Dicionário





Conteúdo de autoria da Justiça Federal do Estado de São Paulo e da Associação Nacional dos Defensores Públicos. Publicação autorizada, com reprodução integral ou parcial.
  • Denúncia

    Acusação formal que o Ministério Público apresenta à Justiça contra pessoa ou grupo de pessoas, sob o argumento de que teriam praticado ou colaborado para a prática de crime(s).