Dicionário





Conteúdo de autoria da Justiça Federal do Estado de São Paulo e da Associação Nacional dos Defensores Públicos. Publicação autorizada, com reprodução integral ou parcial.
  • Transitado em Julgado/Coisa Julgada

    Decisão no âmbito do Poder Judiciário contra a qual não cabe mais recurso.

  • Tribunal Penal Internacional (TPI)

    Criado pelo Estatuto de Roma, em 1998. Foi instalado em Haia (Holanda) e ratificado por cerca de 80 países (dezembro/2015). Sua missão é processar e julgar pessoas de qualquer parte do mundo que tenham praticado crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio, incluindo-se tanto conflitos internacionais como internos. Para isso, os crimes devem ter sido cometidos no território de um dos Estados que ratificaram o TPI, ou o acusado ter a nacionalidade de um desses Estados, e o Estado envolvido não desejar ou não ter condições de julgar o caso adequadamente.