Dicionário





Conteúdo de autoria da Justiça Federal do Estado de São Paulo e da Associação Nacional dos Defensores Públicos. Publicação autorizada, com reprodução integral ou parcial.
  • Habeas Corpus (HC)

    Ação que busca restabelecer o direito de ir e vir do acusado, na mais ampla interpretação que se possa fazer sobre esse direito conforme o caso em concreto. Qualquer pessoa, com ou sem advogado, pode impetrar habeas corpus, em benefício próprio ou de terceiros.