CMN muda regra do cartão de crédito para restringir o uso do rotativo.

O CMN – Conselho Monetário Nacional regulamentou nesta semana, por meio de norma, a forma de parcelamento das faturas vencidas de cartão de crédito.

A nova determinação trazida pela Resolução 4.549 possibilita que o saldo devedor não liquidado seja parcelado, mediante linha de crédito oferecida de forma mais vantajosa pelas instituições financeiras. A expectativa é que as taxas absurdas aplicadas na atualidade sofram drásticas reduções. Tal medida deve ser implementada pelas instituições financeiras até 03/04/17.

Após o anúncio da medida pelo CMN, os bancos começaram a se mexer, instituindo linhas de créditos mais vantajosas para parcelamento de dívidas com cartão de crédito, crédito pessoal e/ou cheque especial.

Além do parcelamento das dívidas via linha de crédito mais vantajosa, o CMN fixou o prazo de permanência do cliente no crédito rotativo para o máximo de 30 dias.

A Associação das Empresas de Cartões – ABECS, em nota, afirma que vai vistoriar o setor para que as instituições emissoras de cartão atendam todas as novas determinações. Para a ABECS, a fixação do prazo de permanência do cliente no crédito rotativo, aliada à disponibilização automática de alternativas mais vantajosas de financiamento por meio do cartão, permitirá maior controle do consumidor e estimularácondições de mercado mais propícias para uma convergência da taxa de juros.

O Procurador do Estado de Pernambuco e advogado Marcos Meira avalia de forma positiva as alterações trazidas pela Resolução nº 4.549, de modo a tornar o uso do cartão de crédito mais eficiente e barato.Para Meira, a nova medida além de evitar o uso indisciplinado do cartão de crédito, reduzirá a inadimplência e estimulará a economia.

Fonte: Notícia extraída do Valor com comentário do Advogado e Procurador do Estado de Pernambuco Marcos Meira