Dicionário





Conteúdo de autoria da Justiça Federal do Estado de São Paulo e da Associação Nacional dos Defensores Públicos. Publicação autorizada, com reprodução integral ou parcial.
  • Ação Civil Pública

    Visa a proteção do patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor ou quaisquer interesses visando obter reparação de dados. Pode ser proposta pelo Ministério Público ou por outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor ou quaisquer interesses da sociedade.

  • Ação de Improbidade Administrativa

    Espécie do gênero Ação Civil Pública, é proposta pelo Ministério Público para a responsabilização civil dos agentes públicos que praticaram atos de improbidade contra a Administração Pública, bem como para possibilitar a recomposição de dano material e/ou moral causado ao erário. É uma ação de caráter civil, que tramita independentemente de ação criminal ou administrativa que também podem ser propostas contra referidos agentes pelos atos praticados. Quando uma ação de improbidade é apresentada à Justiça, diz-se que os réus, ou seja, os acusados, estão sendo processados e não denunciados pelas práticas apontadas. Isso porque, só para lembrar, a improbidade é um ato de caráter civil.

  • Ação Popular

    Busca anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade que tenha participação do Estado, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural. Pode ser proposta por qualquer cidadão.

  • Ação/Medida Cautelar

    Ação incidental a uma outra, a principal, que visa assegurar a preservação ou viabilizar a obtenção de provas.

  • Acórdão

    Decisões judiciais coletivas, ou seja, de tribunais.

  • Agravo

    Recurso possível contra qualquer decisão em que a parte se julgar prejudicada, exceto sentença.

  • Alegações finais

    Últimas manifestações das partes, com exposição de fundamentos de fato e de direito, com finalidade de convencer o juiz a decidir de acordo com uma pretensão.

  • Apelação

    Recurso contra sentença de primeira instância, em que a parte pede que a causa seja reexaminada em segundo grau (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal), quando então a sentença recorrida poderá ser mantida ou reformada, no todo ou em parte. Após a apreciação pela segunda instância, ainda é possível recorrer das decisões, o que se faz por meio do Recurso Especial, para o STJ, e depois pelo Recuso Extraordinário, ao STF.

  • Arbitragem

    Instrumento processual instituído pela Convenção de Nova York, em 1959, no âmbito da Organização das Nações Unidas. O Brasil é signatário do acordo, o que garante o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras sem a necessidade de homologação pelo Judiciário brasileiro. É um instrumento jurídico valioso para empresas que atuam em países estrangeiros porque evita que seus membros submetam-se às diferentes legislações nacionais, pois firma o pressuposto de que todos os países que ratificaram essa convenção aceitaram suas normas para solucionar eventuais conflitos. No Brasil, esse instrumento processual foi instituído pela Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem.

  • Arresto de bens

    Medida cautelar judicial que visa apreender bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura execução por quantia certa.

  • Atos de Improbidade Administrativa

    Práticas descritas nos artigos 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 e que caracterizam, respectivamente: enriquecimento ilícito; lesão ao erário; e violação dos princípios da administração pública.

    * Enriquecimento ilícito – Ato de “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas”. Exemplo: Funcionário que recebeu dinheiro para facilitar a contratação de serviços pela administração pública.

    * Lesão ao erário – “Qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades”. Exemplo: Funcionário permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

    * Violação dos princípios da administração pública – “Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”. Exemplo: Fraudar concurso público.

  • Autos

    Nome do processo físico, ainda que esteja em meio digital.

  • Carta precatória/precatória

    Ato pelo qual um juiz (deprecante) solicita a outro (deprecado) a realização de determinada diligência.

  • Carta Rogatória

    Solicitação de diligência a autoridade judiciária estrangeira.

  • Citação

    Ato de informar ao acusado que existe uma ação judicial proposta contra ele.

  • Competência

    É a legitimidade que o Estado tem, na representação de um magistrado, de aplicar a lei e dar solução a um caso concreto.

  • Crime Culposo

    Ação que, mesmo praticada de forma voluntária, não tem por objetivo a realização de um crime, ainda que seja previsível o risco de isso ocorrer como resultado da conduta desse agente. Para haver crime culposo, o sujeito precisa ter agido com imprudência, negligência, imperícia, cujos conceitos estão descritos nos artigos 121 e 129 do Código Penal Brasileiro.

  • Crime Doloso

    Ação praticada com plena consciência de que o ato configura crime e que existe risco certo ou eventual de provocar lesões e/ou prejuízo de ordem moral e/ou material a alguém.

  • Denúncia

    Acusação formal que o Ministério Público apresenta à Justiça contra pessoa ou grupo de pessoas, sob o argumento de que teriam praticado ou colaborado para a prática de crime(s).

  • Embargos de Declaração

    Recurso destinado – e limitado – a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão da sentença.

  • Habeas Corpus (HC)

    Ação que busca restabelecer o direito de ir e vir do acusado, na mais ampla interpretação que se possa fazer sobre esse direito conforme o caso em concreto. Qualquer pessoa, com ou sem advogado, pode impetrar habeas corpus, em benefício próprio ou de terceiros.

  • Impedimento x Suspeição

    A situação de impedimento ou suspeição de um juiz se configura quando, por algum motivo, que o magistrado pode alegar ser de foro íntimo, ele abre mão de seguir no comando de um causa. O impedimento está relacionado a questões objetivas e a suspeição, a elementos de caráter subjetivo, descritos nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil, respectivamente.

  • Improbidade Administrativa (conceito)

    Condutas de agente públicos, e/ou particulares que delas também participem, nas quais, por meio da função pública ou dela decorrentes: enriqueçam ou obtenham alguma vantagem econômica de forma indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em órgãos e entidades do serviço público; causem dano ao patrimônio público, com o uso de bens públicos para fins particulares, a aplicação irregular de verba pública, a facilitação do enriquecimento de terceiros à custa do dinheiro público, entre outros atos; violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas. As condutas estão descritas na Lei 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa.

  • Indisponibilidade de Bens

    Medida excepcional, que só deve ser autorizada pela Justiça quando comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens de uma pessoa. Impossibilita alienação e oneração dos bens do indivíduo, sejam imóveis, veículos etc. Pode ser solicitada, entre outros casos, no âmbito de execuções fiscais quando comprovado o esgotamento de diligências em busca de bens a serem penhorados; nas ações civis públicas, quando houver fundado receio de impossibilidade de ressarcimento ao erário.

  • Inquérito Policial

    Procedimento de caráter administrativo destinado a fornecer ao órgão de acusação – em regra, o Ministério Público –elementos necessários para sustentar uma denúncia, ou seja, a apresentação à Justiça de uma acusação formal contra alguém/grupo de pessoas. O inquérito é aberto por meio de uma portaria, que informa os fatos em apuração. Concluída a investigação, independentemente de ter chegado ou não à solução das dúvidas que se pretendia elucidar, é apresentado um relatório que narra todo o trabalho realizado e seus resultados. Ao longo da investigação, se comprovada a existência de crime e indícios suficientes de sua autoria, a autoridade policial registra nos autos o indiciamento dos acusado(s), ou seja, a formalização, em caráter administrativo, de que há elementos suficientes para entender que o sujeito, inicialmente investigado, tem algum tipo de participação no(s) crime(s) apurado(s).

  • Intimação

    Ato pelo qual se dá ciência a alguém da existência de um processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

  • Jurisdição

    É o espaço físico, entre ramos e instâncias, em que tramitam as causas judiciais sob competência legítima. Por espaço físico entenda-se o alcance geográfico de atuação do magistrado responsável pelos autos. Quantos aos ramos, Justiça Comum ou Federal. No que diz respeito às instâncias, os trâmites ordinários, iniciados pelas varas de primeira instância; ou diretamente em instâncias superiores, no caso de ações e/ou causas relacionadas a pessoas com direito a foro especial.

  • Liminar

    Provimento judicial de caráter emergencial concedido pelo juiz no início ou curso de um processo. É necessário, para sua concessão, a presença de dois requisitos: periculum in mora (perigo da demora, ou seja, risco de perecimento do direito ou objeto do pedido) e o fumus boni iuris (fumaça do bom direito, ou seja, aparência do bom direito requerido).

  • Penhora

    Procedimento de individualização dos bens que efetivamente estarão sujeitos à execução. Com o início da fase de execução, o arresto realizado anteriormente se converterá em penhora. Os bens a ela sujeitos tornam-se indisponíveis ao devedor. Existem bens considerados impenhoráveis.

  • Petição Inicial

    É o primeiro documento que o autor da ação apresenta ao Poder Judiciário, nele expondo os fatos que o levaram a procurar a Justiça ou a se colocar diante dela em atendimento a alguma demanda, bem como os elementos de Direito que o fazem apto a buscar seus interesses em juízo.

  • Prescrição

    Perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo.

  • Prevenção

    É um critério de confirmação e manutenção da competência do juiz que foi o primeiro a conhecer a causa. Trata-se de um dispositivo para evitar que o autor de uma ação, em tendo sua pretensão negada, ele desiste dessa causa e volte a juízo com uma nova ação. É uma tentativa de que seu pedido seja analisado por outro magistrado e, à luz de um entendimento diferente, deferido.

  • Prisão Provisória

    Quando o investigado/acusado ainda não foi jugado. As prisões provisórias podem ser de três tipos: em flagrante, temporária ou preventiva

     

    Flagrante – Quando ocorre no momento em que a infração está acontecendo ou quando o agente é perseguido e preso logo após a infração.

     

    Preventiva – Quando há prova de que realmente houve crime e indícios suficientes de que o acusado seja o autor –suspeitas não bastam, conforme previsto na lei. A prisão preventiva é de interesse social, decretada para garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei. Na prática, ocorre por prazo indeterminado, ainda que a Jusrisprudência tenha fixado um limite de 81 dias para o encerramento da instrução criminal e a liberação do preso.

     

    Temporária – É do interesse da investigação. Aplica-se quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial, indicado sem residência fixa, ou se houver fundadas razões de sua participação em homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado, extorsão mediante sequestro, tráfico de drogas, quadrilha, crimes contra o sistema financeiro, entre outros.

  • Processo

    É uma sequência de atos coordenados, previstos em lei, em regra intercalados por medidas judiciais emergenciais (chamadas cautelares), que leva à solução de uma causa. O processo se inicia com a apresentação à Justiça de um pedido inicial, a partir do qual se estabelece uma relação jurídica entre o juiz, como representante do Estado, e as partes, autor e réu. O processo se desenvolve pelo exercício do direito ação, garantido ao réu o amplo direito de defesa e o contraditório.

  • Recurso Especial

    Recurso judicial previsto na Constituição Federal (art.102, III) direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à lei Federal.

  • Recurso Extraordinário

    Recurso judicial previsto na Constituição Federal (art.102, III) direcionado ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à norma da Constituição Federal. Para que uma decisão judicial seja objeto de recurso extraordinário é necessário que tal decisão: contrarie dispositivo da Constituição; declare inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgue válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.

  • Sentença

    Ato pelo qual o juiz põe fim ao processo. A sentença tem força de lei, ou seja, suas disposições são de cumprimento obrigatório. Compõe-se de três partes:

     

    1. Relatório – Resumo do processo.

     

    2. Fundamentação – Análise dos fatos e apresentação do Direito aplicável, o que inclui leis, jurisprudência, tratados internacionais, interpretação doutrinária, entre outras possibilidades.

     

    3. Dispositivo – Decisão do juiz sobre a causa.

  • Sequestro de Bens

    Medida cautelar para assegurar execução futura. Todavia, distingue-se do arresto porque se trata da apreensão de bem determinado, objeto do litígio.

  • Transitado em Julgado/Coisa Julgada

    Decisão no âmbito do Poder Judiciário contra a qual não cabe mais recurso.

  • Tribunal Penal Internacional (TPI)

    Criado pelo Estatuto de Roma, em 1998. Foi instalado em Haia (Holanda) e ratificado por cerca de 80 países (dezembro/2015). Sua missão é processar e julgar pessoas de qualquer parte do mundo que tenham praticado crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio, incluindo-se tanto conflitos internacionais como internos. Para isso, os crimes devem ter sido cometidos no território de um dos Estados que ratificaram o TPI, ou o acusado ter a nacionalidade de um desses Estados, e o Estado envolvido não desejar ou não ter condições de julgar o caso adequadamente.