Dicionário





Conteúdo de autoria da Justiça Federal do Estado de São Paulo e da Associação Nacional dos Defensores Públicos. Publicação autorizada, com reprodução integral ou parcial.
  • Recurso Especial

    Recurso judicial previsto na Constituição Federal (art.102, III) direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à lei Federal.

  • Recurso Extraordinário

    Recurso judicial previsto na Constituição Federal (art.102, III) direcionado ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à norma da Constituição Federal. Para que uma decisão judicial seja objeto de recurso extraordinário é necessário que tal decisão: contrarie dispositivo da Constituição; declare inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgue válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.

COMUNICADO

Prezados clientes e parceiros,

em virtude da declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS diante do avanço do coronavírus (COVID-19), comunicamos que nossas atividades estão suspensas sob a forma presencial.

Temos como prioridade a saúde de nossos clientes, parceiros e colaboradores. Por isso, nossos advogados e funcionários estão trabalhando em home office por tempo indeterminado, mantendo os serviços prestados.

Nesse cenário, o contato com a MMeira Advogados poderá ser feito por meio do e-mail contato@mmeira.adv.br. Pedimos que, por obséquio, identifique-se na mensagem e informe seu contato (e-mail e/ou telefone) para que possamos atender a sua solicitação o mais breve possível.

MMeira Advogados Associados e Consultoria

Solidário com a situação dos moradores do arquipélago de Fernando de Noronha, neste momento de pandemia e com o turismo fechado, o advogado Marcos Meira doou 250 cestas básicas para serem distribuídas.

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