Dicionário





Conteúdo de autoria da Justiça Federal do Estado de São Paulo e da Associação Nacional dos Defensores Públicos. Publicação autorizada, com reprodução integral ou parcial.
  • Recurso Especial

    Recurso judicial previsto na Constituição Federal (art.102, III) direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à lei Federal.

  • Recurso Extraordinário

    Recurso judicial previsto na Constituição Federal (art.102, III) direcionado ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à norma da Constituição Federal. Para que uma decisão judicial seja objeto de recurso extraordinário é necessário que tal decisão: contrarie dispositivo da Constituição; declare inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgue válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.