Dicionário





Conteúdo de autoria da Justiça Federal do Estado de São Paulo e da Associação Nacional dos Defensores Públicos. Publicação autorizada, com reprodução integral ou parcial.
  • Ação Civil Pública

    Visa a proteção do patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor ou quaisquer interesses visando obter reparação de dados. Pode ser proposta pelo Ministério Público ou por outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor ou quaisquer interesses da sociedade.

  • Ação de Improbidade Administrativa

    Espécie do gênero Ação Civil Pública, é proposta pelo Ministério Público para a responsabilização civil dos agentes públicos que praticaram atos de improbidade contra a Administração Pública, bem como para possibilitar a recomposição de dano material e/ou moral causado ao erário. É uma ação de caráter civil, que tramita independentemente de ação criminal ou administrativa que também podem ser propostas contra referidos agentes pelos atos praticados. Quando uma ação de improbidade é apresentada à Justiça, diz-se que os réus, ou seja, os acusados, estão sendo processados e não denunciados pelas práticas apontadas. Isso porque, só para lembrar, a improbidade é um ato de caráter civil.

  • Ação Popular

    Busca anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade que tenha participação do Estado, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural. Pode ser proposta por qualquer cidadão.

  • Ação/Medida Cautelar

    Ação incidental a uma outra, a principal, que visa assegurar a preservação ou viabilizar a obtenção de provas.

  • Acórdão

    Decisões judiciais coletivas, ou seja, de tribunais.

  • Agravo

    Recurso possível contra qualquer decisão em que a parte se julgar prejudicada, exceto sentença.

  • Alegações finais

    Últimas manifestações das partes, com exposição de fundamentos de fato e de direito, com finalidade de convencer o juiz a decidir de acordo com uma pretensão.

  • Apelação

    Recurso contra sentença de primeira instância, em que a parte pede que a causa seja reexaminada em segundo grau (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal), quando então a sentença recorrida poderá ser mantida ou reformada, no todo ou em parte. Após a apreciação pela segunda instância, ainda é possível recorrer das decisões, o que se faz por meio do Recurso Especial, para o STJ, e depois pelo Recuso Extraordinário, ao STF.

  • Arbitragem

    Instrumento processual instituído pela Convenção de Nova York, em 1959, no âmbito da Organização das Nações Unidas. O Brasil é signatário do acordo, o que garante o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras sem a necessidade de homologação pelo Judiciário brasileiro. É um instrumento jurídico valioso para empresas que atuam em países estrangeiros porque evita que seus membros submetam-se às diferentes legislações nacionais, pois firma o pressuposto de que todos os países que ratificaram essa convenção aceitaram suas normas para solucionar eventuais conflitos. No Brasil, esse instrumento processual foi instituído pela Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem.

  • Arresto de bens

    Medida cautelar judicial que visa apreender bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura execução por quantia certa.

  • Atos de Improbidade Administrativa

    Práticas descritas nos artigos 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 e que caracterizam, respectivamente: enriquecimento ilícito; lesão ao erário; e violação dos princípios da administração pública.

    * Enriquecimento ilícito – Ato de “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas”. Exemplo: Funcionário que recebeu dinheiro para facilitar a contratação de serviços pela administração pública.

    * Lesão ao erário – “Qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades”. Exemplo: Funcionário permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

    * Violação dos princípios da administração pública – “Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”. Exemplo: Fraudar concurso público.

  • Autos

    Nome do processo físico, ainda que esteja em meio digital.