de cobertura de medicamento não aprovado pela Anvisa

Foi julgado improcedente pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça pedido de indenização em favor de beneficiária de plano de saúde que faleceu enquanto tentava obter medicamento que não possuía registro na Anvisa. O medicamento em questão era o regorafenibe, indicado para tratamento de câncer colorretal e tumores gastrointestinais em fase metástica.

A turma entender que “não há ilegalidade na exclusão de cobertura de medicamentos não registrados no órgão governamental brasileiro competente, o que, além de implicar risco à saúde, comprometeria o equilíbrio econômico do plano de saúde”. O medicamento só foi registrado pela Anvisa após o óbito da autora. Antes disso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia julgado procedente o pedido, inclusive no pedido de danos morais.

“Por maior que seja a urgência de situações como a da demandante, é preciso compreender que existem regras, procedimentos para que os medicamentos possam ser recepcionados no Brasil. E é importante frisar que para que haja registro, é necessário que a empresa fornecedora do remédio faça sua solicitação. A demora na aprovação dessas substâncias nem sempre é culpa de entraves buracráticos, mas sim de um desinteresse das empresas em obtê-lo”, comentou o procurador Marcos Meira. “Sem o registro da Anvisa, não há sujeição à regulação de preços, e as empresas podem vender seu medicamento aqui por valores até cima do praticado em outros países”.

A judicialização da saúde é um problema que tem sido premente nos últimos anos, com o aumento de gastos tanto no SUS quanto dos planos de saúde. O tema está em discussão nos Tribunais Superiores, mas ainda não tem previsão para quando serão julgados.

Fonte: STJ

Instaurada comissão especial para analisar nova lei das licitações

Em tramitação desde 2017, o projeto da nova lei de licitações (PL 6.814/17) ganhou destaque após a retirada de pauta da Reforma da Previdência. Na última terça-feira (06) foi instalada na Câmara dos Deputados comissão especial para analisar a proposta, que revogaria a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).

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Aprovada na Câmara MP que facilita renegociação de dívida dos Estados

Foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na última terça-feira (27) a Medida Provisória 801/17, dispensando os Estado de uma série de exigências para renegociação de dívidas com a União.

A base para a MP são as leis complementares 148/14; 156/16 e 159/17. A primeira delas prevê troca dos índices de atualização das dívidas renegociadas na década de 90; na segunda, fica estabelecido o Plano de Auxílio para Estados endividados pelo BNDES, alogando as dívidas em 20 anos. Já a LC 159/17 criou o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que concede moratórias de três anos e prevê planos de corte de gastos.

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Intervenção Federal na segurança do Rio

Após reunião ontem no Palácio da Alvorada, o presidente Michel Temer decidiu decretar intervenção na segurança pública do Rio. Após a assinatura do decreto, o mesmo segue para o Congresso, onde tem de ser votado no prazo de até dez dias. Com a intervenção, as Forças Armadas assumem a responsabilidade pelo comando das Polícias Civil e Militar. O General Walter Souza Braga Neto, um dos responsáveis pela segurança durante as Olimpíadas no Rio, foi designado o interventor.

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Comissão Especial poderá analisar dispositivos constitucionais pendentes de regulamentação

Trinta anos após a promulgação de nossa Constituição, ainda há mais de cem dispositivos da Carta de eficácia limitada, aguardando lei que as regulamente. No ano passado, já fora assinado um protocolo entre o STF e a Câmara dos Deputados para regulamentação de dispositivos constitucionais. Pelo documento, técnicos das duas instituições iriam elencar os temas mais relevantes a serem regulamentados, seguindo aqueles com maior judicialização e acompanhando a jurisprudência já consolidada de cada assunto.

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