Dicionário





Conteúdo de autoria da Justiça Federal do Estado de São Paulo e da Associação Nacional dos Defensores Públicos. Publicação autorizada, com reprodução integral ou parcial.
  • Carta precatória/precatória

    Ato pelo qual um juiz (deprecante) solicita a outro (deprecado) a realização de determinada diligência.

  • Carta Rogatória

    Solicitação de diligência a autoridade judiciária estrangeira.

  • Citação

    Ato de informar ao acusado que existe uma ação judicial proposta contra ele.

  • Competência

    É a legitimidade que o Estado tem, na representação de um magistrado, de aplicar a lei e dar solução a um caso concreto.

  • Crime Culposo

    Ação que, mesmo praticada de forma voluntária, não tem por objetivo a realização de um crime, ainda que seja previsível o risco de isso ocorrer como resultado da conduta desse agente. Para haver crime culposo, o sujeito precisa ter agido com imprudência, negligência, imperícia, cujos conceitos estão descritos nos artigos 121 e 129 do Código Penal Brasileiro.

  • Crime Doloso

    Ação praticada com plena consciência de que o ato configura crime e que existe risco certo ou eventual de provocar lesões e/ou prejuízo de ordem moral e/ou material a alguém.