Dicionário

Ação Civil Pública

Visa a proteção do patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor ou quaisquer interesses visando obter reparação de dados. Pode ser proposta pelo Ministério Público ou por outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor ou quaisquer interesses da sociedade.

Ação de Improbidade Administrativa

Espécie do gênero Ação Civil Pública, é proposta pelo Ministério Público para a responsabilização civil dos agentes públicos que praticaram atos de improbidade contra a Administração Pública, bem como para possibilitar a recomposição de dano material e/ou moral causado ao erário. É uma ação de caráter civil, que tramita independentemente de ação criminal ou administrativa que também podem ser propostas contra referidos agentes pelos atos praticados. Quando uma ação de improbidade é apresentada à Justiça, diz-se que os réus, ou seja, os acusados, estão sendo processados e não denunciados pelas práticas apontadas. Isso porque, só para lembrar, a improbidade é um ato de caráter civil.

Ação Popular

Busca anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade que tenha participação do Estado, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural. Pode ser proposta por qualquer cidadão.

Ação/Medida Cautelar

Ação incidental a uma outra, a principal, que visa assegurar a preservação ou viabilizar a obtenção de provas.

Acórdão

Decisões judiciais coletivas, ou seja, de tribunais.

Agravo

Recurso possível contra qualquer decisão em que a parte se julgar prejudicada, exceto sentença.

Alegações finais

Últimas manifestações das partes, com exposição de fundamentos de fato e de direito, com finalidade de convencer o juiz a decidir de acordo com uma pretensão.

Apelação

Recurso contra sentença de primeira instância, em que a parte pede que a causa seja reexaminada em segundo grau (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal), quando então a sentença recorrida poderá ser mantida ou reformada, no todo ou em parte. Após a apreciação pela segunda instância, ainda é possível recorrer das decisões, o que se faz por meio do Recurso Especial, para o STJ, e depois pelo Recuso Extraordinário, ao STF.

Arbitragem

Instrumento processual instituído pela Convenção de Nova York, em 1959, no âmbito da Organização das Nações Unidas. O Brasil é signatário do acordo, o que garante o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras sem a necessidade de homologação pelo Judiciário brasileiro. É um instrumento jurídico valioso para empresas que atuam em países estrangeiros porque evita que seus membros submetam-se às diferentes legislações nacionais, pois firma o pressuposto de que todos os países que ratificaram essa convenção aceitaram suas normas para solucionar eventuais conflitos. No Brasil, esse instrumento processual foi instituído pela Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem.

Arresto de bens

Medida cautelar judicial que visa apreender bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura execução por quantia certa.

Atos de Improbidade Administrativa

Práticas descritas nos artigos 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 e que caracterizam, respectivamente: enriquecimento ilícito; lesão ao erário; e violação dos princípios da administração pública.

* Enriquecimento ilícito – Ato de “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas”. Exemplo: Funcionário que recebeu dinheiro para facilitar a contratação de serviços pela administração pública.

* Lesão ao erário – “Qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades”. Exemplo: Funcionário permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

* Violação dos princípios da administração pública – “Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”. Exemplo: Fraudar concurso público.

Autos

Nome do processo físico, ainda que esteja em meio digital.