Contribuintes que já aderiram ao Refis não precisam fazer novo requerimento

Foi sancionado no último dia 24 o novo parcelamento do Refis, o projeto de lei que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. O texto aprovado prevê descontos de até 70% das multas e 90% dos juros se o pagamento da dívida for realizado de uma vez só.  As dívidas de até R$ 15 milhões poderão ser pagas com créditos de prejuízo fiscal. No caso do parcelamento, dívidas de até R$ 15 milhões exigirão entrada de 5%. O pagamento poderá ser feito em 145 meses, com descontos de 50% nas multas e 80% nos juros; e em 175 meses, com descontos de 25% e 50%, respectivamente.

O texto foi publicado com vetos: foram retiradas previsões como a que proibia de excluir do parcelamento pessoas jurídicas que, embora adimplentes, pagam mensalmente valores irrisórios, que, na prática, não possibilitam a quitação do débito; o artigo que zerava alíquotas do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do PIS/Cofins incidentes sobre a receita obtida com cessão de créditos de prejuízo fiscal, o que significaria uma renúncia de receita sem estimativa do impacto financeiro daí decorrente; bem como o artigo que permitia adesão ao parcelamento para micro e pequenas empresas que optam pelo Simples.

As empresas e pessoas físicas que já tinham aderido ao Refis serão automaticamente migrados para o parcelamento nos termos da nova lei e o saldo devedor ajustado ao novo percentual de desconto das multas, sem precisar fazer novo requerimento. Para quem ainda não aderiu, deve acessar o site da Receita Federal até amanhã, dia 31.

Fonte: Agência Brasil

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