Dicionário





Conteúdo de autoria da Justiça Federal do Estado de São Paulo e da Associação Nacional dos Defensores Públicos. Publicação autorizada, com reprodução integral ou parcial.
  • Carta precatória/precatória

    Ato pelo qual um juiz (deprecante) solicita a outro (deprecado) a realização de determinada diligência.

  • Carta Rogatória

    Solicitação de diligência a autoridade judiciária estrangeira.

  • Citação

    Ato de informar ao acusado que existe uma ação judicial proposta contra ele.

  • Competência

    É a legitimidade que o Estado tem, na representação de um magistrado, de aplicar a lei e dar solução a um caso concreto.

  • Crime Culposo

    Ação que, mesmo praticada de forma voluntária, não tem por objetivo a realização de um crime, ainda que seja previsível o risco de isso ocorrer como resultado da conduta desse agente. Para haver crime culposo, o sujeito precisa ter agido com imprudência, negligência, imperícia, cujos conceitos estão descritos nos artigos 121 e 129 do Código Penal Brasileiro.

  • Crime Doloso

    Ação praticada com plena consciência de que o ato configura crime e que existe risco certo ou eventual de provocar lesões e/ou prejuízo de ordem moral e/ou material a alguém.

COMUNICADO

Prezados clientes e parceiros,

em virtude da declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS diante do avanço do coronavírus (COVID-19), comunicamos que nossas atividades estão suspensas sob a forma presencial.

Temos como prioridade a saúde de nossos clientes, parceiros e colaboradores. Por isso, nossos advogados e funcionários estão trabalhando em home office por tempo indeterminado, mantendo os serviços prestados.

Nesse cenário, o contato com a MMeira Advogados poderá ser feito por meio do e-mail contato@mmeira.adv.br. Pedimos que, por obséquio, identifique-se na mensagem e informe seu contato (e-mail e/ou telefone) para que possamos atender a sua solicitação o mais breve possível.

MMeira Advogados Associados e Consultoria

Solidário com a situação dos moradores do arquipélago de Fernando de Noronha, neste momento de pandemia e com o turismo fechado, o advogado Marcos Meira doou 250 cestas básicas para serem distribuídas.

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