Aprovada na Câmara MP que facilita renegociação de dívida dos Estados

Aprovada na Câmara MP que facilita renegociação de dívida dos Estados

Foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na última terça-feira (27) a Medida Provisória 801/17, dispensando os Estado de uma série de exigências para renegociação de dívidas com a União.

A base para a MP são as leis complementares 148/14; 156/16 e 159/17. A primeira delas prevê troca dos índices de atualização das dívidas renegociadas na década de 90; na segunda, fica estabelecido o Plano de Auxílio para Estados endividados pelo BNDES, alogando as dívidas em 20 anos. Já a LC 159/17 criou o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que concede moratórias de três anos e prevê planos de corte de gastos.

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Intervenção Federal na segurança do Rio

Após reunião ontem no Palácio da Alvorada, o presidente Michel Temer decidiu decretar intervenção na segurança pública do Rio. Após a assinatura do decreto, o mesmo segue para o Congresso, onde tem de ser votado no prazo de até dez dias. Com a intervenção, as Forças Armadas assumem a responsabilidade pelo comando das Polícias Civil e Militar. O General Walter Souza Braga Neto, um dos responsáveis pela segurança durante as Olimpíadas no Rio, foi designado o interventor.

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Comissão Especial poderá analisar dispositivos constitucionais pendentes de regulamentação

Trinta anos após a promulgação de nossa Constituição, ainda há mais de cem dispositivos da Carta de eficácia limitada, aguardando lei que as regulamente. No ano passado, já fora assinado um protocolo entre o STF e a Câmara dos Deputados para regulamentação de dispositivos constitucionais. Pelo documento, técnicos das duas instituições iriam elencar os temas mais relevantes a serem regulamentados, seguindo aqueles com maior judicialização e acompanhando a jurisprudência já consolidada de cada assunto.

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