Dicionário





Conteúdo de autoria da Justiça Federal do Estado de São Paulo e da Associação Nacional dos Defensores Públicos. Publicação autorizada, com reprodução integral ou parcial.
  • Penhora

    Procedimento de individualização dos bens que efetivamente estarão sujeitos à execução. Com o início da fase de execução, o arresto realizado anteriormente se converterá em penhora. Os bens a ela sujeitos tornam-se indisponíveis ao devedor. Existem bens considerados impenhoráveis.

  • Petição Inicial

    É o primeiro documento que o autor da ação apresenta ao Poder Judiciário, nele expondo os fatos que o levaram a procurar a Justiça ou a se colocar diante dela em atendimento a alguma demanda, bem como os elementos de Direito que o fazem apto a buscar seus interesses em juízo.

  • Prescrição

    Perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo.

  • Prevenção

    É um critério de confirmação e manutenção da competência do juiz que foi o primeiro a conhecer a causa. Trata-se de um dispositivo para evitar que o autor de uma ação, em tendo sua pretensão negada, ele desiste dessa causa e volte a juízo com uma nova ação. É uma tentativa de que seu pedido seja analisado por outro magistrado e, à luz de um entendimento diferente, deferido.

  • Prisão Provisória

    Quando o investigado/acusado ainda não foi jugado. As prisões provisórias podem ser de três tipos: em flagrante, temporária ou preventiva

     

    Flagrante – Quando ocorre no momento em que a infração está acontecendo ou quando o agente é perseguido e preso logo após a infração.

     

    Preventiva – Quando há prova de que realmente houve crime e indícios suficientes de que o acusado seja o autor –suspeitas não bastam, conforme previsto na lei. A prisão preventiva é de interesse social, decretada para garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei. Na prática, ocorre por prazo indeterminado, ainda que a Jusrisprudência tenha fixado um limite de 81 dias para o encerramento da instrução criminal e a liberação do preso.

     

    Temporária – É do interesse da investigação. Aplica-se quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial, indicado sem residência fixa, ou se houver fundadas razões de sua participação em homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado, extorsão mediante sequestro, tráfico de drogas, quadrilha, crimes contra o sistema financeiro, entre outros.

  • Processo

    É uma sequência de atos coordenados, previstos em lei, em regra intercalados por medidas judiciais emergenciais (chamadas cautelares), que leva à solução de uma causa. O processo se inicia com a apresentação à Justiça de um pedido inicial, a partir do qual se estabelece uma relação jurídica entre o juiz, como representante do Estado, e as partes, autor e réu. O processo se desenvolve pelo exercício do direito ação, garantido ao réu o amplo direito de defesa e o contraditório.