Dicionário





Conteúdo de autoria da Justiça Federal do Estado de São Paulo e da Associação Nacional dos Defensores Públicos. Publicação autorizada, com reprodução integral ou parcial.
  • Sentença

    Ato pelo qual o juiz põe fim ao processo. A sentença tem força de lei, ou seja, suas disposições são de cumprimento obrigatório. Compõe-se de três partes:

     

    1. Relatório – Resumo do processo.

     

    2. Fundamentação – Análise dos fatos e apresentação do Direito aplicável, o que inclui leis, jurisprudência, tratados internacionais, interpretação doutrinária, entre outras possibilidades.

     

    3. Dispositivo – Decisão do juiz sobre a causa.

  • Sequestro de Bens

    Medida cautelar para assegurar execução futura. Todavia, distingue-se do arresto porque se trata da apreensão de bem determinado, objeto do litígio.

COMUNICADO

Prezados clientes e parceiros,

em virtude da declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS diante do avanço do coronavírus (COVID-19), comunicamos que nossas atividades estão suspensas sob a forma presencial.

Temos como prioridade a saúde de nossos clientes, parceiros e colaboradores. Por isso, nossos advogados e funcionários estão trabalhando em home office por tempo indeterminado, mantendo os serviços prestados.

Nesse cenário, o contato com a MMeira Advogados poderá ser feito por meio do e-mail contato@mmeira.adv.br. Pedimos que, por obséquio, identifique-se na mensagem e informe seu contato (e-mail e/ou telefone) para que possamos atender a sua solicitação o mais breve possível.

MMeira Advogados Associados e Consultoria

Solidário com a situação dos moradores do arquipélago de Fernando de Noronha, neste momento de pandemia e com o turismo fechado, o advogado Marcos Meira doou 250 cestas básicas para serem distribuídas.

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