Eleitor que não votou tem 60 dias para justificar ausência

Os eleitores que não tenham conseguido votar em algum dos turnos das eleições, e não conseguiu justificar a ausência pode preencher o formulário de justificativa eleitoral pela internet ou entregá-lo pessoalmente em qualquer cartório eleitoral. O formulário pode também ser enviado pelo correio para o juiz eleitoral da zona eleitoral em questão. Lembrando que o prazo para justificar é de até 60 dias após cada turno da votação.

Além do formulário, o eleitor deve anexar documentos que comprovem o motivo que o impediu de comparecer no dia do pleito.

Pela internet, o eleitor pode justificar a ausência utilizando o “Sistema Justifica” nas páginas do TSE ou dos tribunais regionais, informando seus dados pessoais, para então declarar o motivo da ausência e anexar comprovante do impedimento para votar.

O requerimento de justificativa gerará um código de protocolo que permite ao eleitor acompanhar o processo até a decisão do juiz eleitoral. A justificativa aceita será registrada no histórico do eleitor junto ao Cadastro Eleitoral.

Para regularizar sua situação eleitoral, é necessário ainda pagar uma multa R$ 3,61 (três reais e sessenta e um centavos) por votação não comparecida.

O TSE explica que a não regularização da situação com a Justiça Eleitoral pode resultar em sanções, como impedimento para obter passaporte ou carteira de identidade para receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público.

A não justificativa também pode impedir que o eleitor participe de concorrência ou administrativa da União, dos estados, Distrito Federal e municípios, além de ficar impedido de se inscrever em concurso público ou tomar posse em cargo e função pública.

Fonte: Agência Brasil

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