Chega ao Supremo ação contra restrição ao exercício da advocacia por servidores do Judiciário

A Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal e a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais protocolaram Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994. O objetivo da ADI 5785, distribuída por prevenção à ministra Rosa Weber, é derrubar restrição ao exercício da advocacia para ocupantes de funções vinculadas, direta ou indiretamente, a órgãos do Poder Judiciário, bem como aqueles que exercem serviços notariais e de registro.

As entidades entendem que a proibição vai contra os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e igualdade, violando também o livre exercício da profissão. O impedimento, observam ainda, seria mais lógico se parcial, restrita aos próprios órgãos a que se vinculam os servidores.

Em 2015, a Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do MPU também propôs ADI questionando os mesmos dispositivos do Estatuto. A ministra Rosa Weber, relatora da ação, negou seguimento a mesma por entender que a entidade não tinha legitimidade para propor a ação. Foi interposto recurso, ainda pendente de julgamento.

 

Fonte: STF Notícias