Dicionário





Conteúdo de autoria da Justiça Federal do Estado de São Paulo e da Associação Nacional dos Defensores Públicos. Publicação autorizada, com reprodução integral ou parcial.
  • Impedimento x Suspeição

    A situação de impedimento ou suspeição de um juiz se configura quando, por algum motivo, que o magistrado pode alegar ser de foro íntimo, ele abre mão de seguir no comando de um causa. O impedimento está relacionado a questões objetivas e a suspeição, a elementos de caráter subjetivo, descritos nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil, respectivamente.

  • Improbidade Administrativa (conceito)

    Condutas de agente públicos, e/ou particulares que delas também participem, nas quais, por meio da função pública ou dela decorrentes: enriqueçam ou obtenham alguma vantagem econômica de forma indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em órgãos e entidades do serviço público; causem dano ao patrimônio público, com o uso de bens públicos para fins particulares, a aplicação irregular de verba pública, a facilitação do enriquecimento de terceiros à custa do dinheiro público, entre outros atos; violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas. As condutas estão descritas na Lei 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa.

  • Indisponibilidade de Bens

    Medida excepcional, que só deve ser autorizada pela Justiça quando comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens de uma pessoa. Impossibilita alienação e oneração dos bens do indivíduo, sejam imóveis, veículos etc. Pode ser solicitada, entre outros casos, no âmbito de execuções fiscais quando comprovado o esgotamento de diligências em busca de bens a serem penhorados; nas ações civis públicas, quando houver fundado receio de impossibilidade de ressarcimento ao erário.

  • Inquérito Policial

    Procedimento de caráter administrativo destinado a fornecer ao órgão de acusação – em regra, o Ministério Público –elementos necessários para sustentar uma denúncia, ou seja, a apresentação à Justiça de uma acusação formal contra alguém/grupo de pessoas. O inquérito é aberto por meio de uma portaria, que informa os fatos em apuração. Concluída a investigação, independentemente de ter chegado ou não à solução das dúvidas que se pretendia elucidar, é apresentado um relatório que narra todo o trabalho realizado e seus resultados. Ao longo da investigação, se comprovada a existência de crime e indícios suficientes de sua autoria, a autoridade policial registra nos autos o indiciamento dos acusado(s), ou seja, a formalização, em caráter administrativo, de que há elementos suficientes para entender que o sujeito, inicialmente investigado, tem algum tipo de participação no(s) crime(s) apurado(s).

  • Intimação

    Ato pelo qual se dá ciência a alguém da existência de um processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.