Congresso derruba veto de convalidação de incentivos estaduais

O Congresso derrubou na semana passada (8) veto presidencial aos arts. 9º e 10º da LC 160/17, projeto que convalida isenções fiscais concedidas por estados para atrair empresas – a chamada ‘guerra fiscal’. O art. 9º estabelece que incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos Estados e DF seriam considerados subvenções para investimento, independente de outras condições ou requisitos estabelecidos em lei. Já o art. 10º prevê que tal caracterização seria aplicável mesmo aos incentivos instituídos sem convênio aprovado pelos Estados (art. 155 da CF), contanto que respeitadas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da LC.

Em outras palavras, toda a subvenção, de acordo com a LC 160/17, ainda que não esteja vinculada a determinado investimento, deixa de ser tributada, contato que atenda aos requisitos necessários para caracterizá-las como subvenção para investimento.

“Considerando que as subvenções de investimento significam que o Estado abriu mão de receber tributo de sua competência, como se justificaria que a União tribute tais valores? Trata-se de uma questão de lógica, tendo o Congresso acertado em derrubar tais vetos”, afirmou o advogado Marcos Meira.

 

Fonte: Câmara Notícias