Dicionário





Conteúdo de autoria da Justiça Federal do Estado de São Paulo e da Associação Nacional dos Defensores Públicos. Publicação autorizada, com reprodução integral ou parcial.
  • Liminar

    Provimento judicial de caráter emergencial concedido pelo juiz no início ou curso de um processo. É necessário, para sua concessão, a presença de dois requisitos: periculum in mora (perigo da demora, ou seja, risco de perecimento do direito ou objeto do pedido) e o fumus boni iuris (fumaça do bom direito, ou seja, aparência do bom direito requerido).