Em pauta Projeto de lei sobre Cadastro Positivo

Deve entrar na pauta do Senado nas próximas semanas o Projeto de Lei 212/2017, que altera o Cadastro Positivo para incluir automaticamente nos bancos de dados de gerenciadores de crédito dados relativos ao comportamento financeiro do consumidor. O Cadastro Positivo já existe desde 2012, trazendo vantagens como juros mais baixos, e diferentes opções de empréstimo e parcelamento para aqueles que são considerados bons pagadores. Contudo, a adesão ao programa, que é voluntária, é muito baixa, até pela questão da falta de informação.

Pelo projeto, ao acessar o banco de dados das gerenciadores, tais como Serasa e SPC, lojas e instituições financeiras terão acesso apenas à classificação do consumidor, e não ao histórico financeiro. Informações detalhadas só podem ser fornecidas com autorização expressa e, no caso de o consumidor não querer seu nome na lista, pode requerer a retirada.

“Trata-se de uma iniciativa positiva, na medida em que facilita o recolhimento dessas informações e abre novas vantagens para o consumidor”, comentou o advogado Marcos Meira. “É preciso tomar precauções com a segurança desses dados, mas, de maneira geral, a diminuição da burocracia para o cadastro positivo ajudará na sua efetivação.”

 

Fonte: Agência Senado

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